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Processo nº 0801151-58.2022.8.20.5144

ID: 328582816

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801151-58.2022.8.20.5144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

Intimação

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3… Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0801151-58.2022.8.20.5144 AUTOR: IRANILDA XAVIER DA SILVA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima nominadas. 2. A sentença de ID 100957866 condenou a instituição de ensino demandada a solucionar os impedimentos relacionados à disponibilização das notas das disciplinas EAD Comunicação e Expressão (semestre 2014.2) e Psicologia do Desenvolvimento I (semestre 2015.2), bem como a providenciar método de avaliação alternativo que possibilite à autora concluir a disciplina presencial Fenômenos e Processos Psicológicos Básicos I (semestre 2015.1), viabilizando, assim, a posterior conclusão do curso e a emissão do diploma. Além disso, a sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês desde a citação. 3. O executado promoveu, voluntariamente, o cumprimento parcial da sentença, consignando em juízo o valor correspondente aos danos morais, devidamente atualizado, bem como alegando o cumprimento da obrigação de fazer. 4. No ID 111413196, o exequente peticionou alegando descumprimento da obrigação de fazer, noticiando que a instituição demandada não teria providenciado método de avaliação alternativo que lhe permitisse concluir a disciplina e obter o diploma. 5. Diante disso, foi proferido o despacho de ID 114876279, determinando o integral cumprimento da sentença, com a efetiva disponibilização do método de avaliação necessário. 6. Em nova petição, o exequente reiterou o pedido de cumprimento da obrigação de fazer, requerendo, inclusive, aplicação de multa por descumprimento. 7. Contudo, verifica-se que o executado tentou cumprir a obrigação, tendo agendado nova avaliação da disciplina Fenômenos e Processos Psicológicos Básicos I (semestre 2015.1). Ocorre que a ausência da própria exequente ao local de prova inviabilizou a realização da avaliação. 8. Desse modo, nesse momento, não se mostra cabível a aplicação de multa por descumprimento, sobretudo quando a conduta da própria parte impediu a efetivação da obrigação. Ressalte-se que a alegação de que o agendamento foi comunicado por e-mail não utilizado pela autora não se sustenta, uma vez que há nos autos manifestação da exequente informando que não compareceu por estar doente e não ter visualizado a mensagem. 9. Ainda que se considerasse o argumento da autora, é dever processual das partes manterem seus dados atualizados, agindo com colaboração e boa-fé. Nada impedia que a exequente acessasse a plataforma da instituição ou estabelecesse contato direto com o intuito de atualizar suas informações de comunicação. 10. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação de multa neste momento processual. Contudo, determino ao executado, que, utilizando-se dos meios de comunicação constantes no ID 149837328, pág. 3, proceda ao agendamento de nova avaliação alternativa, com o objetivo de permitir a conclusão da disciplina presencial Fenômenos e Processos Psicológicos Básicos I (semestre 2015.1), no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Esclareça-se que nada impede que a própria autora adote diligências administrativas para viabilizar o cumprimento da obrigação. 12. Decorrido o prazo referido no item 10, intime-se o exequente para manifestação, no que entender de direito. 13. Após, voltem os autos conclusos para nova deliberação ou eventual sentença de extinção, conforme o caso. 14. Habituais intimações. 15. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

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Jorge Rodrigues x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 314357637

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801151-87.2022.8.19.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER JOSÉ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0801151-87.2022.8.19.0067 Assunto: Repe…

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Jorge Rodrigues x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 300893640

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801151-87.2022.8.19.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER JOSÉ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Jorge Rodrigues x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 315455002

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801151-87.2022.8.19.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER JOSÉ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 306870053

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801151-87.2024.8.19.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Alcione Maria Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 295339567

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801151-02.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE MARIA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Apelação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Natane Ferreira Araujo x Pagseguro Internet S.A.

ID: 308313067

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801151-77.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATANE FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Recurso inominado

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO BONARD BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quin…

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Decolar. Com Ltda. x Beril Eraydin Williams De Athayde

ID: 331241583

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801151-15.2025.8.19.0251

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DECOLAR. COM LTDA.

Polo Passivo:

BERIL ERAYDIN WILLIAMS DE ATHAYDE

Recurso inominado

Advogados:

SONIA HERMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Prim…

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Processo nº 0801151-16.2023.8.12.0013

ID: 277122607

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801151-16.2023.8.12.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB 8366/MS) Processo 0801151-16.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação da parte autora da juntada de carta pre…

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Processo nº 0801151-25.2023.8.12.0010

ID: 295288633

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801151-25.2023.8.12.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA RAMSDORF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MENDONZA MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0801151-25.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Madeireira Ramsdorf Ltda - Intimação da parte autora poara no prazo de cinco dias…

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