Resultados para "0801404-80.2021.8.20.5144" – Página 1 de 67

Processo nº 0801404-80.2021.8.20.5144

ID: 258155102

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801404-80.2021.8.20.5144

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CIONE CICERO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801404-80.2021.8.20.5144 Polo ativo CIONE CICERO DE MEDEIROS Advogado(s): FLORIANO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801404-80.2021.8.20.5144 Polo ativo CIONE CICERO DE MEDEIROS Advogado(s): FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n. 0801404-80.2021.8.20.5144 Apelante: Cione Cicero de Medeiros Advogado: Dr. Floriano Augusto de Santana Wanderley Marques – OAB/RN 3.815 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM PODER DO ACUSADO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA PERICIALMENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelo DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO-revisor) e pelo Desembargador GLAUBER RÊGO (vogal). RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta Cione Cicero de Medeiros contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, na Ação Penal n. 0801404-80.2021.8.20.5144, que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2. Nas razões recursais, ID. 29471233, o apelante requer a absolvição do crime pelo qual foi condenado, por ausência de prova do perigo gerado pela conduta. 3. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do apelo, ID. 29582172. 4. Em parecer, ID. 29977549, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter íntegra a sentença recorrida. 5. É o relatório. VOTO 6. Pede a defesa que o réu seja absolvido do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Para tanto, sustenta que “os fatos narrados são insuficientes para evidenciar qualquer conduta que tenha o condão de enquadrar o denunciado em alguma atividade que pudesse expor outrem ao risco justamente pela total ausência de potencialidade lesiva da conduta do denunciado”. 7. Segundo a peça acusatória (ID. 27760338), no dia 11 de outubro de 2021, por volta das 00h, em via pública, no Município de Monte Alegre/RN, o acusado portava, de forma irregular, uma arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, modelo Beretta (950), calibre 6.35, numeração B11248, além de um carregador e 5 (cinco) munições intactas de mesmo calibre, sendo flagranteado por policiais militares após abordagem durante patrulhamento de rotina. 8. Relata o órgão acusatório que, enquanto estavam em patrulhamento de rotina, os policiais realizaram a abordagem ao veículo tipo Ford Ka, placas NNU-2756, cor preta, tendo identificado o condutor como sendo o acusado. Na ocasião, ele informou que estava armado e que pretendia vender a arma de fogo. O artefato, então, foi apreendido. 9. Quanto à autoria, restou devidamente comprovada através dos relatos das testemunhas ouvidas em juízo e do interrogatório do recorrente, inexistindo insurgência defensiva neste tópico. 10. No tocante à materialidade, destaco ser entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores de que os crimes previstos na Lei 10.826/2003 são de mera conduta e perigo abstrato, sendo presumível o risco à segurança pública. 11. Esta Câmara Criminal, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim entende: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. CONFISSÃO DO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Criminal defensiva interposta em desfavor da sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na busca pessoal realizada pelo policial militar; e (ii) examinar a suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A busca pessoal realizada no réu é válida, pois os autos demonstram a existência de fundada suspeita, uma vez que o acusado foi visto em atitude suspeita e arremessou um objeto ao perceber a presença policial, sendo posteriormente encontrada uma arma de fogo no local indicado. 4. O conjunto probatório é suficiente para a condenação, incluindo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial que atesta o funcionamento da arma e confissão extrajudicial do réu, que admitiu a posse e o porte do revólver. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal foi válida; 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, dispensando resultado naturalístico para sua configuração. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei nº 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 955.917/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/12/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.744.867/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10/12/2024. ACÓRDÃOA Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao presente apelo, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). (APELAÇÃO CRIMINAL, 0809173-59.2021.8.20.5106, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 24/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025) 12. Havendo provas de que o apelante portava, sem autorização legal, arma de fogo, cuja potencialidade lesiva restou comprovada por perícia (ID. 27760353), inviável o acolhimento da pretensão absolutória, pois dispensável a ocorrência de um resultado naturalístico. 13. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto. 14. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801404-67.2024.8.12.0013

ID: 256600713

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0801404-67.2024.8.12.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MACIEL CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIN-SAM DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Thin-sam dos Santos (OAB 26591/MS) Processo 0801404-67.2024.8.12.0013 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Josiane Maciel Cabral - Intimação da parte autora da juntada de mandado de fl.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801404-67.2024.8.12.0013

ID: 295214435

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0801404-67.2024.8.12.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MACIEL CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIN-SAM DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Thin-sam dos Santos (OAB 26591/MS) Processo 0801404-67.2024.8.12.0013 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Josiane Maciel Cabral - Fica a parte autora intimada para, querendo, manifesta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801404-39.2021.8.12.0024

ID: 292192595

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801404-39.2021.8.12.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VALENTIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0801404-39.2021.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Agnaldo Valentim de Oliveira - Intimação para impressão…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801404-72.2021.8.12.0013

ID: 261013528

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801404-72.2021.8.12.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEIXOTO DE FREITAS THIELY AJALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIDA ESCUDERO LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabel Cristina Ribeiro de Oliveira (OAB 9191/MS), Aida Escudero Leite (OAB 13518/MS) Processo 0801404-72.2021.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Peixoto de Freitas, Thiely Ajal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801404-95.2023.8.10.0033

ID: 255708271

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801404-95.2023.8.10.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Borges Da Fonseca x Companhia Distribuidora De Gas Do Rio De Janeiro - Ceg

ID: 334585655

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801404-91.2025.8.19.0254

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BORGES DA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Recurso inominado

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TÁSSIO RODRIGUES BORGES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801404-34.2021.8.10.0076

ID: 255853655

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801404-34.2021.8.10.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0801404-34.2021.8.10.0076 DESPACHO Intime-se a parte executada, via Advogado, para que se manifeste no prazo de cinco dias úteis sobre a petição em ID 129565192. Após, conclusos. Cumpra-s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801404-83.2023.8.12.0019

ID: 274998877

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801404-83.2023.8.12.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OTILIA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0801404-83.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Otilia Silva Machado - Intimem-se as pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Barboza x Banco Bmg S/A

ID: 258392992

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801404-28.2024.8.12.0026

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA SILVA XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS) Processo 0801404-28.2024.8.12.0026 - Proced…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 665 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes