Resultados para "0801967-04.2024.8.20.5004" – Página 1 de 51

Erik Vinicius Dos Santos x Apec - Sociedade Potiguar De Educacao E Cultura Ltda

ID: 276674529

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801967-04.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIK VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

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RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

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ANDERSON MAURICIO DE QUEIROZ ANGELO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801967-04.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 03-06-2025 às 08…

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Sonia Ketty Pixinine Goncalves e outros x Os Mesmos

ID: 298762660

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-88.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA KETTY PIXININE GONCALVES SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

ADRIANO PIXININE GONÇALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0801967-88.2023.8.19.0211 Assunto: Fornecim…

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Edp Sao Paulo Distribuição De Energia S A x 2º Tabeliao De Protesto De Letras E Titulos De Guarulhos e outros

ID: 257131090

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-09.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S A

Polo Passivo:

2º TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE GUARULHOS MAURICIO MENDES PAULO EDUARDO NORI MORTARI

Apelação

Advogados:

DR(A). SABRINA LIGUORI SORANZ

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SERGIO VIEIRA

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CARLOS CEZAR DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0801967-09.2023.8.19.0205 Assunto: Revisão de T…

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Erik Vinicius Dos Santos x Apec - Sociedade Potiguar De Educacao E Cultura Ltda

ID: 323462702

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801967-04.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIK VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

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RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

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ANDERSON MAURICIO DE QUEIROZ ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801967-04.2024.8.20.5004 Polo ativo ERIK VINICIUS DOS SANTOS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801967-04.2024.8.20.5004 Polo ativo ERIK VINICIUS DOS SANTOS Advogado(s): ANDERSON MAURICIO DE QUEIROZ ANGELO, RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA Polo passivo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS RECURSO CÍVEL N.º 0801967-04.2024.8.20.5004 RECORRENTE: ERIK VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO: DR. ANDERSON MAURICIO DE QUEIROZ ANGELO RECORRIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADA: DRª. KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES, COM COBERTURA DE 89% DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DO PERCENTUAL REMANESCENTE DE 11%. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS VALORES NÃO ABRANGIDOS PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora contratou a prestação de serviços educacionais de curso de graduação junto à instituição de ensino recorrida e foi beneficiada pelo FIES, com cobertura de 89% do valor das mensalidades. Consta, ainda, a existência de débitos pendentes no sistema da instituição de ensino relativos ao percentual remanescente de 11%, de responsabilidade do aluno. No entanto, a ausência de comprovação, por parte da autora, do adimplemento das obrigações contratuais não cobertas pelo financiamento impede o reconhecimento de qualquer ilicitude na conduta da instituição, configurando-se a cobrança como exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. 2. O comprovante de pagamento de pagamento apresentado (ID 25827258), relativo à renegociação de dívida, não é suficiente para demonstrar que houve quitação integral de todos os débitos existentes. 3. Não se verificando falha na prestação do serviço por parte da instituição de ensino, não há que se falar em responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ausentes os requisitos configuradores do dever de indenizar, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Inexistente, portanto, qualquer irregularidade apta a configurar violação a direito da personalidade do autor, revela-se incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Afastada a impugnação ao pedido de justiça gratuita, feita pela recorrida em suas contrarrazões, pois não foram juntados ao processo elementos de convicção que pudessem eliminar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira do autor. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se, porém, a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3°, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: "SENTENÇA Narra o demandante que em 2019 iniciou o curso de graduação em Medicina Veterinária junto à instituição requerida, e no mesmo ano aderiu ao programa de financiamento estudantil (FIES), que arcava com o custeio de 89% (oitenta e nove por cento) dos encargos educacionais. Declara, ainda, que apesar do adimplemento das mensalidades por meio de descontos em conta e repasses realizados pela Caixa Econômica, permanece recebendo cobranças em seu desfavor. Aponta que o valor da dúvida ultrapassa o importe de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e que a obrigação foi inscrita em cadastros de restrição ao crédito. Informa que em razão das cobranças se encontra impossibilitado de renovar a matrícula, bem como de realizar o aditamento do contrato FIES. Requer a desconstituição do débito; restituição em dobro do valor cobrado; e indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré confirma que o autor era beneficiário do FIES que cobria o percentual de 89% (oitenta e nove por cento) de suas obrigações, porém afirma que a cobrança realizada corresponde ao valor remanescente das mensalidades - 11% (onze por cento). Alega que o autor não comprova sua situação de adimplência, e dessa forma, alega a ausência de falha na prestação do serviço, bem como a inexistência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos. Na manifestação acostada, o autor permanece defendendo que a parte requerida promoveu inscrição indevida. Reitera os fatos narrados. É o que importa relatar. O autor, apesar de alegar a inexistência de dívida junto à demandada não comprova o adimplemento integral das obrigações que lhe competiam (11% onze por cento do valor dos serviços), não cobertas pelo financiamento estudantil. Acostou extratos de mensalidades em que demonstra pagamento, apenas, parcial do valor devido. (id 114574895) Frise-se que é incabível a inversão do ônus da prova no presente caso, uma vez que esse benefício processual deve ser concedido, de acordo com o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, apenas quando configuradas a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova, e, conforme já narrado, não há nos autos indícios de veracidade das alegações autorais e a prova da quitação poderia ter sido facilmente produzida pela autora. Assim, considerando que o autor não demonstrou o pagamento das quantias que lhe cabiam adimplir, não há como prosperar o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. Por todo o exposto, inexistindo prova de pagamento e ausente ato ilícito praticado pelo réu, julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Fica revogada a decisão interlocutória proferida. Concedo ao autor os benefícios de justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Sem condenação em custas processuais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito e julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Natal/RN, 21 de maio de 2024. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito". 4. Em suas razões, a recorrente ERIK VINICIUS DOS SANTOS alegou que, embora seja beneficiário do FIES com cobertura de 89% das mensalidades e arque regularmente com os 11% restantes, vem sofrendo cobranças indevidas por parte da instituição de ensino, as quais resultaram em sua indevida inscrição nos cadastros de inadimplentes, impedindo a renovação da matrícula e o aditamento do contrato estudantil. Sustentou que efetuou pagamento sob protesto no valor de R$ 2.564,61 para evitar maiores prejuízos, mas que ainda assim persistiram os impedimentos. 3. Defendeu a verossimilhança de suas alegações com base em documentos anexados, requerendo a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro do valor pago indevidamente e fixar indenização por danos morais. 4. Nas contrarrazões, a recorrida alegou, preliminarmente, que não restou comprovada a hipossuficiência econômica do recorrente, razão pela qual pugnou pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças efetuadas, sustentando que o recorrente não demonstrou o adimplemento dos 11% das mensalidades não cobertas pelo FIES e que os comprovantes juntados não se referem à integralidade dos débitos questionados nem identificam a titularidade do pagador. Aduziu, ainda, a inexistência de ato ilícito ou de falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, responsabilidade civil ou direito à indenização por danos morais. Requereu, ao final, o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de improcedência em todos os seus termos. 5. É o relatório. II – VOTO 6. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 7. DEFERIDO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, vez que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Municipio De Rio Das Ostras x Procuradoria Do Município De Rio Das Ostras e outros

ID: 315548436

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-32.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS TATIANA BASTOS CAMPOS

Apelação

Advogados:

AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO …

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Cristianne De Carvalho Maciel e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 256254795

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801967-41.2023.8.19.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL SANDRO CANTIZANI MARTINS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Edp Sao Paulo Distribuição De Energia S A x 2º Tabeliao De Protesto De Letras E Titulos De Guarulhos e outros

ID: 304000968

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-09.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S A

Polo Passivo:

2º TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE GUARULHOS MAURICIO MENDES PAULO EDUARDO NORI MORTARI

Apelação

Advogados:

DR(A). SABRINA LIGUORI SORANZ

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SERGIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CEZAR DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801967-09.2023.8.19.0205 Assunt…

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Sonia Ketty Pixinine Goncalves e outros x Os Mesmos

ID: 298912280

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-88.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SONIA KETTY PIXININE GONCALVES SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

ADRIANO PIXININE GONÇALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Rio Das Ostras x Procuradoria Do Município De Rio Das Ostras e outros

ID: 276018525

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-32.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS TATIANA BASTOS CAMPOS

Apelação

Advogados:

AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Severino Ramos Da Silva x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291216873

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821755-04.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PATRICIA SANTOS FAGUNDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821755-04.2024.8.…

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