Resultados para "0802012-56.2022.8.19.0202" – Página 1 de 37

Em Segredo De Justiça x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 298292668

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802012-56.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Marco Aurelio Rodrigues Alves x Banco Safra S/A

ID: 311970353

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0814331-56.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DE DEUS FROUFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0814331-56.2022.8.19.0202 Assunto: Inclusão…

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Fernanda Augusta Esteves Freitas De Azevedo x Jessica Aparecida De Araujo Batista

ID: 336205768

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820151-56.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AUGUSTA ESTEVES FREITAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA DE ARAUJO BATISTA

Apelação

Advogados:

ANTONIO EDVALDO GOMES

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ANTONIO RUFINO SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Fernanda Augusta Esteves Freitas De Azevedo x Jessica Aparecida De Araujo Batista

ID: 261018991

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820151-56.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AUGUSTA ESTEVES FREITAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA DE ARAUJO BATISTA

Apelação

Advogados:

ANTONIO EDVALDO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RUFINO SOBRINHO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Margareth Raymundo Da Silva x Espolio De Enonely Nogueira Dos Santos

ID: 258260833

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818599-56.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH RAYMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ENONELY NOGUEIRA DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Roberta Rosa Da Silva Lace e outros x Claro S.A

ID: 320228433

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804534-56.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ROSA DA SILVA LACE ROSILDA ROSA DA SILVA LACE

Polo Passivo:

CLARO S.A

Apelação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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ANA CAROLINA GONÇALVES MORENO

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FELIPE DA SILVA SIMÃO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Condominio Spazio Rockfeller x Atalantha Maria Lima Da Silva e outros

ID: 291211592

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819375-56.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO ROCKFELLER

Polo Passivo:

ATALANTHA MARIA LIMA DA SILVA LEANDRO LUIZ LUCAS GUIMARAES

Certidão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO …

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Sergio Soares Cruz x Edimac Material De Construcao Ltda e outros

ID: 323467355

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0802012-86.2023.8.19.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SOARES CRUZ

Polo Passivo:

EDIMAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA JOBIM SOARES ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO PIRAZZO SIMAO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0802012-86.2023.8.19.0019 Assunto: Competência dos Jui…

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Banco Do Brasil Sa x Leila Conceicao Dias

ID: 297897064

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807250-56.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LEILA CONCEICAO DIAS

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Sebastiao Cordeiro De Lima x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 294568052

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808800-18.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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RICARDO DA COSTA ALVES

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NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA

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ANDRE MORGADO MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808800-18.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO CORDEIRO DE LIMA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) De início, desnecessária a intimação do réu sobre os documentos anexados na petição do ID 169667111, eis que se trata de cópia de outro processo entre as partes, o qual foi objeto, inclusive, de preliminar de litispendência arguida na contestação. 2) Trata-se de ação indenizatória proposta por SEBASTIAO CORDEIRO DE LIMA em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A . A parte autora sustenta, em síntese, que é consumidor dos serviços da ré referente ao imóvel da Rua Santa Mercedes, 18, Bento Ribeiro, nesta cidade. Narra que no dia 02/06/2022 os prepostos da ré suspenderam o serviço sob alegação de inadimplência da fatura de abril. Afirma que todas as contas são pagas em dia através de débito automático, contudo, a conta de abril alcançou o valor de R4 847,33 ensejando a contestação administrativa realizada em 29/03/2022, e após foi ajuizada ação 0807638-56.2022.8.19.0202 para declaração de inexistência de débito e refaturamento da conta, além de compensação por danos morais. Esclarece que na ação anterior a tutela de urgência foi concedida para restabelecimento do serviço e o pedido foi julgado procedente para refaturamento da conta de fevereiro/2022 no valor de R$ 847,33 pela média de consumo apurada nas seis faturas anteriores, além de compensação por danos morais. Alega que a ré efetuou o pagamento do dano moral, mas não reemitiu a fatura conforme determinado, e o processo foi arquivado. Aduz que voltou a receber cobranças do réu diariamente referente a mesma conta no valor de R$ 847,33, e no dia 16/04/2024 a ré suspendeu o serviço de fornecimento de água. Requer, assim, tutela de urgência para restabelecimento do serviço de água, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e reemissão da fatura de abril/2022. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de cobrança fora do valor médio de consumo e refaturamento da conta com vencimento em abril/2022, além de compensação por danos morais em R$ 20.000,00. Com a inicial vieram os documentos do ID 113317028 e anexos. Decisão no ID 113347236 deferindo a tutela de urgência para restabelecimento do serviço de fornecimento de água e exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, sendo indeferido o pedido de refaturamento, pois deve ser objeto da ação 0807638-56.2022.8.19.0202. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 116411559 arguindo preliminar de perda do objeto e de litispendência. No mérito, alega, em síntese, ausência de danos morais, por inexistir comprovação do dano extrapatrimonial. Réplica no ID 125247042. Instadas em provas, as partes apresentaram manifestação nos IDs 142955463 e 146452916. Juntada de cópias do processo n. 0807638-56.2022.8.19.0202 no ID 169667111. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de perda do objeto, eis que o restabelecimento somente ocorreu após decisão concessiva da tutela de urgência. Afasto a preliminar de litispendência com a ação n. 0807638-56.2022.8.19.0202, por se tratar de fatos novos, especialmente quanto a nova suspensão do serviço de fornecimento de água. Contudo, há, de fato, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no refaturamento da conta de fevereiro/2022 (vencimento em abril de 2022), bem como exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e declaração de inexistência de débito relacionados à tal fatura, eis que o requerimento deve ser formulado nos autos n. 0807638-56.2022.8.19.0202 em cumprimento de sentença (art. 516, II, do CPC). Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. A ré não nega a suspensão do serviço, argumentando, tão somente, inexistência de danos morais. No caso, a fatura do ID 113317042 comprova a adimplência do serviço, estando em aberto, na época, tão somente a fatura com vencimento em 01/05/2024, eis que, quando do ajuizamento da ação (17/04/2024) ainda não havia ultrapassado o prazo de vencimento. Além disso, o documento do ID 113317037, com vencimento em 01/05/2024, comprova que a ré não deu cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos n. 0807638-56.2022.8.19.0202, tendo em vista o aviso de suspensão do serviço em razão do inadimplemento da conta, sem a ré ter, ao menos, realizado o refaturamento determinado pelo juízo. Assim, tem-se que a suspensão do serviço ocorrida no ano de 2024, quando já havia sentença anterior determinando o refaturamento da fatura de fevereiro/2022, mostra-se totalmente indevido, havendo, assim, flagrante falha na prestação do serviço. Por fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral. Neste sentido é o entendimento deste E. TJERJ na súmula 192 (Nº. 192 “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”). No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalto que o valor se encontra, inclusive, em consonância com a situação anterior (ID 169667121), sendo certo que a ré, mesmo ciente de suas obrigações, suspendeu o serviço essencial de água de pessoa idosa. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer de refaturamento da conta de fevereiro/2022 (vencimento em abril de 2022), de declaração de inexistência de débito e de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. E JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, em igual proporção. Condeno cada parte ao pagamento de honorários de advogado, para o causídico do seu adversário, que arbitro em 10% do valor da condenação, vedada a compensação, observada a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, estendendo o benefício concedido nos autos n. 0807638-56.2022.8.19.0202. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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