Resultados para "0802024-04.2023.8.19.0051" – Página 1 de 50

Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 303586631

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802024-04.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VERONICA MARQUES PINTO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 310061074

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802024-04.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VERONICA MARQUES PINTO

Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328651558

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802024-04.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VERONICA MARQUES PINTO

Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802024-04.2023.8.19.0051 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802024-04.2023.8.19.0051 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Ação: 0802024-04.2023.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00509261 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERONICA MARQUES PINTO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos ao fornecimento de medicamentos não incluídos na lista do SUS, para tratamento de esteatose hepática grau 3 e hepatomegalia. Sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela antecipada.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS afasta a obrigação do Estado de fornecer os medicamentos pleiteados; (ii) saber se a sentença afronta os requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no RE 566.471 do STF; e (iii) saber se a decisão viola o princípio da separação dos poderes ao interferir na formulação de políticas públicas de saúde.III. Razões de decidir3. Laudo médico que instrui a petição inicial demonstra a ineficácia das alternativas terapêuticas padronizadas e a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos.4. Presunção de hipossuficiência econômica da parte autora, assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça, não impugnada pelos réus.5. Registro dos medicamentos na ANVISA comprovado nos autos.6. Não configuração de usurpação da função administrativa, mas de atuação jurisdicional legítima para assegurar o direito constitucional à saúde.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. É legítima a condenação dos entes públicos ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS quando comprovadas a necessidade médica, a ineficácia das alternativas padronizadas, a hipossuficiência do paciente e o registro do fármaco na ANVISA. 2. Não há afronta à separação dos poderes quando o Judiciário atua para assegurar o direito fundamental à saúde."_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II e 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-M a 19-R; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018 (Tema 106); STF, RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

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Unidas Locadora S.A. x Joao Felipe Leite Beltrao

ID: 312059052

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800569-04.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

JOAO FELIPE LEITE BELTRAO

Apelação

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800569-04.2023.8.19.0051 Assunto: Crédito …

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Unidas Locadora S.A. x Joao Felipe Leite Beltrao

ID: 336205577

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800569-04.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

JOAO FELIPE LEITE BELTRAO

Apelação

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Unidas Locadora S.A. x Joao Felipe Leite Beltrao

ID: 256701735

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800569-04.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

JOAO FELIPE LEITE BELTRAO

Apelação

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Unidas Locadora S.A. x Joao Felipe Leite Beltrao

ID: 277649637

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800569-04.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

JOAO FELIPE LEITE BELTRAO

Apelação

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800569-04.2023.8.19.0051 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800569-04.2023.8.19.0051 Assunto: Crédito Rotativo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0800569-04.2023.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00285008 APELANTE: UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 APELADO: JOAO FELIPE LEITE BELTRAO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.RESERVA CONFIRMADA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO NA DATA DA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM SABER SE: (I) A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROR IN JUDICANDO; (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO RESERVADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR, (III) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ATENDE AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CONSAGRADO NO ARTIGO 93, IX, DA CRFB, E NOS ARTIGOS 11 E 489, §1º, DO CPC, A SENTENÇA QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTITUI QUESTÃO DE FUNDO QUE REPERCUTE NA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, JAMAIS QUESTÃO PROCESSUAL QUE REPERCUTE NA VALIDADE OU INVALIDADE DA SENTENÇA. O FATO DE A SENTENÇA NÃO ADERIR À TESE JURÍDICA, À VERTENTE INTERPRETATIVA OU À VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEFENDIDAS PELA PARTE VENCIDA NÃO INDICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DAS TESES DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA E ERROR IN JUDICANDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, COM RECIBOS DE PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SUBSTITUTIVO. DANOS MORAIS CORROBORADOS, DADA A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA FALHA CONTRATUAL. VALOR ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$5.000,00 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINADA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Leisa Cruz De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298275411

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013188-84.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEISA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Leisa Cruz De Souza e outros

ID: 320455987

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022748-50.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEISA CRUZ DE SOUZA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261833967

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0800666-04.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO THEREZA SOLANGE JARDIM MACHADO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800666-04.2023.8.19.0051 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800666-04.2023.8.19.0051 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0800666-04.2023.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00066283 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THEREZA SOLANGE JARDIM MACHADO ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES OAB/RJ-156032 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0800666-04.2023.8.19.0051 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: THEREZA SOLANGE JARDIM MACHADO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 99-118 e fls. 68-98, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 54-60, assim ementado: "Agravo interno na apelação cível. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso dos entes públicos, apenas para que a partir de 09/12/2021, no tocante à atualização das verbas pretéritas, seja aplicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, nos moldes preconizados no seu artigo 3º. Agravo interno interposto pelos entes públicos, pugnando pelo acolhimento integral do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Recorrentes que não trazem argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno". No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 19, 20 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101/2000 e Lei 11.738/2008. Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério. Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos; 37, INCISO XIII E 39, §1º, 61, § 1º, II, "a" E 1º, todos da CRFB, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF. Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 143. É o brevíssimo relatório. A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos, até o trânsito em julgado do Tema 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF). Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025 Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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