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Processo nº 0802069-23.2022.8.14.0070

ID: 329850058

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802069-23.2022.8.14.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE DE ALMEIDA SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMARCA DE ABAETETUBA Vara Criminal PROCESSO Nº: 0802069-23.2022.8.14.0070 ACUSADO: JOSUÉ DE ALMEIDA SANTOS SENTENÇA Vistos os autos, etc. Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMARCA DE ABAETETUBA Vara Criminal PROCESSO Nº: 0802069-23.2022.8.14.0070 ACUSADO: JOSUÉ DE ALMEIDA SANTOS SENTENÇA Vistos os autos, etc. Trata-se de feito em que foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, em favor de JOSUÉ DE ALMEIDA SANTOS, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 306 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro (ID 134608364). O acordo consistiu na prestação pecuniária no valor de R$ 500,00, dividida em duas parcelas, além da renúncia ao valor de R$ 808,00 recolhido a título de fiança na Delegacia de Polícia, conforme expressamente previsto na decisão homologatória. A prestação pecuniária foi integralmente cumprida, conforme extrato de subconta judicial (ID 148227601) e certidão da Secretaria (ID 148227600). Comprovado o adimplemento das obrigações assumidas, declaro extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Ressalte-se que a fiança foi recolhida no âmbito da Delegacia de Polícia Civil e teve como objetivo assegurar o comparecimento do acusado aos atos processuais, finalidade que restou plenamente atingida pela formalização e integral cumprimento do ANPP, bem como a renúncia expressamente declarada pelo acusado. Diante disso, esse valor ficará depositado em juízo para ser destinado ao Projetos Sociais determinados por este juízo em momento posterior - TJE/PA - DEPOSITO JUDICIAL - Comarca: ABAETETUBA / Vara: VARA CRIMINAL, Subconta: 2025025659 – ANPP PROJETOS. DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSUÉ DE ALMEIDA SANTOS, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP; DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente, registrado no sistema. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba-PA.

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Jacqueline Da Silva Lopes x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 336205626

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-10.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Reginaldo De Souza Marinho x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 278294694

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-92.2024.8.19.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Apelação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Jacqueline Da Silva Lopes x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 322412494

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-10.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0802069-29.2024.8.12.0031

ID: 256626714

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-29.2024.8.12.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802069-29.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vivian Mendes de Souza - Sentença Juiz Leigo

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Processo nº 0802069-76.2025.8.19.0038

ID: 262859902

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802069-76.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA MARIA DAS GRACAS ALVES NUNES

Recurso inominado

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SCHEILA MENDONÇA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quin…

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Processo nº 0802069-34.2025.8.12.0018

ID: 275283331

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-34.2025.8.12.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELEN CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0802069-34.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elen Cristina Dias - Intimação da parte autora para manifestação acerca da conte…

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Processo nº 0802069-19.2022.8.14.0136

ID: 260322506

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802069-19.2022.8.14.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. L. B. D. M. C. L. B. P. S. B. D. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRUZ DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIDYANE BANDEIRA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

0802069-19.2022.8.14.0136 DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa de endereço via SISBAJUD. Promovida a pesquisa, aguarde-se respostas das instituições. Canaã dos Carajás, 23 de abril de 2025. DANIEL GOM…

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Processo nº 0802069-76.2025.8.12.0101

ID: 278114428

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-76.2025.8.12.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JHEMY RODRIGUES GREFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOMES ROCHA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS) Processo 0802069-76.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Jhemy Rodrigues Grefe - Intime-se o requerente para, no prazo d…

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Processo nº 0802069-84.2020.8.15.0031

ID: 299904254

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-84.2020.8.15.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802069-84.2020.8.15.0031 DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada, int…

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