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Processo nº 0802221-05.2024.8.20.5124

ID: 255745602

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0802221-05.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERICA NAYARA MARTINS KITZINGER

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) nº 0802221-05.2024.8.20.5124 REQUERENTE: ERICA NAYARA MARTINS KITZINGER REQUERIDO: LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA SENTENÇA EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TUTELA DE NATUREZA INIBITÓRIA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO CRIMINAL. INTERESSE DA REQUERENTE NA MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO. R.H. Trata-se de medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor de LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA pela suposta prática de violência com contornos de violência doméstica/familiar contra a mulher. Em escuta multidisciplinar, a requerente manifestou interesse na continuidade das medidas protetivas aplicadas. É o que importa relatar. Passo a decidir. Por muito tempo discutiu-se a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. A primeira corrente sustentava que tais medidas possuíam natureza acessória, dependente do procedimento criminal principal e, portanto, da existência de infração penal para concessão/manutenção das medidas. A segunda corrente, por sua vez, sustentava a independência e autonomia das medidas protetivas, não se vinculando, portanto, à existência de inquérito policial ou de ação penal. Após longos anos de controvérsia na doutrina e na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao julgar o Tema 1.249 dos recursos especiais repetitivos, fixando as seguintes teses: 1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; 2) A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual deve ser fixada por prazo indeterminado; 3) Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; 4) Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve ser sempre precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. A vítima deve ser intimada com a decisão do juiz. Quadra registrar que, por se tratar de recurso especial julgado sob o rito do art. 1036, do CPC, aplicação de sua tese é obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme art. 927, III, do CPC. Como é possível observar, a manutenção das medidas protetivas está vinculada à persistência da situação de risco da mulher, não se vinculando a sorte ou existência de inquérito policial/ação penal. A demonstração da existência de risco ou não cabe apenas através de manifestação livre e expressa da ofendida. No caso dos autos, a ofendida, em escuta multidisciplinar, manifestou o desejo de continuidade das medidas protetivas, mesmo decorrido lapso temporal desde o deferimento, motivo pelo qual se mostra cabível sua ratificação por sentença. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c art. 55 c/c 487, III, “a” ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, RATIFICANDO a decisão de ID nº 114748251. As citadas medidas são vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver risco/necessidade, podendo ser revogada, após prévia manifestação da requerente. Sem custas. P.R. Intimem-se a requerente e o requerido, ambos por meio de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/06

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Processo nº 0802221-05.2024.8.20.5124

ID: 255745603

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0802221-05.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR VIEIRA LUNDBERG

Intimação

Advogados:

VICTOR VIEIRA LUNDBERG

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) nº 0802221-05.2024.8.20.5124 REQUERENTE: ERICA NAYARA MARTINS KITZINGER REQUERIDO: LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA SENTENÇA EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TUTELA DE NATUREZA INIBITÓRIA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO CRIMINAL. INTERESSE DA REQUERENTE NA MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO. R.H. Trata-se de medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor de LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA pela suposta prática de violência com contornos de violência doméstica/familiar contra a mulher. Em escuta multidisciplinar, a requerente manifestou interesse na continuidade das medidas protetivas aplicadas. É o que importa relatar. Passo a decidir. Por muito tempo discutiu-se a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. A primeira corrente sustentava que tais medidas possuíam natureza acessória, dependente do procedimento criminal principal e, portanto, da existência de infração penal para concessão/manutenção das medidas. A segunda corrente, por sua vez, sustentava a independência e autonomia das medidas protetivas, não se vinculando, portanto, à existência de inquérito policial ou de ação penal. Após longos anos de controvérsia na doutrina e na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao julgar o Tema 1.249 dos recursos especiais repetitivos, fixando as seguintes teses: 1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; 2) A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual deve ser fixada por prazo indeterminado; 3) Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; 4) Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve ser sempre precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. A vítima deve ser intimada com a decisão do juiz. Quadra registrar que, por se tratar de recurso especial julgado sob o rito do art. 1036, do CPC, aplicação de sua tese é obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme art. 927, III, do CPC. Como é possível observar, a manutenção das medidas protetivas está vinculada à persistência da situação de risco da mulher, não se vinculando a sorte ou existência de inquérito policial/ação penal. A demonstração da existência de risco ou não cabe apenas através de manifestação livre e expressa da ofendida. No caso dos autos, a ofendida, em escuta multidisciplinar, manifestou o desejo de continuidade das medidas protetivas, mesmo decorrido lapso temporal desde o deferimento, motivo pelo qual se mostra cabível sua ratificação por sentença. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 13, da Lei 11.340/2006 c/c art. 55 c/c 487, III, “a” ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, RATIFICANDO a decisão de ID nº 114748251. As citadas medidas são vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver risco/necessidade, podendo ser revogada, após prévia manifestação da requerente. Sem custas. P.R. Intimem-se a requerente e o requerido, ambos por meio de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/06

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Processo nº 0816868-05.2024.8.20.5124

ID: 276204983

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816868-05.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0816868-05.2024.8.20.5124 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU …

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Processo nº 0821233-05.2024.8.20.5124

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Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANDRETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES HELENA RODRIGUES SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0821233-05.2024.8.20…

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Processo nº 0802221-69.2022.8.12.0024

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Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMO JOVINO PIMENTEL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0802221-69.2022.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Luiz Rossi - Intimação da parte requerente/exequente, por seus P…

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Processo nº 0801542-05.2024.8.20.5124

ID: 305658139

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801542-05.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Processo: 0801542-05.2024.8.20…

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Maria Andrea Da Silva Bento x Municipio De Parnamirim

ID: 308239325

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816965-05.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREA DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação de pauta

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816965-05.2024.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 08-07-2025 às 08:00, a ser realiza…

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Processo nº 0815510-05.2024.8.20.5124

ID: 294568168

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815510-05.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HAILTON FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATIA DE MASCARENHAS NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815510-05.2024.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-06-2…

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Processo nº 0814928-05.2024.8.20.5124

ID: 323420681

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814928-05.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. D. S. M. G. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora d…

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Processo nº 0802512-05.2024.8.20.5124

ID: 262824111

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802512-05.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802512-05.2024.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamen…

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