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Processo nº 0802482-08.2025.8.20.5100

ID: 333098387

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802482-08.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. S. F. D. S. M. -. 0. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802482-08.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802482-08.2025.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c regulamentação de guarda e visitas, envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados. Em sede de audiência preliminar de conciliação, as partes compuseram amigavelmente de forma parcial, conforme termo acostado ao ID n. 157966968. Com vista dos autos, o Parquet opinou pela decretação do divórcio e a homologação do acordo (ID n. 158189088). É o relatório. Decido. No presente caso, não se identifica óbice à homologação do acordo, ainda mais por se mostrarem resguardados os interesses de todos os envolvidos. Outrossim, com a Emenda Constitucional n. 66/2010, possibilitou-se a decretação de divórcio direto, já que na nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, foi suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Ademais, a decretação do divórcio não ofende os interesses de outras pessoas, inclusive porque o acordo resguardou os interesses da menor envolvida, tendo o representante do Ministério Público apresentado parecer favorável. Desse modo, uma vez contemplados os requisitos legais, tem-se que o acordo entabulado entre as partes se encontra apto para homologação. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado ao ID n. 157966968 e, ainda, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 354, parágrafo único do CPC, para decretar o divórcio do casal I. S. F. D. S. e J. R. D. S. J., dissolvendo o vínculo matrimonial com fundamento no art. 226, § 6º, da constituição federal. Servirá a presente decisão como Mandado de Averbação perante o Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Assu/RN que deverá fazer as anotações necessárias na matrícula de casamento de n. 094003 01 55 1999 2 00030 071 0005109 61, devendo a mulher voltar a usar o seu nome de solteira, qual seja, IANA SIBELY FRUTUOSO. Ciência ao MP. Declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data, considerando a ausência de interesse recursal. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Maria Fideles De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 338060188

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800445-08.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FIDELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800445-08.2025.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2…

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Processo nº 0801512-08.2025.8.20.5100

ID: 277506269

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801512-08.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0801512-08.2025.8.20.5100 Partes: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI…

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Francisca Elzineide Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 275538305

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800057-08.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELZINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800057-08.2025.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamen…

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Processo nº 0801221-08.2025.8.20.5100

ID: 277184011

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801221-08.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACI DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0801221-08.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contribuição Sindical (6047) AUTOR: IRACI DE OLIV…

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Processo nº 0801609-08.2025.8.20.5100

ID: 327421060

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801609-08.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0801609-08.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Seguro (7621) | Tarifas (11807) AUTOR: LUZIA MARI…

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Condominio Edificio Jose Bonifacio Ii x Terezinha Da Silva Ferreira

ID: 312049070

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802482-51.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II

Polo Passivo:

TEREZINHA DA SILVA FERREIRA

Despacho

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802482-51.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802482-51.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II EXECUTADO: TEREZINHA DA SILVA FERREIRA Nome: TEREZINHA DA SILVA FERREIRA Endereço: Vila Dois Irmãos, 1977, (Da Av José Bonifácio) - Unidade 305, Bloco B, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-395 Finalidade: Encaminhar 3º Cejusc da Capital - Empresarial. Considerando o ofício nº 0000013025-TJPA/PR/NUPEMEC e a ação visando à Conciliação nas demandas de execução de títulos executivos extrajudiciais a ser realizada no período de 30/06/2025 a 18/07/2025, encaminhem-se os autos do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação da audiência de conciliação, devendo a UPJ proceder o envio para o CEJUSC com a correspondente competência. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011614021650200000100724076 1.2 Procuração Instrumento de Procuração 24011614021684900000100727279 1.3 Documento síndico Documento de Identificação 24011614021714300000100727280 1.4 ATA AGE 29.05.2018. TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24011614021753600000100727281 1.5 ATA AGE JOSE BONIFACIO II 17-03-2022 GARANTIDORA E TAXA EXTRA Documento de Comprovação 24011614021795300000100727282 1.6 ATA AGO (Sindico) 23.02.2023-REGISTRADA- Condominio Edificio Jose Bonifacio II Documento de Comprovação 24011614021887600000100727283 1.7 ATA AGO 21.02.2022 ELEIÇÃO SINDICO MANDATO 28.02.23JOSE BONIFACIO II Documento de Comprovação 24011614021963900000100727284 1.8 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte1 Documento de Comprovação 24011614022049500000100727285 1.9 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte2 Documento de Comprovação 24011614022121600000100727286 1.10 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte3 Documento de Comprovação 24011614022207000000100727287 1.11 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte4 Documento de Comprovação 24011614022268700000100727290 1.12 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte5 Documento de Comprovação 24011614022324500000100727294 B-0305 B - ELIANE ALVES DOS SANTOS Documento de Comprovação 24011614022370800000100727296 Matrícula Documento de Comprovação 24011614022408600000100727299 Planilha de débitos Documento de Comprovação 24011614022469400000100727303 Guia Documento de Comprovação 24011614022505600000100727304 Certidão Certidão 24011708580502900000100752951 Decisão Decisão 24021510105153400000102295259 Decisão Decisão 24021510105153400000102295259 Petição Petição 24050122350523800000107429075 Decisão Decisão 24021510105153400000102295259 AR Identificação de AR 24112108265369300000123193824 AR Identificação de AR 24112108265376600000123193825 Petição Petição 24112214490873800000123337436 0802482-51.2024.8.14.0301-TEREZINHA DA SILVA FERREIRA - 2- PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 24112214490905900000123337437 Certidão Certidão 25012912031499600000126613006 Decisão Decisão 25052911413628800000134089366 Petição Petição 25060616235668000000134855438 Certidão Certidão 25061009190154400000135003925 Petição Petição 25061216122682100000135262258 14972597-02dw-0802482-51.2024.8.14.0301 -eliane alves dos santos- 2- guia_01 Documento de Comprovação 25061216122713100000135262259 14972597-03dw-0802482-51.2024.8.14.0301 -eliane alves dos santos- 3- comprov Documento de Comprovação 25061216122740500000135262260 14972597-04dw-0802482-51.2024.8.14.0301 -eliane alves dos santos- 4- relator Documento de Comprovação 25061216122769400000135262261

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Ampla Energia E Serviços S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 323639069

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802482-63.2024.8.19.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. NESTOR DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO OCTÁVIO DE OLIVEIRA GLÓRIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Rita De Cassia Mamede De Oliveira x Municipio De Aperibé e outros

ID: 322515435

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802482-24.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MAMEDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APERIBÉ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

Apelação

Advogados:

BÁRBARA SIGAIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Processo nº 0802967-08.2025.8.20.5100

ID: 322206382

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-08.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEM BIANCA GOMES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802967-08.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIM…

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