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Municipio De Poco Branco x Antonio Ubirajara Dos Santos Bento

ID: 257791787

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800436-05.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE POCO BRANCO

Polo Passivo:

ANTONIO UBIRAJARA DOS SANTOS BENTO

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREA KARLLA DE ARAUJO DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800436-05.2023.8.20.5104, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 29-04-2025 às 08…

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Processo nº 0802570-05.2023.8.20.5104

ID: 275311223

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802570-05.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

F. C. D. S. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802570-05.2023.8.20.5104 Polo ativo F. C. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802570-05.2023.8.20.5104 Polo ativo F. C. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. e outros Advogado(s): Apelação Criminal 0802570-05.2023.8.20.5104 Origem: 1ª Vara de João Câmara Apelante/Apelado: Ministério Público Apelante/Apelado: F. C. D. S. Representante: Defensoria Pública Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (ARTS. 129, § 13 E 147 DO CP). ÉDITO PUNITIVO APENAS QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTIVO DO PRIMEIRO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. OITIVA DA OFENDIDA HARMÔNICA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA (FOTOGRAFIAS). IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ROGO CONDENATÓRIO NO ALUSIVO AO SEGUNDO ILÍCITO. ACERVO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O DESFECHO PUNITIVO APENAS NO RESPEITANTE A UM DOS EVENTOS DELITIVOS (08 DE OUTUBRO DE 2023). PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS SUBSÍDIOS (TESTEMUNHAS). ACOLHIMENTO EM TERMOS. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância parcial com a 4ª PJ, conhecer e prover em parte o Recurso Ministerial e desprover o Apelo Defensivo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos pelo MP e F. C. D. S. em face da sentença do Juízo da 1ª Vara João Câmara, o qual, na AP 0802570-05.2023.8.20.5104, onde o último se acha incurso nos arts. 129, § 13 c/c 147, todos do CP, lhe condenou ao primeiro delito a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, sendo reconhecido sursis por 02 anos; e o absolveu pelo segundo ilícito com fulcro no art. 386, VII do CPP (ID 30669691). 2. Segundo a imputatória, “... No dia 08 de outubro de 2023, o denunciando F. C. D. S. ameaçou, por palavras, causar mal e injusto e grave, bem como ofendeu a integridade física da sua ex-companheira, K. F. D. S., com socos, murros e chutes. Esses ataques resultaram em lesões evidenciadas em fotografias, constando ferimentos no ombro, pescoço, braço e costas. Segundo apurado, o acusado e a Sra. K. F. da S. conviveram por 04 (quatro) anos, advindo uma filha de 03 (três) anos de idade deste relacionamento. A vítima narra que, no referido dia, aproximadamente às 19:30h, encontrava-se no estabelecimento denominado Jonas Bar, na companhia de duas amigas, Maria e Lucimara. Nesse momento, percebeu a presença de seu ex-companheiro no mesmo local. Em certo instante, ele dirigiu-lhe olhares e gestos com as mãos, simulando uma arma. Subsequentemente, Karoline foi surpreendida pelo denunciado, que a agarrou pelo cabelo e a arrastou para uma área pouco iluminada próxima ao bar. Ali, passou a desferir socos na cabeça, murros na nuca e chutes nas pernas. Somente após a intervenção de diversas pessoas presentes no bar é que ele cessou a agressão. O proprietário do estabelecimento expulsou o agressor, que ameaçou dizendo: "Não só existe este bar para beber, eu ainda vou terminar de causar tumulto em outro estabelecimento... No dia 01 de outubro de 2023, o acusado enviou mensagens à vítima por meio do aplicativo WhatsApp, dizendo: “EU VOU COMPRAR UMA ARMA PARA LHE MATAR. EU NÃO ACEITO VER VOCÊ DANÇANDO COM NINGUÉM, E SE ISSO ACONTECER, EU VOU BATER EM VOCÊ, SE VOCÊ NÃO FOR MINHA, NÃO VAI SER DE MAIS NINGUÉM” "...” (ID 30669190). 3. F. C. D. S. aduz: 3.1) fragilidade de acervo a embasar a persecutio criminis, devendo a conduta, no máximo, ser desclassificada para vias de fato; e 3.2) justiça gratuita (ID 306697000). 4. Já o MP sustenta, exclusivamente, haver prova bastante para condenar o Recorrido pelos ilícitos de ameaça perpetrados nos dias 01 e 08 de outubro (ID 19714292). 5. Contrarrazões insertas nos ID’s 30669704 e 30669705. 6. Parecer da 1ª PJ pelo provimento tão só do Apelo Ministerial. 7. É o relatório. VOTO APELO DEFENSIVO 8. Conheço do Recurso. 9. No mais, deve ser desprovido. 10. Com efeito, embora sustente a tese absolutória/desclassificatória quanto a lesão corporal (subitem 3.1), tenho por inequívoca materialidade e autoria pelo IP 19028 (ID 30669184), requerimento de MPU (ID 30669184, p. 9), fotos das agressões (ID 30669184, p. 35-38) e depoimentos colhidos em juízo. 11. Aliás, a oitiva da Ofendida foi deveras detalhista e percuciente ao narrar o cenário delitivo, sobretudo ao descrever as agressões praticadas pelo ex-companheiro : K. F. da S. “... Eu estava em um bar. Estávamos separados. Ele estava no mesmo bar e me agrediu. Ele já chegou me batendo, do nada, de repente. Estava com duas amigas. Ficou machucada nos braços e pescoço. Ele puxou muito meu cabelo. Ele deu muitos chutes e socos nas suas pernas. Não caiu no chão porque ele me segurou pelo cabelo. Tem filha com ele, mas ela não estava no local. Depois da medida protetiva ele não me perturbou mais. Ele fez um gesto com a mão, com os dois dedos, simulando uma arma de fogo. Quando ele fez o gesto, já estava em cima dele. Uma vez, quando estavam juntos, ele me empurrou, mas não se machucou. Confirma que ele disse que iria causar tumulto em outro estabelecimento. Confirma que uma semana antes ele mandou uma mensagem para ela por meio do aplicativo WhatsApp, dizendo: “Eu vou comprar uma arma para lhe matar. Eu não aceito ver você dançando com ninguém, e se isso acontecer, eu vou bater em você, se você não for minha, não vai ser de mais ninguém” (sic). Ele mandou só essa mensagem, uma semana antes da agressão. Quando chegou no bar, ele já estava. A vítima foi para um lugar longe dele. Quando ele lhe viu, ficou no canto dele, mas ele fez o gesto da arma. Quando virou, ele já estava puxando seus cabelos. Ele olhou para a vítima e para a pessoa que lhe acompanhava e fez o gesto. A confusão foi próxima ao banheiro. Estava próxima ao banheiro e ele já foi direto ao seu encontro. Só houve o gesto e depois ele já chegou agredindo. Não reataram o relacionamento depois disso. Ele não lhe ameaçou mais...” (ID 30669699). 12. Ademais, a palavra da vitimada goza de destacado valor, mormente por evidenciar as circunstâncias do ocorrido, com riqueza de detalhes, sem contradições e, repise-se, em sintonia com os demais elementos de colhidos, na esteira dos precedentes do STJ: “A palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas em tais situações...” (AgRg no AREsp 2682075 / SE, Rel (a). Min (a). DANIELA TEIXEIRA, j. em 19/02/2025, Dje de 24/02/2025). 13. Some-se a isso, além de as fotos corrroborarem as lesões sofridas pela Agredida, as testemunhas oculares, ratificam os fatos trazidos na denúncia, como ressaltou o Julgador Primevo ao dirimir a quaestio (ID 30669691): “... Outrossim, a testemunha Maria José Silva de Vasconcelos narrou que “estavam no bar (...) e ele chegou e , com socos e puxões de cabelo, fazendo também gesto com as mãos simulando uma arma debateu nela” fogo (ID. 124078944). De igual modo, a testemunha L. L. D. S. B. ratificou a atitude abruta e violenta do Réu, que agrediu a vítima "nos ombros, costelas e virilha". 13. Diante desse cenário, dada a inegável robustez e suficiência do enredo probatório, resta sobremaneira demonstrado o ilícito do artigo 129, § 13 do CP, não havendo de se falar em emendatio para vias de fato. 14. Por derradeiro, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária (subitem 3.2), o deslinde cabe, de igual forma, ao Juízo executório, conforme entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). INSURGÊNCIA MINISTERIAL 15. Igualmente, conheço do Apelo. 16. No mais, deve ser provido em parte. 17. Com efeito, embora sustente haver provas suficientes para o reconhecimento das práticas delitivas de ameaça perpetradas nos dias 01 e 08 de outubro de 2023 (item 3), entendo assistir razão em termos. 18. No tocante ao primeiro evento, malgrado a Ofendida alegue ter recebido mensagens, via aplicativo, de cunho ameaçador (“eu vou comprar uma arma para lhe matar. eu não aceito ver você dançando com ninguém, e se isso acontecer, eu vou bater em você, se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”), descurou-se em acostar aos autos, como fundamentou Sua Excelência (ID 30669691): “... Ocorre que quanto ao delito do art. 147, CP, este Juízo entende que ele não restou claramente provado, na medida em que, apesar da vítima ter citado que as alegadas ameaças foram encaminhadas via mensagens por aplicativo, nenhuma delas foi trazida ao caderno processual...”. 19. De mais a mais, as testemunhas (Maria José Silva de Vasconcelos e L. L. D. S. B.) em nenhum momento visualizaram as referidas mensagens no celular, tendo apenas afirmado conhecimento por “ouvir dizer”, segundo explicitado no decisum em vergasta (ID 30669691): “... Ademais, as testemunhas Maria José Silva de Vasconcelos e L. L. D. S. B., ouvida aos IDs. 124078944 e 124078940, disseram que a vítima havia comentado sobre as ameaças; porém, ambas nunca escutaram ou viram as mensagens...”. 20. Já no respeitante ao episódio do dia 08 de outubro de 2023, melhor sorte lhe assiste. 21. A propósito, a palavras da Lesionada ratificam, neste aspecto, os termos da Exordial, notadamente por descrever o gesto intimidatório feito pelo Recorrente ao encontrá-la no “Jonas Bar” (gesto com as mãos simulando uma arma de fogo): K. F. da S. “... . Ele fez um gesto com a mão, com os dois dedos, simulando uma arma de fogo. Quando ele fez o gesto, já estava em cima dele...” (ID 30669699). 22. Outrossim, os relatos de Maria José Silva de Vasconcelos e L. L. D. S. B., fortificam as declarações suso, maiormente por se ecnontrarem presentes no local supracitado: Maria José Silva de Vasconcelos “... Estava num bar com Karoline e outra amiga. Ele chegou e bateu nela. Ele disse alguma coisa antes da agressão, mas não entendeu. Não deu para ver os machucados. Viu ele puxando os cabelos dela. Viu na hora, ele estava fazendo gestos com as mãos, simulando arma de fogo. Ele saiu puxando ela pelos cabelos e começou a briga. Tentaram apartar. Viu que ele deu os socos nela...”. L. L. D. S. B. “... É amiga dos dois. Estava no bar quando o réu bateu na vítima. Estava com a vítima. Estava com ela e Maria José, as três sentadas. De longe, viram ele fazendo um gesto de arma com a mão. Sua amiga disse: “Presta atenção que Fernando tá fazendo gesto pra Karol”. Quando se levantou, ele já estava perto da mesa, puxando ela pelos cabelos. Jonas foi apartar. Eles bolaram no chão agarrados. Ela ficou machucada no ombro, na costela e na virilha. Ela estava de saia, aí machucou na queda. Quando ele puxou o cabelo dela, já foi dando socos. Ele parou quando Jonas e o filho dele interferiram. Depois, um amigo de Fernando interferiu. Foi o único que conseguiu separar. Ouviu dizer que eles estavam juntos até o dia anterior à audiência. Lembra dos hematomas. Foram fazer o exame de corpo de delito no Hospital Regional de João Câmara...”. 23. Sendo assim, os referidos gestos foram suficientes para perturbar a capacidade psíquica da vítima, bem como intimidá-la em sua liberdade individual, havendo, pois, de ser reformado o decisum nesta parte. 24. Esta é, gize-se, a linha intelectiva do STJ: “... A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la ...” (AgRg no REsp 2056399 / SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. em 21/08/2023, Dje de 24/08/2023). 25. Daí, passo ao novo cômputo dosimétrico. 26. Na primeira fase, inexistindo circunstâncias judiciais a serem negativadas, fixo a reprimenda basilar em 01 mês de detenção. 27. À mingua das agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição, estabeleço a coima legal em 01 mês de detenção. 28. Ipsu factu, por se tratar de concurso material, somo a referida pena com o delito de lesão corporal, tornando a pena concreta e definitiva em 01 ano de reclusão; e 01 mês de detenção em regime aberto. 29. Mantenho hígidos os demais dispositivos sentenciais. 30. Destarte, em consonância parcial com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo defensivo e provimento em parte do Recurso Ministerial para condenar F. C. D. S. pelo crime do art. 147 do CP, bem como redimensionar o sancionamento, nos termos dos itens 26-28. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Josimar Pereira Da Silva x Oi S A Em Recuperacao Judicial

ID: 294171378

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802570-26.2024.8.19.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Apelação

Advogados:

MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Michele Da Costa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 292323305

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802570-11.2022.8.19.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fabiana Patricia Moura Macedo x Banco Bradesco S/A

ID: 300186883

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802570-88.2025.8.12.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PATRICIA MOURA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JEAN JUNIOR NUNES

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ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS) Processo 0802570-88.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiana Patricia Moura Macedo - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da decisão de f. 150/1…

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Michele Da Costa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 316159030

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802570-11.2022.8.19.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802570-11.2022.8.19.0046 Assunt…

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Processo nº 0802570-67.2022.8.10.0076

ID: 261812038

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802570-67.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0802570-67.2022.8.10.0076 DESPACHO Cumpra-se o (a) despacho, decisão, sentença em ID retro no prazo de dez dias. Brejo/MA, 25 de abril de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular d…

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Processo nº 0802570-96.2025.8.15.0731

ID: 318044583

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802570-96.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802570-96.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para em10 dias se pronunciar sobre a devolução das…

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Processo nº 0802570-96.2024.8.10.0076

ID: 262573418

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802570-96.2024.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802570-96.2024.8.10.0076 DESPACHO Intime-se o embargado, via Advogado, para que se manifeste no prazo de dez dias úteis sobre a petição em ID 131856863. Após, conclusos. Cumpra-se. Brejo…

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Nelson Lopes Moraes x Banco Agibank S/A

ID: 300190556

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802570-38.2024.8.12.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LOPES MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802570-38.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cíve…

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