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Processo nº 0802576-06.2023.8.20.5300

ID: 276435711

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802576-06.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JESSICA CUNHA DE MACEDO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802576-06.2023.8.20.5300, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe…

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Processo nº 0802576-06.2023.8.20.5300

ID: 292383471

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802576-06.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAEL BORGES FIGUEIREDO

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JESSICA CUNHA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802576-06.2023.8.20.5300 Polo ativo SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s): JE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802576-06.2023.8.20.5300 Polo ativo SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s): JESSICA CUNHA DE MACEDO, MIKAEL BORGES FIGUEIREDO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0802576-06.2023.8.20.5300 Apelante: Samuel Rodrigues do Nascimento Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGATIVA DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL PAUTADO NO ART. 244 DO CPP. DILIGÊNCIA ARRIMADA EM FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA). MÁCULA INOCORRENTE. ROGO ABSOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. TESTEMUNHOS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS. TESE IMPRÓSPERA. DOSIMETRIA. PENA ARBITRADA SEM A INCLUSÃO DE VETORES NEGATIVOS, COM REINCIDÊNCIA COMPUTADA, NA 2ª ETAPA, EM CONFORMIDADE COM O HISTÓRICO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARREFECIMENTO PELA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE O ABSENTEÍSMO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO § 4ª DO ART. 33 DA LAD. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em harmonia com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e CLAUDIO SANTOS (em subst. ao Des. Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Samuel Rodrigues do Nascimento 3m face da sentença do Juízo da 13ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0802576-06.2023.8.20.5300, onde se acha incurso no art. 33 da Lei 11.343/06, lhe condenou a pena 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado (reincidência), além de 583 dias-multa (ID 29293172). 2. Segundo a exordial “... no dia 15 de abril de 2023, por volta da 21h35, em via pública, na Rua São Francisco, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, o recorrente Samuel Rodrigues do Nascimento foi detido em flagrante por trazer consigo várias pedras de crack (27,5g), todas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar...” (ID 29293004). 3. Sustenta, em resumo (ID 30690414): 3.1) nulidade decorrente da busca pessoal sem justificativa plausível; 3.2) fragilidade probatória; e 3.3) equívoco na dosimetria. 4. Contrarrazões da 67ª Promotoria de Justiça de Natal pela inalterabilidade do édito (ID 31112721). 5. Parecer da 3ª pelo desprovimento (ID 31191171). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, no episódio em testilha, inexiste fundamento para se macular a busca pessoal realizada pelos Policiais Militares (subitem 3.1), porquanto emerge dos autos elementos caracterizadores das “fundadas razões”, em obediência ao disposto no art. 244 do CPP. 10. Afinal, durante patrulhamento ostensivo em região amplamente conhecida pela narcotraficância, ao perceber a presença dos PMs, os quais já teriam avistado uma grande movimentação de usuários a sua pessoa, o Apelante se conduziu de forma suspeita, atraindo, assim sua abordagem. 11. Logo, não se vê qualquer traço de arbitrariedade a inquinar de nulas as provas coligidas e as dela derivadas (“teoria dos frutos da árvore envenenada”), como muito bem discorreu o Juiz a quo: “...Analisando a situação narrada, observa-se que abordagem se deu após os policiais militares realizarem patrulhamento em região conhecida pela incidência de tráfico, onde localizaram o acusado em atitude suspeita, caracterizada pela movimentação de usuários de drogas próximos a ele. Quanto a diligência, assim narraram os policiais militares: GERSIFON LOPES DE JESUS: “(...) lembra vagamente dessa diligência; ... sempre atuavam em pontos de tráfico de drogas; ... o acusado estava na rua conhecida por tráfico de drogas; ... o acusado estava em via pública; ... se não se engana, nas vestes do acusado encontraram material e ao seu lado estava outro material para cortar e acondicionar a droga; ... não lembra se o acusado falou o que ia fazer com a droga; ... o acusado apresentou atitude suspeita; ... o acusado disse que era usuário; ... tinha balança de precisão, um material de cortar e uma porção maior da droga.” FERNANDO MACHADO BORCHART: “(...) efetuava patrulhamento em áreas que havia tráfico; ... no local do fato havia muita movimentação de usuários de pedra, de crack e bastante tráfico; ... avistaram o acusado em atitude suspeita próximo a um beco e realizaram a abordagem; ... logo visualizaram um prato com uma gilete próximo ao acusado e resquícios de crack; ... na busca pessoal encontraram o restante do material; ... o acusado disse que era usuário; ... antes de se aproximarem do acusado, viram um movimento de usuários próximo ao acusado; QUE quando o acusado visualizou os policiais, fez menção que iria entrar no beco, como se fosse evadir e os usuários se dispersaram; QUE o acusado não chegou a correr; QUE no prato tinha uma gilete e um farelo de crack; QUE na busca foi encontrado algumas pedras, um valor em dinheiro e uma balança de precisão; QUE o material estava nos bolsos do acusado ...”. 12. Para, em linhas pospositivas, concluir: “... É certo que a busca pessoal se dá mediante um juízo de probabilidade, no qual através das circunstâncias do caso concreto, cabe ao Policial Militar proceder ou não com a abordagem, observando a existência de fundadas suspeitas. No caso dos autos, diante do depoimento dos policiais, entendo que as fundadas suspeitas foram plenamente justificadas, de modo que não se observa nulidade que possa macular a diligência policial...”. 13. No alusivo ao rogo absolutório (subitem 3.2), tenho por incontestes a materialidade e autoria, conforme se infere do Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Exame de Constatação Preliminar (ID 29292973), coadjuvados pela Laudo de Exame Toxicológico (ID 292930003) e provas orais acima já transcritas. 14. Acerca da relevância da palavra dos Policiais, assente o posicionamento do STJ: “… Outrossim, na espécie, a Corte de origem assentou que os depoimentos prestados pelos policiais militares merecem inteira acolhida, não só porque a defesa não logrou demonstrar que esses tinham motivos para incriminar o ora recorrente, mas também porque se mostraram uniformes e harmônicos quanto à prática do delito, e foram corroborados por outros elementos de prova (apreensão de drogas e balança de precisão), de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos (e-STJ fl. 734). 16. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no entendimento de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes...” (AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). 15. Neste particular, igualmente ressaltou a douta 3ª PJ “[...] Ora, compulsando-se os autos, é patente concluir que a defesa se limitou a afirmar genericamente que os entorpecentes apreendidos eram para o uso do apelante, sendo que, contudo, tal alegação não encontra amparo no caderno processual, especialmente se considerar: a) a quantidade de entorpecentes apreendidos (27,5g de crack); b) a forma de acondicionamento da droga, divididas em duas porções, a primeira em formato de uma única pedra e a outra formada por várias pedras menores; e c) a apreensão de balança de precisão, petrecho comumente utilizado para pesar a droga e em seguida vendê-la, e dinheiro fracionado. Ademais, quanto a uma suposta contradição nos relatos dos policiais apontada pela defesa sobre a localidade de onde ocorreu a prisão, temse que, igualmente não encontra respaldo nos elementos de provas contidos nos autos, pois os agentes responsáveis pelo flagrante do apelante informaram tanto em juízo (ID 29293128 e ID 29293166), como na delegacia (ID 29292973, pág. 1- 3), que a abordagem se deu na rua São Francisco, bairro Nossa Senhora da Apresentação, assim como descrito na denúncia (ID 29293004). Por fim, insta consignar que o apelante não é neófito na prática de crimes, considerando que ele possui outra condenação pela prática do delito de tráfico de drogas (0803133-27.2022.8.20.5300). Assim, nítido é que não há, sob qualquer ângulo, possibilidade de acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, pois as provas colhidas denotam a prática do delito de tráfico de drogas, devendo, então, ser mantida a condenação. […]”. 16. Transpondo ao aduzido equívoco na dosimetria (subitem 3.3), melhor sorte não lhe assiste. 17. A uma, por não ter havido negativação de vetores. 18. A duas, em virtude da reincidência se pautar no histórico ao Recorrente. 19. A três, por não preencher o Inculpado os requisitos da minorante do tráfico privilegiado (reincidência). 20. Destarte, em consonância com a 3ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801303-20.2023.8.20.5129

ID: 258969083

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0801303-20.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DE CASTRO BESERRA

Intimação

Advogados:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO

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IGOR DE CASTRO BESERRA

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VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801303-20.2023.8.20.5129 CUSTOS LEGIS: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACUSADO: ALTAYR BARBOSA DA CUNHA, JANILSON ALVES DA COSTA, DOMINGOS VIANA DECISÃO Cuida-se de representação por prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em face das pessoas de ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e JANILSON ALVES DA COSTA. Narra que no dia 05 de abril de 2023, uma quarta-feira, por volta de 01h30min da madrugada, nas proximidades da Chácara Hall, São Gonçalo, os denunciados, em unidade de esforços e de forma compartilhada, portaram e transportaram armas de fogo, munições e acessórios, de uso permitido, sem registro e sem autorização legal ou regulamentar. Narra que no mesmo contexto, os denunciados conduziram e adulteraram o sinal identificador (placas) do automóvel HONDA FIT, cor prata, RENAVAM 962108332, placa KJP 0722. Considera que na ocasião no auto de prisão em flagrante ocorreu equívoco quanto as providências adotadas pela autoridade policial, que não autuou a pessoa de ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e concedeu liberdade mediante o arbitramento de fiança ao autuado JANILSON ALVES DA COSTA. Ressalta que representados praticaram as mesmas condutas atribuídas ao autuado DOMINGOS VIANA, em coautoria, o qual teve a sua prisão mantida. Auto de prisão em flagrante no id. 98172701 dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Liberdade mediante fiança concedida a Janilson Alves da Costa na esfera policial, no id. 98172701-pag. 13, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Termo de exibição e apreensão no id. 98172701-pág. 18-19, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), constando o seguinte material: 01 – Alicate; 02 – Balaclava; 03 - Marreta - cabo longo em madeira; 04 - Uma garrafa pet - 500ml – com querosene; 05 - CRLV - descrição: CRLV do veículo de placa KJP0722 (exercício 2016), Renavam: 00962108332; 06 - 34 munições calibre .380; 07 - Pistola Taurus TS9, Número de identificação: ACB517976, Calibre: 9MM, uso: restrito, fabricação: Nacional, nome do proprietário: Altayr Barbosa da Cunha; 08 - 3 carregadores de arma de fogo 9mm, fabricação: estrangeira; 09 - 01 colete balístico com brasão da Polícia Militar RN (nº serie 17401332 / lote 081046); 10 - 3 carregadores de arma de fogo calibre .380, fabricação: sem informação; 11 - 3 carregadores de arma de fogo .40, fabricação: sem informação; 12 - Pistola Taurus TH.40, Número de identificação: acd767599, calibre: 40, uso: permitido; 13 - 01 colete balístico preto marca virtude coldres, fabricação: sem informação; 14 - Veículo HONDA FIT com placas dianteira QGD 5883 E TRASEIRA QGV 7774 sobreposta a placa original com chave, Código Renavam: 00962108332, Placa: KJP0722, Chassi: 93HGE57408Z203579, Número do motor: L13A9-8203546, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, Cor: PRATA, Estado: Rio Grande do Norte, Cidade: Natal, Marca/Modelo: HONDA/FIT LX FLEX, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 236.012.598-26, Nome do proprietário: Luciano Maia de Morais 15 - Espingarda calibre 12, número de identificação: mod. 5862; 16 - 46 munições .40, marca: CBC, fabricação: sem informação, calibre: 40, situação disparo: intacta; 17 - Pistola Taurus calibre .380, número de identificação: KDT12851, número SINARM: 201000790261475, quantidade de tiros: 15, quantidade de canos: 1, carregamento: semiautomático, acabamento: oxidado, comprimento do cano: curto, quantidade de raias: 6, marca: Taurus Armas S.A., modelo: 638, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 067.515.084-17, nome do proprietário: Marcelo Francisco Santos de Andrade; 18 - 01 colete balístico SENASP/MJ (nº serie 2334175 / nº guia 017.9522.017, fabricação: sem informação; 19 - 12 munições calibre 12, fabricação: nacional, situação disparo: intacta; 20 - 52 munições calibrem 9mm, Marca: cbc, fabricação: nacional; 21 - 10 munições calibre 12, fabricação: sem informação, calibre: 12, situação disparo: intacta; 22 - Espingarda calibre 12, PUMP MILITARY 3.0, Número de identificação: KVE4648478, uso: Permitido, quantidade de Canos: 1, fabricação: nacional, Marca: CBC, modelo: PUMP MILITARY 3.0; 23 - 02 pares de luvas, fabricação: sem informação. Termo de restituição de bens apreendidos a pessoa de Altayr Barbosa da Cunha no id. 98172701-pág. 20, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), incluindo pistola, espingarda e munições. Documento de identificação de Altayr Barbosa da Cunha no id 98172701, pag 40, da ação penal Documento de identificação de Domingos Viana no id. 98172701-pág.41, dos autos principais Documento de identificação de Janilson Alves da Costa no id.98172701-pág.45, dos autos principais Audiência de custódia realizada em 05/04/2023, id. 98193181, com homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva em relação a Domingos Viana. Vídeo da audiência no id. 98194976 (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Mandado de prisão do investigado Domingos Viana no id. 98195191. Cumprimento do mandado de prisão no id. 98218184, dos autos principais. Despacho no id. 98195639 da ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300 determinando vista ao Ministério Público para manifestação quanto a fiança arbitrada em favor de Janilson Alves da Costa. O Ministério Público no id. 98252827 dos autos principais, opinou pela homologação da liberdade mediante fiança concedida a Janilson Alves da Costa. Decisão no id. 98410857 dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), declinando a competência da UJUDOCrim para a Vara Criminal de São Gonçalo do Amarante. Inquérito policial no id. 98781856 - Pág. 2-75, dos autos principais Denúncia no id. 98854691 da ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300. Narra que no dia 05 de abril de 2023, uma quarta-feira, por volta de 01h30min da madrugada, nas proximidades da Chácara Hall, nesta Comarca, os denunciados, em unidade de esforços e de forma compartilhada1, portaram e transportaram armas de fogo, munições e acessórios, de uso permitido, sem registro e sem autorização legal ou regulamentar. Narra que no mesmo contexto, os denunciados conduziram e adulteraram o sinal identificador (placas) do automóvel HONDA FIT, cor prata, RENAVAM 962108332, placa KJP 0722. Decisão no id. 98980598 decretando a prisão preventiva dos réus ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e JANILSON ALVES DA COSTA. O réu ALTAYR BARBOSA DA CUNHA formula pedido de revogação da prisão preventiva no id. 99470451. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (id. 99637438). Decisão no id. 99674809 mantendo a prisão preventiva do acusado ALTAYR BARBOSA DA CUNHA. Despacho no id. 99962744 determinando a baixa no registro de sigilo e a habilitação da Defesa. O Ministério Público no id. 100365515 requer a associação a ação penal principal 0802091-06.2023.8.20.5300. Acórdão proferido em sede de habeas corpus no id. 105369558 negando provimento. Decisão do STJ no Num. 105369558 - Pág. 36-46 negando provimento ao recurso Certidão de apensamento a ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300 no id. 111163504. Consta na ação principal 0802091-06.2023.8.20.5300: “Decisão de relaxamento da prisão do acusado DOMINGOS VIANA no id. 103553121, com aplicação de medidas cautelares criminais e de revogação da prisão preventiva dos acusados JANILSON ALVES DA COSTA e ALTAYR BARBOSA DA CUNHA. Contramandado de prisão do acusado JANILSON ALVES DA COSTA no id. 103562668. Contramandado de prisão do acusado ALTAYR BARBOSA DA CUNHA no id.103562676. Alvará de soltura do acusado DOMINGOS VIANA no id. 103574221”. É o relatório. Decido. 01. Mantenha-se a associação ao processo principal 0802091-06.2023.8.20.5300 02. Eventuais pedidos relativos a este incidente devem ser formulados no processo principal 03. Determino o arquivamento deste incidente por falta de interesse de agir superveniente, diante do exaurimento da cautelar 04. Arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 17 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801303-20.2023.8.20.5129

ID: 258969085

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0801303-20.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO

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IGOR DE CASTRO BESERRA

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VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801303-20.2023.8.20.5129 CUSTOS LEGIS: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACUSADO: ALTAYR BARBOSA DA CUNHA, JANILSON ALVES DA COSTA, DOMINGOS VIANA DECISÃO Cuida-se de representação por prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em face das pessoas de ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e JANILSON ALVES DA COSTA. Narra que no dia 05 de abril de 2023, uma quarta-feira, por volta de 01h30min da madrugada, nas proximidades da Chácara Hall, São Gonçalo, os denunciados, em unidade de esforços e de forma compartilhada, portaram e transportaram armas de fogo, munições e acessórios, de uso permitido, sem registro e sem autorização legal ou regulamentar. Narra que no mesmo contexto, os denunciados conduziram e adulteraram o sinal identificador (placas) do automóvel HONDA FIT, cor prata, RENAVAM 962108332, placa KJP 0722. Considera que na ocasião no auto de prisão em flagrante ocorreu equívoco quanto as providências adotadas pela autoridade policial, que não autuou a pessoa de ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e concedeu liberdade mediante o arbitramento de fiança ao autuado JANILSON ALVES DA COSTA. Ressalta que representados praticaram as mesmas condutas atribuídas ao autuado DOMINGOS VIANA, em coautoria, o qual teve a sua prisão mantida. Auto de prisão em flagrante no id. 98172701 dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Liberdade mediante fiança concedida a Janilson Alves da Costa na esfera policial, no id. 98172701-pag. 13, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Termo de exibição e apreensão no id. 98172701-pág. 18-19, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), constando o seguinte material: 01 – Alicate; 02 – Balaclava; 03 - Marreta - cabo longo em madeira; 04 - Uma garrafa pet - 500ml – com querosene; 05 - CRLV - descrição: CRLV do veículo de placa KJP0722 (exercício 2016), Renavam: 00962108332; 06 - 34 munições calibre .380; 07 - Pistola Taurus TS9, Número de identificação: ACB517976, Calibre: 9MM, uso: restrito, fabricação: Nacional, nome do proprietário: Altayr Barbosa da Cunha; 08 - 3 carregadores de arma de fogo 9mm, fabricação: estrangeira; 09 - 01 colete balístico com brasão da Polícia Militar RN (nº serie 17401332 / lote 081046); 10 - 3 carregadores de arma de fogo calibre .380, fabricação: sem informação; 11 - 3 carregadores de arma de fogo .40, fabricação: sem informação; 12 - Pistola Taurus TH.40, Número de identificação: acd767599, calibre: 40, uso: permitido; 13 - 01 colete balístico preto marca virtude coldres, fabricação: sem informação; 14 - Veículo HONDA FIT com placas dianteira QGD 5883 E TRASEIRA QGV 7774 sobreposta a placa original com chave, Código Renavam: 00962108332, Placa: KJP0722, Chassi: 93HGE57408Z203579, Número do motor: L13A9-8203546, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, Cor: PRATA, Estado: Rio Grande do Norte, Cidade: Natal, Marca/Modelo: HONDA/FIT LX FLEX, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 236.012.598-26, Nome do proprietário: Luciano Maia de Morais 15 - Espingarda calibre 12, número de identificação: mod. 5862; 16 - 46 munições .40, marca: CBC, fabricação: sem informação, calibre: 40, situação disparo: intacta; 17 - Pistola Taurus calibre .380, número de identificação: KDT12851, número SINARM: 201000790261475, quantidade de tiros: 15, quantidade de canos: 1, carregamento: semiautomático, acabamento: oxidado, comprimento do cano: curto, quantidade de raias: 6, marca: Taurus Armas S.A., modelo: 638, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 067.515.084-17, nome do proprietário: Marcelo Francisco Santos de Andrade; 18 - 01 colete balístico SENASP/MJ (nº serie 2334175 / nº guia 017.9522.017, fabricação: sem informação; 19 - 12 munições calibre 12, fabricação: nacional, situação disparo: intacta; 20 - 52 munições calibrem 9mm, Marca: cbc, fabricação: nacional; 21 - 10 munições calibre 12, fabricação: sem informação, calibre: 12, situação disparo: intacta; 22 - Espingarda calibre 12, PUMP MILITARY 3.0, Número de identificação: KVE4648478, uso: Permitido, quantidade de Canos: 1, fabricação: nacional, Marca: CBC, modelo: PUMP MILITARY 3.0; 23 - 02 pares de luvas, fabricação: sem informação. Termo de restituição de bens apreendidos a pessoa de Altayr Barbosa da Cunha no id. 98172701-pág. 20, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), incluindo pistola, espingarda e munições. Documento de identificação de Altayr Barbosa da Cunha no id 98172701, pag 40, da ação penal Documento de identificação de Domingos Viana no id. 98172701-pág.41, dos autos principais Documento de identificação de Janilson Alves da Costa no id.98172701-pág.45, dos autos principais Audiência de custódia realizada em 05/04/2023, id. 98193181, com homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva em relação a Domingos Viana. Vídeo da audiência no id. 98194976 (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Mandado de prisão do investigado Domingos Viana no id. 98195191. Cumprimento do mandado de prisão no id. 98218184, dos autos principais. Despacho no id. 98195639 da ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300 determinando vista ao Ministério Público para manifestação quanto a fiança arbitrada em favor de Janilson Alves da Costa. O Ministério Público no id. 98252827 dos autos principais, opinou pela homologação da liberdade mediante fiança concedida a Janilson Alves da Costa. Decisão no id. 98410857 dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), declinando a competência da UJUDOCrim para a Vara Criminal de São Gonçalo do Amarante. Inquérito policial no id. 98781856 - Pág. 2-75, dos autos principais Denúncia no id. 98854691 da ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300. Narra que no dia 05 de abril de 2023, uma quarta-feira, por volta de 01h30min da madrugada, nas proximidades da Chácara Hall, nesta Comarca, os denunciados, em unidade de esforços e de forma compartilhada1, portaram e transportaram armas de fogo, munições e acessórios, de uso permitido, sem registro e sem autorização legal ou regulamentar. Narra que no mesmo contexto, os denunciados conduziram e adulteraram o sinal identificador (placas) do automóvel HONDA FIT, cor prata, RENAVAM 962108332, placa KJP 0722. Decisão no id. 98980598 decretando a prisão preventiva dos réus ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e JANILSON ALVES DA COSTA. O réu ALTAYR BARBOSA DA CUNHA formula pedido de revogação da prisão preventiva no id. 99470451. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (id. 99637438). Decisão no id. 99674809 mantendo a prisão preventiva do acusado ALTAYR BARBOSA DA CUNHA. Despacho no id. 99962744 determinando a baixa no registro de sigilo e a habilitação da Defesa. O Ministério Público no id. 100365515 requer a associação a ação penal principal 0802091-06.2023.8.20.5300. Acórdão proferido em sede de habeas corpus no id. 105369558 negando provimento. Decisão do STJ no Num. 105369558 - Pág. 36-46 negando provimento ao recurso Certidão de apensamento a ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300 no id. 111163504. Consta na ação principal 0802091-06.2023.8.20.5300: “Decisão de relaxamento da prisão do acusado DOMINGOS VIANA no id. 103553121, com aplicação de medidas cautelares criminais e de revogação da prisão preventiva dos acusados JANILSON ALVES DA COSTA e ALTAYR BARBOSA DA CUNHA. Contramandado de prisão do acusado JANILSON ALVES DA COSTA no id. 103562668. Contramandado de prisão do acusado ALTAYR BARBOSA DA CUNHA no id.103562676. Alvará de soltura do acusado DOMINGOS VIANA no id. 103574221”. É o relatório. Decido. 01. Mantenha-se a associação ao processo principal 0802091-06.2023.8.20.5300 02. Eventuais pedidos relativos a este incidente devem ser formulados no processo principal 03. Determino o arquivamento deste incidente por falta de interesse de agir superveniente, diante do exaurimento da cautelar 04. Arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 17 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801303-20.2023.8.20.5129

ID: 258969086

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0801303-20.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO

Intimação

Advogados:

JOSE DELIANO DUARTE CAMILO

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IGOR DE CASTRO BESERRA

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VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801303-20.2023.8.20.5129 CUSTOS LEGIS: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACUSADO: ALTAYR BARBOSA DA CUNHA, JANILSON ALVES DA COSTA, DOMINGOS VIANA DECISÃO Cuida-se de representação por prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em face das pessoas de ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e JANILSON ALVES DA COSTA. Narra que no dia 05 de abril de 2023, uma quarta-feira, por volta de 01h30min da madrugada, nas proximidades da Chácara Hall, São Gonçalo, os denunciados, em unidade de esforços e de forma compartilhada, portaram e transportaram armas de fogo, munições e acessórios, de uso permitido, sem registro e sem autorização legal ou regulamentar. Narra que no mesmo contexto, os denunciados conduziram e adulteraram o sinal identificador (placas) do automóvel HONDA FIT, cor prata, RENAVAM 962108332, placa KJP 0722. Considera que na ocasião no auto de prisão em flagrante ocorreu equívoco quanto as providências adotadas pela autoridade policial, que não autuou a pessoa de ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e concedeu liberdade mediante o arbitramento de fiança ao autuado JANILSON ALVES DA COSTA. Ressalta que representados praticaram as mesmas condutas atribuídas ao autuado DOMINGOS VIANA, em coautoria, o qual teve a sua prisão mantida. Auto de prisão em flagrante no id. 98172701 dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Liberdade mediante fiança concedida a Janilson Alves da Costa na esfera policial, no id. 98172701-pag. 13, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Termo de exibição e apreensão no id. 98172701-pág. 18-19, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), constando o seguinte material: 01 – Alicate; 02 – Balaclava; 03 - Marreta - cabo longo em madeira; 04 - Uma garrafa pet - 500ml – com querosene; 05 - CRLV - descrição: CRLV do veículo de placa KJP0722 (exercício 2016), Renavam: 00962108332; 06 - 34 munições calibre .380; 07 - Pistola Taurus TS9, Número de identificação: ACB517976, Calibre: 9MM, uso: restrito, fabricação: Nacional, nome do proprietário: Altayr Barbosa da Cunha; 08 - 3 carregadores de arma de fogo 9mm, fabricação: estrangeira; 09 - 01 colete balístico com brasão da Polícia Militar RN (nº serie 17401332 / lote 081046); 10 - 3 carregadores de arma de fogo calibre .380, fabricação: sem informação; 11 - 3 carregadores de arma de fogo .40, fabricação: sem informação; 12 - Pistola Taurus TH.40, Número de identificação: acd767599, calibre: 40, uso: permitido; 13 - 01 colete balístico preto marca virtude coldres, fabricação: sem informação; 14 - Veículo HONDA FIT com placas dianteira QGD 5883 E TRASEIRA QGV 7774 sobreposta a placa original com chave, Código Renavam: 00962108332, Placa: KJP0722, Chassi: 93HGE57408Z203579, Número do motor: L13A9-8203546, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, Cor: PRATA, Estado: Rio Grande do Norte, Cidade: Natal, Marca/Modelo: HONDA/FIT LX FLEX, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 236.012.598-26, Nome do proprietário: Luciano Maia de Morais 15 - Espingarda calibre 12, número de identificação: mod. 5862; 16 - 46 munições .40, marca: CBC, fabricação: sem informação, calibre: 40, situação disparo: intacta; 17 - Pistola Taurus calibre .380, número de identificação: KDT12851, número SINARM: 201000790261475, quantidade de tiros: 15, quantidade de canos: 1, carregamento: semiautomático, acabamento: oxidado, comprimento do cano: curto, quantidade de raias: 6, marca: Taurus Armas S.A., modelo: 638, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 067.515.084-17, nome do proprietário: Marcelo Francisco Santos de Andrade; 18 - 01 colete balístico SENASP/MJ (nº serie 2334175 / nº guia 017.9522.017, fabricação: sem informação; 19 - 12 munições calibre 12, fabricação: nacional, situação disparo: intacta; 20 - 52 munições calibrem 9mm, Marca: cbc, fabricação: nacional; 21 - 10 munições calibre 12, fabricação: sem informação, calibre: 12, situação disparo: intacta; 22 - Espingarda calibre 12, PUMP MILITARY 3.0, Número de identificação: KVE4648478, uso: Permitido, quantidade de Canos: 1, fabricação: nacional, Marca: CBC, modelo: PUMP MILITARY 3.0; 23 - 02 pares de luvas, fabricação: sem informação. Termo de restituição de bens apreendidos a pessoa de Altayr Barbosa da Cunha no id. 98172701-pág. 20, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), incluindo pistola, espingarda e munições. Documento de identificação de Altayr Barbosa da Cunha no id 98172701, pag 40, da ação penal Documento de identificação de Domingos Viana no id. 98172701-pág.41, dos autos principais Documento de identificação de Janilson Alves da Costa no id.98172701-pág.45, dos autos principais Audiência de custódia realizada em 05/04/2023, id. 98193181, com homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva em relação a Domingos Viana. Vídeo da audiência no id. 98194976 (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Mandado de prisão do investigado Domingos Viana no id. 98195191. Cumprimento do mandado de prisão no id. 98218184, dos autos principais. Despacho no id. 98195639 da ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300 determinando vista ao Ministério Público para manifestação quanto a fiança arbitrada em favor de Janilson Alves da Costa. O Ministério Público no id. 98252827 dos autos principais, opinou pela homologação da liberdade mediante fiança concedida a Janilson Alves da Costa. Decisão no id. 98410857 dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), declinando a competência da UJUDOCrim para a Vara Criminal de São Gonçalo do Amarante. Inquérito policial no id. 98781856 - Pág. 2-75, dos autos principais Denúncia no id. 98854691 da ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300. Narra que no dia 05 de abril de 2023, uma quarta-feira, por volta de 01h30min da madrugada, nas proximidades da Chácara Hall, nesta Comarca, os denunciados, em unidade de esforços e de forma compartilhada1, portaram e transportaram armas de fogo, munições e acessórios, de uso permitido, sem registro e sem autorização legal ou regulamentar. Narra que no mesmo contexto, os denunciados conduziram e adulteraram o sinal identificador (placas) do automóvel HONDA FIT, cor prata, RENAVAM 962108332, placa KJP 0722. Decisão no id. 98980598 decretando a prisão preventiva dos réus ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e JANILSON ALVES DA COSTA. O réu ALTAYR BARBOSA DA CUNHA formula pedido de revogação da prisão preventiva no id. 99470451. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (id. 99637438). Decisão no id. 99674809 mantendo a prisão preventiva do acusado ALTAYR BARBOSA DA CUNHA. Despacho no id. 99962744 determinando a baixa no registro de sigilo e a habilitação da Defesa. O Ministério Público no id. 100365515 requer a associação a ação penal principal 0802091-06.2023.8.20.5300. Acórdão proferido em sede de habeas corpus no id. 105369558 negando provimento. Decisão do STJ no Num. 105369558 - Pág. 36-46 negando provimento ao recurso Certidão de apensamento a ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300 no id. 111163504. Consta na ação principal 0802091-06.2023.8.20.5300: “Decisão de relaxamento da prisão do acusado DOMINGOS VIANA no id. 103553121, com aplicação de medidas cautelares criminais e de revogação da prisão preventiva dos acusados JANILSON ALVES DA COSTA e ALTAYR BARBOSA DA CUNHA. Contramandado de prisão do acusado JANILSON ALVES DA COSTA no id. 103562668. Contramandado de prisão do acusado ALTAYR BARBOSA DA CUNHA no id.103562676. Alvará de soltura do acusado DOMINGOS VIANA no id. 103574221”. É o relatório. Decido. 01. Mantenha-se a associação ao processo principal 0802091-06.2023.8.20.5300 02. Eventuais pedidos relativos a este incidente devem ser formulados no processo principal 03. Determino o arquivamento deste incidente por falta de interesse de agir superveniente, diante do exaurimento da cautelar 04. Arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 17 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801303-20.2023.8.20.5129

ID: 258969121

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0801303-20.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 04ª PROMOTORIA SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801303-20.2023.8.20.5129 CUSTOS LEGIS: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACUSADO: ALTAYR BARBOSA DA CUNHA, JANILSON ALVES DA COSTA, DOMINGOS VIANA DECISÃO Cuida-se de representação por prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em face das pessoas de ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e JANILSON ALVES DA COSTA. Narra que no dia 05 de abril de 2023, uma quarta-feira, por volta de 01h30min da madrugada, nas proximidades da Chácara Hall, São Gonçalo, os denunciados, em unidade de esforços e de forma compartilhada, portaram e transportaram armas de fogo, munições e acessórios, de uso permitido, sem registro e sem autorização legal ou regulamentar. Narra que no mesmo contexto, os denunciados conduziram e adulteraram o sinal identificador (placas) do automóvel HONDA FIT, cor prata, RENAVAM 962108332, placa KJP 0722. Considera que na ocasião no auto de prisão em flagrante ocorreu equívoco quanto as providências adotadas pela autoridade policial, que não autuou a pessoa de ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e concedeu liberdade mediante o arbitramento de fiança ao autuado JANILSON ALVES DA COSTA. Ressalta que representados praticaram as mesmas condutas atribuídas ao autuado DOMINGOS VIANA, em coautoria, o qual teve a sua prisão mantida. Auto de prisão em flagrante no id. 98172701 dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Liberdade mediante fiança concedida a Janilson Alves da Costa na esfera policial, no id. 98172701-pag. 13, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Termo de exibição e apreensão no id. 98172701-pág. 18-19, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), constando o seguinte material: 01 – Alicate; 02 – Balaclava; 03 - Marreta - cabo longo em madeira; 04 - Uma garrafa pet - 500ml – com querosene; 05 - CRLV - descrição: CRLV do veículo de placa KJP0722 (exercício 2016), Renavam: 00962108332; 06 - 34 munições calibre .380; 07 - Pistola Taurus TS9, Número de identificação: ACB517976, Calibre: 9MM, uso: restrito, fabricação: Nacional, nome do proprietário: Altayr Barbosa da Cunha; 08 - 3 carregadores de arma de fogo 9mm, fabricação: estrangeira; 09 - 01 colete balístico com brasão da Polícia Militar RN (nº serie 17401332 / lote 081046); 10 - 3 carregadores de arma de fogo calibre .380, fabricação: sem informação; 11 - 3 carregadores de arma de fogo .40, fabricação: sem informação; 12 - Pistola Taurus TH.40, Número de identificação: acd767599, calibre: 40, uso: permitido; 13 - 01 colete balístico preto marca virtude coldres, fabricação: sem informação; 14 - Veículo HONDA FIT com placas dianteira QGD 5883 E TRASEIRA QGV 7774 sobreposta a placa original com chave, Código Renavam: 00962108332, Placa: KJP0722, Chassi: 93HGE57408Z203579, Número do motor: L13A9-8203546, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, Cor: PRATA, Estado: Rio Grande do Norte, Cidade: Natal, Marca/Modelo: HONDA/FIT LX FLEX, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 236.012.598-26, Nome do proprietário: Luciano Maia de Morais 15 - Espingarda calibre 12, número de identificação: mod. 5862; 16 - 46 munições .40, marca: CBC, fabricação: sem informação, calibre: 40, situação disparo: intacta; 17 - Pistola Taurus calibre .380, número de identificação: KDT12851, número SINARM: 201000790261475, quantidade de tiros: 15, quantidade de canos: 1, carregamento: semiautomático, acabamento: oxidado, comprimento do cano: curto, quantidade de raias: 6, marca: Taurus Armas S.A., modelo: 638, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 067.515.084-17, nome do proprietário: Marcelo Francisco Santos de Andrade; 18 - 01 colete balístico SENASP/MJ (nº serie 2334175 / nº guia 017.9522.017, fabricação: sem informação; 19 - 12 munições calibre 12, fabricação: nacional, situação disparo: intacta; 20 - 52 munições calibrem 9mm, Marca: cbc, fabricação: nacional; 21 - 10 munições calibre 12, fabricação: sem informação, calibre: 12, situação disparo: intacta; 22 - Espingarda calibre 12, PUMP MILITARY 3.0, Número de identificação: KVE4648478, uso: Permitido, quantidade de Canos: 1, fabricação: nacional, Marca: CBC, modelo: PUMP MILITARY 3.0; 23 - 02 pares de luvas, fabricação: sem informação. Termo de restituição de bens apreendidos a pessoa de Altayr Barbosa da Cunha no id. 98172701-pág. 20, dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), incluindo pistola, espingarda e munições. Documento de identificação de Altayr Barbosa da Cunha no id 98172701, pag 40, da ação penal Documento de identificação de Domingos Viana no id. 98172701-pág.41, dos autos principais Documento de identificação de Janilson Alves da Costa no id.98172701-pág.45, dos autos principais Audiência de custódia realizada em 05/04/2023, id. 98193181, com homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva em relação a Domingos Viana. Vídeo da audiência no id. 98194976 (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300). Mandado de prisão do investigado Domingos Viana no id. 98195191. Cumprimento do mandado de prisão no id. 98218184, dos autos principais. Despacho no id. 98195639 da ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300 determinando vista ao Ministério Público para manifestação quanto a fiança arbitrada em favor de Janilson Alves da Costa. O Ministério Público no id. 98252827 dos autos principais, opinou pela homologação da liberdade mediante fiança concedida a Janilson Alves da Costa. Decisão no id. 98410857 dos autos principais (ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300), declinando a competência da UJUDOCrim para a Vara Criminal de São Gonçalo do Amarante. Inquérito policial no id. 98781856 - Pág. 2-75, dos autos principais Denúncia no id. 98854691 da ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300. Narra que no dia 05 de abril de 2023, uma quarta-feira, por volta de 01h30min da madrugada, nas proximidades da Chácara Hall, nesta Comarca, os denunciados, em unidade de esforços e de forma compartilhada1, portaram e transportaram armas de fogo, munições e acessórios, de uso permitido, sem registro e sem autorização legal ou regulamentar. Narra que no mesmo contexto, os denunciados conduziram e adulteraram o sinal identificador (placas) do automóvel HONDA FIT, cor prata, RENAVAM 962108332, placa KJP 0722. Decisão no id. 98980598 decretando a prisão preventiva dos réus ALTAYR BARBOSA DA CUNHA e JANILSON ALVES DA COSTA. O réu ALTAYR BARBOSA DA CUNHA formula pedido de revogação da prisão preventiva no id. 99470451. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (id. 99637438). Decisão no id. 99674809 mantendo a prisão preventiva do acusado ALTAYR BARBOSA DA CUNHA. Despacho no id. 99962744 determinando a baixa no registro de sigilo e a habilitação da Defesa. O Ministério Público no id. 100365515 requer a associação a ação penal principal 0802091-06.2023.8.20.5300. Acórdão proferido em sede de habeas corpus no id. 105369558 negando provimento. Decisão do STJ no Num. 105369558 - Pág. 36-46 negando provimento ao recurso Certidão de apensamento a ação penal 0802091-06.2023.8.20.5300 no id. 111163504. Consta na ação principal 0802091-06.2023.8.20.5300: “Decisão de relaxamento da prisão do acusado DOMINGOS VIANA no id. 103553121, com aplicação de medidas cautelares criminais e de revogação da prisão preventiva dos acusados JANILSON ALVES DA COSTA e ALTAYR BARBOSA DA CUNHA. Contramandado de prisão do acusado JANILSON ALVES DA COSTA no id. 103562668. Contramandado de prisão do acusado ALTAYR BARBOSA DA CUNHA no id.103562676. Alvará de soltura do acusado DOMINGOS VIANA no id. 103574221”. É o relatório. Decido. 01. Mantenha-se a associação ao processo principal 0802091-06.2023.8.20.5300 02. Eventuais pedidos relativos a este incidente devem ser formulados no processo principal 03. Determino o arquivamento deste incidente por falta de interesse de agir superveniente, diante do exaurimento da cautelar 04. Arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 17 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Joao Vitor Canela Da Silva Inacio x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 307948619

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0807620-06.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR CANELA DA SILVA INACIO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807620-06.2023.8.20.5300, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-07-2…

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C. M. M. D. L. e outros x C. A. P. D. S. e outros

ID: 332166945

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800151-06.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. D. L. D. C. P. C. L. T. D. S. M. -. 0. P. S. G. D. A.

Polo Passivo:

C. A. P. D. S. C. D. M. A. D. M.

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO DE MARIA ANDRADE DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIDERICA TAVEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800151-06.2023.8.20.5300 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 2…

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Processo nº 0802576-29.2023.8.15.0261

ID: 311796056

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802576-29.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Piancó v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0802576-29.2023.8.15.0261 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMEN…

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Processo nº 0802576-95.2025.8.12.0017

ID: 277124818

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802576-95.2025.8.12.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN SOARES DOS ANJOS

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GUILHERME RODRIGUES PEREIRA

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ADV: Guilherme Rodrigues Pereira (OAB 19080/MS), Kellen Soares dos Anjos (OAB 25122/MS) Processo 0802576-95.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Luiz Alves - Intimação da r. d…

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