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Departamento De Estradas De Rodagem Rio Grande Do Norte e outros x Jose Guilherme De Oliveira

ID: 314719014

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802682-54.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Polo Passivo:

JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802682-54.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 15-07-2025 às 08:00, a ser realiza…

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Processo nº 0802682-54.2021.8.20.5100

ID: 334448760

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802682-54.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802682-54.2021.8.20.5100 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802682-54.2021.8.20.5100 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): Polo passivo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO DER/RN. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor propôs ação indenizatória por danos morais em razão de acidente automobilístico ocorrido na RN-118, atribuível à omissão do ente público quanto à manutenção da via. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, condenando exclusivamente o DER/RN ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento na responsabilidade subjetiva por omissão específica. 3. A dinâmica do acidente foi comprovada por boletim de ocorrência, documentos fotográficos e depoimento testemunhal idôneo, demonstrando o nexo de causalidade entre a má conservação da rodovia e o capotamento do veículo. 4. A tese recursal de ausência de nexo causal não encontra respaldo nos autos, sendo inaplicáveis os precedentes colacionados pela parte recorrente, por não se amoldarem às peculiaridades do caso concreto. 5. A indenização arbitrada a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do evento. 6. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte Demandada, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte (DER/RN) contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN, nos autos nº 0802682-54.2021.8.20.5100, em ação de indenização por danos morais ajuizada por José Guilherme de Oliveira. A decisão recorrida julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, condenando o DER/RN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. TR 18962614), o recorrente sustenta: (a) inexistência de dano moral, argumentando que não há comprovação do nexo de causalidade entre os buracos na rodovia e o acidente sofrido pelo autor, sendo insuficientes as provas apresentadas, como imagens e boletim de ocorrência; (b) ausência de laudo técnico que demonstre a relação entre o estado da via e o evento danoso, destacando que outras causas, como culpa do condutor ou problemas no veículo, poderiam ter contribuído para o acidente; (c) necessidade de análise técnica detalhada para apuração da dinâmica do acidente; e (d) descaracterização do nexo causal, pleiteando a improcedência da ação. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. Em contrarrazões (Id. TR 18962616), José Guilherme de Oliveira defende a manutenção da sentença, afirmando que a matéria foi devidamente analisada e fundamentada com base nas provas constantes dos autos. Argumenta que o acidente decorreu da má conservação da rodovia, conforme depoimentos e documentos apresentados, e que a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Requer, ao final, a improcedência do recurso e a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, além da condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. VOTO A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Wanessa da Silva Tavares Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801324-54.2021.8.20.5100

ID: 275408750

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801324-54.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0801324-54.2021.8.20.5100 Partes: ROBERTA DA COSTA FRANCA x Banco Daycoval …

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Processo nº 0803070-54.2021.8.20.5100

ID: 278252086

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0803070-54.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C B LOPES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

LUANA DANTAS EMERENCIANO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803070-54.2021…

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Processo nº 0803070-54.2021.8.20.5100

ID: 278252157

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0803070-54.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSU/RN

Intimação

Advogados:

LUANA DANTAS EMERENCIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803070-54.2021…

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Processo nº 0802682-41.2023.8.18.0088

ID: 275044207

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-41.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA REU: BANCO BRADESCO Nome: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA Endereço: Rua 1 de maio, 105, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 71977234, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as partes não se manifestaram acerca das despesas processuais no contrato de homologação de acordo, devendo então ser observado o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, pois havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as custas serão devidas pela parte ré por metade, dispensada apenas das custas remanescentes. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º . DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 . A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 . O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 . Precedente do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091108465901900000043524362 817828508 Petição 23091108465916400000043524366 Detalhes da reclamação - BRADES. FINANCIAMEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108465933900000043524369 DOCS Documentos 23091108465962900000043524372 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108470251600000043524373 PROCURAÇÃO Procuração 23091108470271900000043524375 Certidão Certidão 23091709575741000000043815321 Sistema Sistema 23091710111580000000043815586 Decisão Decisão 23092514540916800000044017928 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190652100000044473619 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190656900000044473620 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190666900000044473621 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190682800000044473622 Petição Petição 23102608473493500000045540802 ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 23102608473500300000045540813 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23103108060788300000045310086 CT- 0802682-41.2023.8.18.0088 CONTESTAÇÃO 23103108060819400000045310087 CONTRATO - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060835000000045310088 COMPROVANTE - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060861100000045310089 Intimação Intimação 24010911245918900000048071310 Petição Petição 24020113513674000000049099118 0802682-41.2023.8.18.0088 - RÉPLICA Petição 24020113513677800000049099121 Sistema Sistema 24041209215698500000052360156 Decisão Decisão 24041910450983100000052668144 Petição Petição 24050311085004100000053336702 RESP. DESP. 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24050311085058500000053336706 Sistema Sistema 24081311550895500000057967999 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Apelação Apelação 24110410264098100000061981086 APELAÇÃO - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24110410264130900000061981090 Intimação Intimação 24110808530346300000062231944 Certidão Certidão 24121109250281800000063753920 Sistema Sistema 24121109251985200000063753929 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25012208405700000000067245607 Sistema Sistema 25012212373100000000067245608 Petição Petição 25021410202800000000067245609 MINUTA DE ACORDO0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 25021410202800000000067245610 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25030818384400000000067245611 Sistema Sistema 25050814105862300000070303863 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051916234103300000070870383 MANIFESTAÇÃO -0802682-41.2023.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO 25051916234129600000070870840 -PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 0802682-41.2023.8.18.0088

ID: 275044209

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-41.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA REU: BANCO BRADESCO Nome: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA Endereço: Rua 1 de maio, 105, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 71977234, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as partes não se manifestaram acerca das despesas processuais no contrato de homologação de acordo, devendo então ser observado o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, pois havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as custas serão devidas pela parte ré por metade, dispensada apenas das custas remanescentes. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º . DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 . A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 . O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 . Precedente do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091108465901900000043524362 817828508 Petição 23091108465916400000043524366 Detalhes da reclamação - BRADES. FINANCIAMEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108465933900000043524369 DOCS Documentos 23091108465962900000043524372 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108470251600000043524373 PROCURAÇÃO Procuração 23091108470271900000043524375 Certidão Certidão 23091709575741000000043815321 Sistema Sistema 23091710111580000000043815586 Decisão Decisão 23092514540916800000044017928 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190652100000044473619 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190656900000044473620 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190666900000044473621 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190682800000044473622 Petição Petição 23102608473493500000045540802 ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 23102608473500300000045540813 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23103108060788300000045310086 CT- 0802682-41.2023.8.18.0088 CONTESTAÇÃO 23103108060819400000045310087 CONTRATO - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060835000000045310088 COMPROVANTE - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060861100000045310089 Intimação Intimação 24010911245918900000048071310 Petição Petição 24020113513674000000049099118 0802682-41.2023.8.18.0088 - RÉPLICA Petição 24020113513677800000049099121 Sistema Sistema 24041209215698500000052360156 Decisão Decisão 24041910450983100000052668144 Petição Petição 24050311085004100000053336702 RESP. DESP. 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24050311085058500000053336706 Sistema Sistema 24081311550895500000057967999 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Apelação Apelação 24110410264098100000061981086 APELAÇÃO - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24110410264130900000061981090 Intimação Intimação 24110808530346300000062231944 Certidão Certidão 24121109250281800000063753920 Sistema Sistema 24121109251985200000063753929 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25012208405700000000067245607 Sistema Sistema 25012212373100000000067245608 Petição Petição 25021410202800000000067245609 MINUTA DE ACORDO0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 25021410202800000000067245610 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25030818384400000000067245611 Sistema Sistema 25050814105862300000070303863 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051916234103300000070870383 MANIFESTAÇÃO -0802682-41.2023.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO 25051916234129600000070870840 -PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 0800936-54.2021.8.20.5100

ID: 313966724

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800936-54.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DANTAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROCHA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800936-54.2021.8.20.5100 Partes: EOLICA ANGICOS II GERACAO DE ENERGIAS SP…

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Processo nº 0802003-54.2021.8.20.5100

ID: 281788103

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802003-54.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISA M A DE MEDEIROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E…

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Nu Pagamentos S.A. x Vera Lucia Marques

ID: 293087765

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802682-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

VERA LUCIA MARQUES

Apelação

Advogados:

WANDRÉ LUCAS SILVA DA CUNHA

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FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXCELEN…

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