Resultados para "0802682-72.2023.8.19.0004" – Página 1 de 34

Luzinete Monteiro Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 317942778

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-72.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JULIANA DA SILVA FERREIRA

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ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00…

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda - Assim Saúde e outros x Andresa Bandeira Tiago e outros

ID: 291511154

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818687-72.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE HOSPITAL SÃO LUCAS DE NITEROI ASSIM MEDICAL LTDA

Polo Passivo:

ANDRESA BANDEIRA TIAGO BARBARA BANDEIRA TIAGO DOS REIS REP/P/S/MÃE ANDRESA BANDEIRA TIAGO

Apelação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0818687-72.2023.8.19.0004 Assunto: Abatimen…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 306365349

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009610-72.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 312603003

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006603-72.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Renan Soares Zambrano

ID: 260766496

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820336-72.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

RENAN SOARES ZAMBRANO

Apelação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO

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ROSANGELA DA SILVA LIMA

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LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENT…

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Aguas Do Rio 1 Spe S A x Lourdes De Fatima Silva Loureiro

ID: 292323534

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821500-72.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S A

Polo Passivo:

LOURDES DE FATIMA SILVA LOUREIRO

Apelação

Advogados:

VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Deborah Silva De Oliveira x Anhanguera Educacional Participações S A

ID: 322411546

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818008-72.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S A

Apelação

Advogados:

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

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ARMANDO MICELI FILHO

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JHONATAN DIAS SOARES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda - Assim Saúde e outros x Andresa Bandeira Tiago e outros

ID: 336205757

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818687-72.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE HOSPITAL SÃO LUCAS DE NITEROI ASSIM MEDICAL LTDA

Polo Passivo:

ANDRESA BANDEIRA TIAGO BARBARA BANDEIRA TIAGO DOS REIS REP/P/S/MÃE ANDRESA BANDEIRA TIAGO

Apelação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Processo nº 0802682-41.2023.8.18.0088

ID: 275044207

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-41.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA REU: BANCO BRADESCO Nome: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA Endereço: Rua 1 de maio, 105, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 71977234, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as partes não se manifestaram acerca das despesas processuais no contrato de homologação de acordo, devendo então ser observado o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, pois havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as custas serão devidas pela parte ré por metade, dispensada apenas das custas remanescentes. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º . DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 . A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 . O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 . Precedente do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091108465901900000043524362 817828508 Petição 23091108465916400000043524366 Detalhes da reclamação - BRADES. FINANCIAMEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108465933900000043524369 DOCS Documentos 23091108465962900000043524372 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108470251600000043524373 PROCURAÇÃO Procuração 23091108470271900000043524375 Certidão Certidão 23091709575741000000043815321 Sistema Sistema 23091710111580000000043815586 Decisão Decisão 23092514540916800000044017928 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190652100000044473619 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190656900000044473620 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190666900000044473621 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190682800000044473622 Petição Petição 23102608473493500000045540802 ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 23102608473500300000045540813 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23103108060788300000045310086 CT- 0802682-41.2023.8.18.0088 CONTESTAÇÃO 23103108060819400000045310087 CONTRATO - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060835000000045310088 COMPROVANTE - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060861100000045310089 Intimação Intimação 24010911245918900000048071310 Petição Petição 24020113513674000000049099118 0802682-41.2023.8.18.0088 - RÉPLICA Petição 24020113513677800000049099121 Sistema Sistema 24041209215698500000052360156 Decisão Decisão 24041910450983100000052668144 Petição Petição 24050311085004100000053336702 RESP. DESP. 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24050311085058500000053336706 Sistema Sistema 24081311550895500000057967999 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Apelação Apelação 24110410264098100000061981086 APELAÇÃO - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24110410264130900000061981090 Intimação Intimação 24110808530346300000062231944 Certidão Certidão 24121109250281800000063753920 Sistema Sistema 24121109251985200000063753929 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25012208405700000000067245607 Sistema Sistema 25012212373100000000067245608 Petição Petição 25021410202800000000067245609 MINUTA DE ACORDO0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 25021410202800000000067245610 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25030818384400000000067245611 Sistema Sistema 25050814105862300000070303863 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051916234103300000070870383 MANIFESTAÇÃO -0802682-41.2023.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO 25051916234129600000070870840 -PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 0802682-41.2023.8.18.0088

ID: 275044209

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-41.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA REU: BANCO BRADESCO Nome: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA Endereço: Rua 1 de maio, 105, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 71977234, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as partes não se manifestaram acerca das despesas processuais no contrato de homologação de acordo, devendo então ser observado o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, pois havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as custas serão devidas pela parte ré por metade, dispensada apenas das custas remanescentes. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º . DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 . A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 . O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 . Precedente do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091108465901900000043524362 817828508 Petição 23091108465916400000043524366 Detalhes da reclamação - BRADES. FINANCIAMEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108465933900000043524369 DOCS Documentos 23091108465962900000043524372 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108470251600000043524373 PROCURAÇÃO Procuração 23091108470271900000043524375 Certidão Certidão 23091709575741000000043815321 Sistema Sistema 23091710111580000000043815586 Decisão Decisão 23092514540916800000044017928 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190652100000044473619 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190656900000044473620 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190666900000044473621 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190682800000044473622 Petição Petição 23102608473493500000045540802 ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 23102608473500300000045540813 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23103108060788300000045310086 CT- 0802682-41.2023.8.18.0088 CONTESTAÇÃO 23103108060819400000045310087 CONTRATO - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060835000000045310088 COMPROVANTE - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060861100000045310089 Intimação Intimação 24010911245918900000048071310 Petição Petição 24020113513674000000049099118 0802682-41.2023.8.18.0088 - RÉPLICA Petição 24020113513677800000049099121 Sistema Sistema 24041209215698500000052360156 Decisão Decisão 24041910450983100000052668144 Petição Petição 24050311085004100000053336702 RESP. DESP. 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24050311085058500000053336706 Sistema Sistema 24081311550895500000057967999 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Apelação Apelação 24110410264098100000061981086 APELAÇÃO - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24110410264130900000061981090 Intimação Intimação 24110808530346300000062231944 Certidão Certidão 24121109250281800000063753920 Sistema Sistema 24121109251985200000063753929 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25012208405700000000067245607 Sistema Sistema 25012212373100000000067245608 Petição Petição 25021410202800000000067245609 MINUTA DE ACORDO0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 25021410202800000000067245610 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25030818384400000000067245611 Sistema Sistema 25050814105862300000070303863 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051916234103300000070870383 MANIFESTAÇÃO -0802682-41.2023.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO 25051916234129600000070870840 -PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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