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Alomar Monteiro Frutuoso x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 323286472

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-77.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALOMAR MONTEIRO FRUTUOSO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Ato ordinatório

Advogados:

RAYSSA FERNANDES DA NOBREGA

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ANDREIA SARMENTO ALBACETE

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ ATO ORDINATÓRIO …

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Alomar Monteiro Frutuoso x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 260630476

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-77.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALOMAR MONTEIRO FRUTUOSO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

ANDREIA SARMENTO ALBACETE

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0802682-77.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALOMAR MONTEIRO FRUTUOSO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a parte autora objetiva cancelamento do TOI, com declaração de inexistência de débito, e ainda, indenização pelos danos morais suportados. O processo encontra-se em ordem. Partes capazes e bem representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a legalidade da lavratura do TOI, devido a eventual fraude no medidor. Assim, sobre esta questão recairá a atividade probatória. Para dirimi-lo, defiro a produção da prova pericial, requerida pela parte autora, ressaltando ser imprescindível para o deslinde do feito, razão pela qual nomeio como perito judicial que servirá independentemente de compromisso (art. 465, CPC), com especialidade na área engenharia, Leonardo Rodrigues Adelaide (tel: 982809949/973736061 - email: leoadelaide1000@gmail.com), que deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame; Honorários periciais fixados 04 salários mínimos, na forma da Súmula Nº 360 TJRJ, que deverão ser arcados pelo sucumbente, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça; Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos no prazo máximo de 15 dias (art. 465, §1.º, CPC). Os assistentes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC); Indefiro a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil; Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0802682-41.2023.8.18.0088

ID: 275044207

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-41.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA REU: BANCO BRADESCO Nome: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA Endereço: Rua 1 de maio, 105, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 71977234, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as partes não se manifestaram acerca das despesas processuais no contrato de homologação de acordo, devendo então ser observado o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, pois havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as custas serão devidas pela parte ré por metade, dispensada apenas das custas remanescentes. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º . DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 . A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 . O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 . Precedente do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091108465901900000043524362 817828508 Petição 23091108465916400000043524366 Detalhes da reclamação - BRADES. FINANCIAMEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108465933900000043524369 DOCS Documentos 23091108465962900000043524372 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108470251600000043524373 PROCURAÇÃO Procuração 23091108470271900000043524375 Certidão Certidão 23091709575741000000043815321 Sistema Sistema 23091710111580000000043815586 Decisão Decisão 23092514540916800000044017928 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190652100000044473619 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190656900000044473620 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190666900000044473621 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190682800000044473622 Petição Petição 23102608473493500000045540802 ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 23102608473500300000045540813 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23103108060788300000045310086 CT- 0802682-41.2023.8.18.0088 CONTESTAÇÃO 23103108060819400000045310087 CONTRATO - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060835000000045310088 COMPROVANTE - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060861100000045310089 Intimação Intimação 24010911245918900000048071310 Petição Petição 24020113513674000000049099118 0802682-41.2023.8.18.0088 - RÉPLICA Petição 24020113513677800000049099121 Sistema Sistema 24041209215698500000052360156 Decisão Decisão 24041910450983100000052668144 Petição Petição 24050311085004100000053336702 RESP. DESP. 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24050311085058500000053336706 Sistema Sistema 24081311550895500000057967999 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Apelação Apelação 24110410264098100000061981086 APELAÇÃO - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24110410264130900000061981090 Intimação Intimação 24110808530346300000062231944 Certidão Certidão 24121109250281800000063753920 Sistema Sistema 24121109251985200000063753929 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25012208405700000000067245607 Sistema Sistema 25012212373100000000067245608 Petição Petição 25021410202800000000067245609 MINUTA DE ACORDO0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 25021410202800000000067245610 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25030818384400000000067245611 Sistema Sistema 25050814105862300000070303863 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051916234103300000070870383 MANIFESTAÇÃO -0802682-41.2023.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO 25051916234129600000070870840 -PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 0802682-41.2023.8.18.0088

ID: 275044209

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-41.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802682-41.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA REU: BANCO BRADESCO Nome: IZABEL MARIA DOS SANTOS MEMORIA Endereço: Rua 1 de maio, 105, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 71977234, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as partes não se manifestaram acerca das despesas processuais no contrato de homologação de acordo, devendo então ser observado o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, pois havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as custas serão devidas pela parte ré por metade, dispensada apenas das custas remanescentes. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º . DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 . A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 . O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 . Precedente do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091108465901900000043524362 817828508 Petição 23091108465916400000043524366 Detalhes da reclamação - BRADES. FINANCIAMEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108465933900000043524369 DOCS Documentos 23091108465962900000043524372 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091108470251600000043524373 PROCURAÇÃO Procuração 23091108470271900000043524375 Certidão Certidão 23091709575741000000043815321 Sistema Sistema 23091710111580000000043815586 Decisão Decisão 23092514540916800000044017928 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190652100000044473619 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190656900000044473620 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190666900000044473621 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100115190682800000044473622 Petição Petição 23102608473493500000045540802 ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 23102608473500300000045540813 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23103108060788300000045310086 CT- 0802682-41.2023.8.18.0088 CONTESTAÇÃO 23103108060819400000045310087 CONTRATO - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060835000000045310088 COMPROVANTE - 0802682-41.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103108060861100000045310089 Intimação Intimação 24010911245918900000048071310 Petição Petição 24020113513674000000049099118 0802682-41.2023.8.18.0088 - RÉPLICA Petição 24020113513677800000049099121 Sistema Sistema 24041209215698500000052360156 Decisão Decisão 24041910450983100000052668144 Petição Petição 24050311085004100000053336702 RESP. DESP. 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24050311085058500000053336706 Sistema Sistema 24081311550895500000057967999 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Sentença Sentença 24100808421089400000059761600 Apelação Apelação 24110410264098100000061981086 APELAÇÃO - 0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 24110410264130900000061981090 Intimação Intimação 24110808530346300000062231944 Certidão Certidão 24121109250281800000063753920 Sistema Sistema 24121109251985200000063753929 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25012208405700000000067245607 Sistema Sistema 25012212373100000000067245608 Petição Petição 25021410202800000000067245609 MINUTA DE ACORDO0802682-41.2023.8.18.0088 Petição 25021410202800000000067245610 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25030818384400000000067245611 Sistema Sistema 25050814105862300000070303863 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051916234103300000070870383 MANIFESTAÇÃO -0802682-41.2023.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO 25051916234129600000070870840 -PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Gabriela Almeida Fernandes Oliveira

ID: 332421268

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803458-77.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

GABRIELA ALMEIDA FERNANDES OLIVEIRA

Recurso inominado

Advogados:

LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recu…

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Nu Pagamentos S.A. x Vera Lucia Marques

ID: 293087765

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802682-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

VERA LUCIA MARQUES

Apelação

Advogados:

WANDRÉ LUCAS SILVA DA CUNHA

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FABIO RIVELLI

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXCELEN…

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Ampla Energia E Servicos S A x Celymar Barbosa De Souza

ID: 295924735

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802682-21.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

CELYMAR BARBOSA DE SOUZA

Apelação

Advogados:

MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802682-21.2024.8.19.0042 Assun…

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Processo nº 0802682-50.2024.8.15.0521

ID: 295219822

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-50.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (…

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Bruno Diego De Morais Reis x Marlice Machado Santana

ID: 320470233

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802682-22.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIEGO DE MORAIS REIS

Polo Passivo:

MARLICE MACHADO SANTANA

Recurso inominado

Advogados:

ADRIANO AZEVEDO COUTO

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RODRIGO DE SOUZA ULRICHSEN

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Prim…

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Condominio Residencial Villaggio Florenca x Roberta Caroline Da Silva Rangel

ID: 303946958

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0803749-77.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO FLORENCA

Polo Passivo:

ROBERTA CAROLINE DA SILVA RANGEL

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ ATO ORDINATÓRIO …

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