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Processo nº 0802718-11.2021.8.14.0009

ID: 317187767

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Bragança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802718-11.2021.8.14.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA ALESSANDRA MIRANDA DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA ALESSANDRA MIRANDA DA ROCHA CILENE DO SOCORRO ANDRADE LIMA EDGAR DE OLIVEIRA SILVA MAGDA TORRES BALLOUT MARCIA ROBERTA FONTEL DE OLIVEIRA MARCUS PLINIO GARCIA DE LIMA NAURA DO SOCORRO PINHEIRO DE FIGUEIREDO LISBOA ROBERT DOUGLAS SAMPAIO LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERT DOUGLAS SAMPAIO LOPES TAINA PICANCO NERI NONATO TAMARIZ CAVALCANTE E MELLO FILHO

Decisão

Advogados:

KAMILA CONCEICAO BARBOSA SILVA

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FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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EDGAR DE OLIVEIRA SILVA

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MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA

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MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA

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ROSIVALDO BATISTA FILHO

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ELAINE RABELO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA Avenida Nazeazeno Ferreira, Centro, Bragança/PA, CEP: 68.600-000 Telefone (91) 3197-5490/Whatsapp: (91) 98406-4452 E-m… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA Avenida Nazeazeno Ferreira, Centro, Bragança/PA, CEP: 68.600-000 Telefone (91) 3197-5490/Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: 1crimbraganca@tjpa.jus.br Proc. nº: 0802718-11.2021.8.14.0009 AUTOR: Ministerio público do Pará Endereço: Nome: Ministerio público do Pará Endereço: AV. VALENTIM JOSE FERREIRA S/N, NOVA BRASILIA, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 REU: TAMARIZ CAVALCANTE E MELLO FILHO e outros (9) Endereço: Nome: TAMARIZ CAVALCANTE E MELLO FILHO Endereço: LEOPOLDO SILVA, 1900, MORRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: NAURA DO SOCORRO PINHEIRO DE FIGUEIREDO LISBOA Endereço: JOAO CORREA, 65, NOVA ESPERANCA, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 Nome: CILENE DO SOCORRO ANDRADE LIMA Endereço: AVENIDA NAZARÉ, 355, NOVA ESPERANÇA, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 Nome: EDGAR DE OLIVEIRA SILVA Endereço: CONEGO CLMENTINO, 805, prox. Assembleia de Deus, SAMUAMAPARA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: TAINA PICANCO NERI NONATO Endereço: Travessa Benjamim Constant, 512, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 Nome: ROBERT DOUGLAS SAMPAIO LOPES Endereço: Alameda Guanabara, 46, CONJUNTO GUAMÁ, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-345 Nome: BARBARA ALESSANDRA MIRANDA DA ROCHA Endereço: Alameda Guanabara, 46, Conjunto Guamá, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-345 Nome: MAGDA TORRES BALLOUT Endereço: HONORIO JOSE DOS SANTOS, 423, APT 1602, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-340 Nome: MARCIA ROBERTA FONTEL DE OLIVEIRA Endereço: RODOVIA BRAGANÇA AJURUTEUA, KM 4, ACARAJÓ N/1, ZONA RURAL, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: MARCUS PLINIO GARCIA DE LIMA Endereço: LOTEAMENTO ESPANHOL, RUA ESPANHOL II, CASA 04, PERPÉTUO SOCORRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: ELAINE RABELO LIMA, ROSIVALDO BATISTA FILHO, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA, MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA, EDGAR DE OLIVEIRA SILVA, FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA, KAMILA CONCEICAO BARBOSA SILVA DECISÃO Determinei a remessa dos autos conclusos em razão da modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 232.627/DF, que fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro (“foro privilegiado”), no sentido de mantê-la mesmo após o término do exercício das respectivas funções. Nesse contexto, se observa que a denúncia imputa a prática de crime de licitação pelo então Prefeito de Tracuateua/PA, em concurso de agentes, ocorrido no ano de 2013. Logo, considerando as disposições do art. 29, X, da Constituição Federal, do art. 84 do Código de Processo Penal, da Súmula 702 do STF e da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do HC 232.627/DF (Informativo 1.168), DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as homenagens de estilo, com fulcro nos artigos 29, inciso X, da CRFB, 84 do Código de Processo Penal Brasileiro e Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal vez que é o foro competente para processar e julgar o feito. Cumpra-se. Bragança (PA), data e assinatura do sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Bragança

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Municipio De Macae x Instituto Internacional Arayara De Educacao E Cultura Instituto Arayara De Educação Para A Sustentabilidade e outros

ID: 334319570

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802718-76.2022.8.19.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAE

Polo Passivo:

INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA INSTITUTO ARAYARA DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

Apelação

Advogados:

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES

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LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0802718-08.2024.8.15.0161

ID: 324979175

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802718-08.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS VITORIAS NORBERTO SILVA BEVENUTO

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

FABIANA DE SOUZA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Nº do Processo: 0802718-08.2024.8.15.0161 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] MANDADO DE INTIMAÇÃO Alvará …

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Processo nº 0802718-02.2025.8.12.0017

ID: 295211549

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0802718-02.2025.8.12.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEILA APARECIDA DE ABREU APOLONIO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0802718-02.2025.8.12.0017 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Neila Aparecida de Abreu Apolonio Barros - Intimação da decisão de f. 52/53.

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São Chico Hospital Veterinário Ltda x Cinthia Raquel Wormann Vilhalba

ID: 297713090

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802718-47.2025.8.12.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SãO CHICO HOSPITAL VETERINáRIO LTDA

Polo Passivo:

CINTHIA RAQUEL WORMANN VILHALBA

Intimação

Advogados:

EVELINE DE JESUS CARDINAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eveline de Jesus Cardinal (OAB 14365/MS) Processo 0802718-47.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: São Chico Hospital Veterinário Ltda - Ré: Cinthia Raquel Wormann Vilhalba - Sessão…

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Processo nº 0802718-87.2025.8.12.0021

ID: 300481050

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802718-87.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP) Processo 0802718-87.2025.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Canopus Adminstradora de Consórcios S/A - Intimação da parte autora…

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Processo nº 0802718-17.2024.8.15.0061

ID: 297510795

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802718-17.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE PONTES ROCHA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802718-17.2024.8.15.0061 Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) parte autora…

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João Da Silva Lima x Marmoraria Decor Pedras Ltda

ID: 257478425

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802718-80.2023.8.12.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MARMORARIA DECOR PEDRAS LTDA

Intimação

Advogados:

DAIANE MARIA TOFFANIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUZA PINHEIRO ALBRECHT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Souza Pinheiro Albrecht (OAB 10267/MS), Daiane Maria Toffanin (OAB 21659/MS) Processo 0802718-80.2023.8.12.0046 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: João da Sil…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Paulo Eduardo Figueiredo Lima

ID: 311306324

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802718-86.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO FIGUEIREDO LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO Processo…

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Processo nº 0802718-96.2025.8.12.0018

ID: 283130922

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802718-96.2025.8.12.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DUTRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ CAOBIANCO

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ADV: Mateus Luiz Caobianco (OAB 401376/SP) Processo 0802718-96.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato Dutra de Freitas - Parte final da r. decisão: "...Destarte, não havendo elemen…

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