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"0802767-52.2023.8.19.0006" - Resultados da Busca – Página 1 de 28

Município De Barra Do Piraí x Ana Glória Garcia Da Rosa e outros

ID: 312549257

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0802767-52.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

ANA GLÓRIA GARCIA DA ROSA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

SOFIA CARVALHO GOLDONI

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CAMILA NOGUEIRA DE BARROS

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DO…

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Município De Barra Do Piraí x Ana Glória Garcia Da Rosa e outros

ID: 334732499

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0802767-52.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

ANA GLÓRIA GARCIA DA ROSA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

SOFIA CARVALHO GOLDONI

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CAMILA NOGUEIRA DE BARROS

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802767-52.2023.8.19.0006 Assunto: P…

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Município De Barra Do Piraí x Ana Glória Garcia Da Rosa e outros

ID: 260606072

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0802767-52.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

ANA GLÓRIA GARCIA DA ROSA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

SOFIA CARVALHO GOLDONI

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CAMILA NOGUEIRA DE BARROS

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802767-52.2023.8.19.0006 Assunto: Piso… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802767-52.2023.8.19.0006 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0802767-52.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00121126 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ANA GLÓRIA GARCIA DA ROSA ADVOGADO: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS OAB/RJ-216638 ADVOGADO: SOFIA CARVALHO GOLDONI OAB/RJ-197266 Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Município de Barra do Pirai. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. Responsabilidade solidária entre o Município e a autarquia previdenciária, conforme art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 501/2000. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei Municipal nº 415/91, que prevê escalonamento de 12% entre os níveis. Piso nacional tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas. Aos servidores ativos e inativos que atuam ou atuaram com carga horária menor, aplica-se o montante proporcional (art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008), pelo que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso, a de 18 horas equivale a 45% do piso, a de 22 horas equivale a 55% do piso e a de 25 horas equivale a 62,5% do piso. Demonstração de recebimento a menor, através de contracheques. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante art. 5°, XXXV, da CRFB/88. Alegação de efeito cascata que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. O Município deverá arcar com o pagamento da taxa judiciária. Dispensa que beneficia os entes públicos apenas quando agem na posição processual de autores. Súmula nº 145, do TJRJ: "Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais." Precedentes desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Carlos Eduardo Da Silva Oliveira

ID: 303543481

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800148-52.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, Barra do Piraí, RJ, CEP 27.115-090…

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Bruna Menezes De Moraes Batista x Eliana Menezes De Moraes

ID: 319703996

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800245-52.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENEZES DE MORAES BATISTA

Polo Passivo:

ELIANA MENEZES DE MORAES

Despacho

Advogados:

LETICIA PENICHE GUIMUZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0…

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Marcio Novaes Santos Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 312749360

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803349-52.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOVAES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. L. AMORIM SA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL THEOPHILO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338705565

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802864-52.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155,…

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Nova Logistica Reversa Limitada x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 337066350

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804707-52.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PESADO JB LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, Barra do Piraí, RJ, CEP 27.115-090…

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Dominique Zimermann Moreira Barbosa Perozini e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 299601184

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804125-52.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOMINIQUE ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA PEROZINI MARCIA DENISE ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA PEROZINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Despacho

Advogados:

PABLO JOSE DO VABO GONCALVES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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ESTER KLAJMAN

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VANESSA VIZELLA CAVALCANTE

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FLAVIA MONIJO OLIVEIRA TAVEIRA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Nova Logistica Reversa Limitada x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 256804462

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804707-52.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PESADO JB LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, Barra do Piraí, RJ, CEP 27.115-090…

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