Resultados para "0802853-53.2024.8.19.0211" – Página 1 de 31

Elizete Dupret Reis x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 277285905

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802853-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DUPRET REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SABEMI SEGURADORA SA

Despacho

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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JESSICA FARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29…

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Laura Izabel Costa Rodrigues x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 310601027

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802853-15.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURA IZABEL COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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MARIAH DE JESUS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802853-15.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Indenização por Dano Mor… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802853-15.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Nome: LAURA IZABEL COSTA RODRIGUES Endereço: Rua Marechal Rondon, 1.022, CASA DE ESQUINA, Setor Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68556-401 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RUA JOAQUIM GOMES DO AMARAL, 156, FILIAL JURUTI, BOM APASTOR, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença proposta por LAURA IZABEL COSTA RODRIGUES em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Considerando que a reclamada EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A comprovou o depósito integral do valor da condenação em danos morais, bem como o cancelamento do débito impugnado, a obrigação reconhecida no título executivo judicial foi plenamente satisfeita. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Ademais, o artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. A reclamante, manifestou-se requerendo a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados, o que está em consonância com a satisfação do crédito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 487, inciso I, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo de Cumprimento de Sentença pela satisfação integral da obrigação. Em consequência: a) Determino a expedição de alvará judicial, ou a transferência eletrônica, do valor depositado judicialmente (R$ 4.103,05), em favor da reclamante LAURA IZABEL COSTA RODRIGUES, para a conta bancária indicada por sua advogada, conforme dados fornecidos nos autos. b) Declaro cumprida a obrigação de declaração de inexistência do débito de R$ 908,04 (novecentos e oito reais e quatro centavos), referente ao consumo não registrado (CNR) da conta contrato nº 3008214270. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, em razão da natureza da ação e do rito dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091410484491000000073598711 PROCURAÇÃO - LAURA Instrumento de Procuração 22091410484585000000073598716 DOCUMENTO PESSOAL - LAURA Documento de Identificação 22091410484703500000073598719 MULTA Documento de Comprovação 22091410484784200000073598720 CONVERSAS COM A VIZINHA Documento de Comprovação 22091410484856600000073598727 CARTA DE DEFESA - PROCON Documento de Comprovação 22091410485023200000073600194 PADRÃO VELHO Documento de Comprovação 22091410485120000000073600199 PADRÃO NOVO Documento de Comprovação 22091410485226500000073600203 DOCUMENTAÇÃO EQUATORIAL OK Documento de Comprovação 22091410485302400000073600207 NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO Documento de Comprovação 22091410485401700000073600214 Decisão Decisão 22092711503317300000074561807 Intimação Intimação 22092711503317300000074561807 Petição Petição 22092914372269300000074772040 Habilitação nos autos Petição 22100309070092300000074924601 KIT HABILITAÇÃO ATUALIZADO 20.06.2022 Documento de Identificação 22100309070107500000074924602 Petição Petição 22101111470334700000075423423 EVIDENCIA DE LIMINAR - LAURA IZABEL COSTA RODRIGUES Documento de Comprovação 22101111470393500000075423424 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012710514352000000081263238 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012710514352000000081263238 Petição Petição 23012711591053500000081275841 Contestação Contestação 23013017284028100000081410427 telas comprobatórias - LAURA IZABEL COSTA RODRIGUES-3008214270 Documento de Comprovação 23013017284075600000081411629 ENTREGA CNR-3008214270 Documento de Comprovação 23013017284110800000081411631 TOI E FOTOS-3008214270 Documento de Comprovação 23013017284138800000081411632 KIT HABILITAÇÃO ATUALIZADO 20.06.2022 (1) Instrumento de Procuração 23013017284196300000081411633 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23013109140213200000081439284 1v Juizado 0802853-15.2022.8.14.0065 Xinguara-20230131_091753-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 23013112264044900000081457474 1v Juizado 0802853-15.2022.8.14.0065 Xinguara-20230131_091753-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 23013112264107300000081457471 1v Juizado 0802853-15.2022.8.14.0065 Xinguara-20230131_091753-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 23013112264335600000081457468 1v Juizado 0802853-15.2022.8.14.0065 Xinguara-20230131_091753-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 23013112264543500000081457465 1v Juizado 0802853-15.2022.8.14.0065 Xinguara-20230131_091753-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23013112264756200000081457462 1v Juizado 0802853-15.2022.8.14.0065 Xinguara-20230131_091753-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23013112264993100000081457458 1v Juizado 0802853-15.2022.8.14.0065 Xinguara-20230131_091753-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23013112265249100000081457455 1v Juizado 0802853-15.2022.8.14.0065 Xinguara-20230131_091753-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23013112265411700000081457452 1v Juizado 0802853-15.2022.8.14.0065 Xinguara-20230131_091753-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23013112265601200000081457450 Despacho Despacho 23013112265788600000081441784 Sentença Sentença 23022810555457800000082981603 Petição Petição 23031522424206400000084347030 Certidão Certidão 23032616553366400000084990060 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032616563680100000084990062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032616563680100000084990062 Contrarrazões Contrarrazões 23041315502404100000086117128 Certidão Certidão 23041714231326500000086300276 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24110920151900000000130857925 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24110920281300000000130857926 Petição Petição 24111114541600000000130857927 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25020321111100000000130857928 Petição Petição 25020411321700000000130858329 Acórdão Acórdão 25022608545800000000130858330 Intimação Intimação 25030201002400000000130858331 Petição Petição 25030618480500000000130858332 Ata de sessão de julgamento Ata de sessão de julgamento 25031914072900000000130858333 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25040410291800000000130858334 Petição Petição 25040715252209200000131008416 CÁLCULO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-ACÓRDÃO Documento de Comprovação 25040715252260600000131008418 Evidencia de cumprimento de OF da sentença Petição 25040716071661400000131014217 Evidencia de OF Documento de Comprovação 25040716071700500000131014221 Decisão Decisão 25052915132004900000134243225 Petição Petição 25052918442048400000134313386 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 25062517555368100000136017934 boleto Documento de Comprovação 25062517555396300000136017935 LAURA IZABEL COSTA RODRIGUES-0802853-15.2022.8.14.0065_2808632-2808633 Documento de Comprovação 25062517555421500000136017936 Petição Petição 25062519002410900000136024292 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Eduardo Lima Da Silva x Claro S A

ID: 314997942

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809546-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S A

Recurso inominado

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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FÁBIO UBIRAJARA PALHA LEITE

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quar…

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Michele Carvalho Cabral x Qv Benefícios Em Saúde Ltda

ID: 277462415

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809158-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE CARVALHO CABRAL

Polo Passivo:

QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA

Recurso inominado

Advogados:

HENRIQUE LUCIO BAYON CARDOSO

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ANDRE ASEVEDO DE MELO

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BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quin…

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Sorocred Credito Financiamento E Investimento S A x Jurandir Do Carmo Amalia

ID: 328906987

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814396-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

JURANDIR DO CARMO AMALIA

Recurso inominado

Advogados:

ELAINE ANDRADE PACHECO

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JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quin…

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Light Servicos De Eletricidade S A x Patricia De Oliveira

ID: 300644937

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813717-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

PATRICIA DE OLIVEIRA

Recurso inominado

Advogados:

GISELE BENTANCOR DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Sorocred Credito Financiamento E Investimento S A x Jurandir Do Carmo Amalia

ID: 337534860

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814396-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Polo Passivo:

JURANDIR DO CARMO AMALIA

Recurso inominado

Advogados:

ELAINE ANDRADE PACHECO

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JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Michele Carvalho Cabral x Qv Benefícios Em Saúde Ltda

ID: 312244555

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809158-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CARVALHO CABRAL

Polo Passivo:

QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA

Recurso inominado

Advogados:

HENRIQUE LUCIO BAYON CARDOSO

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ANDRE ASEVEDO DE MELO

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BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Ana Paula Da Conceicao Germano x Credigy Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 283509644

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815754-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA CONCEICAO GERMANO

Polo Passivo:

CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS LIMA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0815754-53.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME…

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Empresa Brasileira De Distribuição Ltda x Porto Bebidas Atacadao Ltda

ID: 314503532

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804405-53.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

PORTO BEBIDAS ATACADAO LTDA

Certidão

Advogados:

LUIS FELIPE ESTOL

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LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES

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REMIS ALMEIDA ESTOL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: …

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