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Processo nº 0802904-45.2023.8.20.5102

ID: 262604586

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-45.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: secunicmirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0802904-45.2023.8.20.5102 Autor: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ceará-Mirim (DEAM/Ceará-Mirim) e outros Réu(s): JOSE SIVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO - 60 DIAS) O Excelentíssimo Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela, nº 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica intimada F.R.S., atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da Sentença proferida nos autos da Ação Penal de nº 0802904-45.2023.8.20.5102, que ora transcrevo: "Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN contra JOSÉ SIVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO, já qualificado. (...). Passo a decidir. Como questão preliminar, somente em situações excepcionais pode o Juiz proferir decreto condenatório quando o titular da ação penal, o Ministério Público, requer a absolvição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exigindo do Juiz uma fundamentação mais robusta caso entenda pela procedência. Tal situação excepcional não se encontra presente nos autos, porquanto o delito do art. 150 do Código Penal exige a elementar do tipo caracterizada como a proibição expressa, o que não foi constatada nos autos, haja vista que o acusado visitava as filhas, havendo relato, na prova colhida, que algumas vezes, anteriormente, adentrou a residência para tal finalidade. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO JOSÉ SIVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO da acusação destes autos, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publicada em audiência e intimados os presentes. Intime-se a ofendida, a qual não se encontra mais nesta sala de audiências. Após o prazo legal, arquivem-se. E, como mais nada houve para constar, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, cujo termo poderá ser retificado a pedido das partes. CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito." O sentenciado terá o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital. O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 2 de abril de 2025. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que digitei e encaminhei para conferência e assinatura do MM. Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito

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Municipio De Taipu x Nely Andrade Dos Santos De Souza

ID: 333668406

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800382-45.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TAIPU

Polo Passivo:

NELY ANDRADE DOS SANTOS DE SOUZA

Intimação de pauta

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800382-45.2023.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 05-08-2025 às 08:00…

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Estado Do Rio De Janeiro x Eliete Mureb De Araujo Goes e outros

ID: 306371434

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-75.2024.8.19.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIETE MUREB DE ARAUJO GOES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONC…

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Aparecida Auxiliadora Duarte Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 300315512

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-55.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AUXILIADORA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Aparecida Auxiliadora Duarte Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 316658827

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-55.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AUXILIADORA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802904-55.2022.8.19.0075 Assun…

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Processo nº 0805911-45.2023.8.20.5102

ID: 258863290

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805911-45.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DERISON DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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DERISON DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0805911-45.2023.8.20.5102: PROCE…

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Processo nº 0805911-45.2023.8.20.5102

ID: 258863295

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805911-45.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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DERISON DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0805911-45.2023.8.20.5102: PROCE…

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Processo nº 0802516-45.2023.8.20.5102

ID: 255707421

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802516-45.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENNIS MIGUEL DIAS MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MIGUEL DIAS MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: …

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Processo nº 0802904-31.2024.8.15.0161

ID: 322472112

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-31.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-31.2024.8.15.0161 DESPACHO Remeta-se o feito ao substituto legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 2 de junho …

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Processo nº 0806008-45.2023.8.20.5102

ID: 295624287

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806008-45.2023.8.20.5102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806008-45.2023.8.20.5102 PROC…

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