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Maria Rodrigues Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 321358573

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-04.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5…

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Jedson Lucas De Souza Ferreira e outros x Shani Debora Araujo Bandeira

ID: 337954386

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801186-92.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SHANI DEBORA ARAUJO BANDEIRA

Intimação

Advogados:

SHANI DEBORA ARAUJO BANDEIRA

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JEDSON LUCAS DE SOUZA FERREIRA

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LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801186-92.2024.8.20.5129 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE INVESTIGADO: JOAO PEDRO SANTANA DE LIMA DESPACHO Trata-se de ação penal em face de JOÃO PEDRO SANTANA DE LIMA por crime de homicídio Prisão temporária decretada no id. 114861614 do incidente de nº 0800681-04.2024.8.20.5129 (representação por prisão temporária). A Polícia Civil representa pela prorrogação da prisão temporária no id. 116320221. Representação juntada também no id. 116291745 do incidente de nº 0800681-04.2024.8.20.5129. Despacho no id. 116344976 determinando a tramitação direta entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia e a intimação do Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de prorrogação de prisão temporária em 48 horas. O Ministério opina pela prorrogação da prisão temporária (id.116424556). Prorrogação da prisão temporária no incidente de nº 0800681-04.2024.8.20.5129 com cópia no id Num. 116516888 - Pág. 1-2 Decisão no id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 deferindo habilitação de assistente da acusação, tendo em vista que se encontra comprovado que a pessoa de SEBASTIÃO CÉSAR DO NASCIMENTO é pai da vítima JENNIFER AUANE FRANÇA DO NASCIMENTO. Decisão no incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 deferindo prisão preventiva, com cópia no id Num. 117668089 - Pág. 2-3 Habilitação de advogado de defesa no id 118019000. Procuração no id 118019001 Relaxamento de prisão no id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 por excesso de prazo para a conclusão da investigação Alvará de soltura no Num. 119503253 - Pág. 1-3 do incidente Denúncia no id 119548882. Narra que no dia 05/02/2024, por volta de 09h20min, na rua Engenheiro Luciano Barros, nº 275, Santo Antônio do Potengi, São Gonçalo do Amarante/RN, o denunciado, por motivo fútil e em razão da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica, matou sua namorada Jennifer Auane Franca do Nascimento efetuando disparo de arma de fogo e utilizando de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo ainda provocado aborto de feto em gestação. Requer o restabelecimento da prisão preventiva no id 119548882 desta ação e id 119548905 do incidente O assistente de acusação renova o pleito de restabelecimento da prisão preventiva no id 119527669 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 Recebimento da denúncia no id. 119592492. Na mesma decisão foi indeferido o pleito de restabelecimento da prisão preventiva, vez que verificado excesso de prazo para a conclusão da investigação e oferecimento de denúncia, por mais de 30 dias, ficando mantida a decisão de id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 por seus próprios fundamentos. Foi determinada diligência quanto ao restabelecimento do serviço de monitoração eletrônica pelo governo do Estado e, em caso positivo, a expedição de mandado de monitoração do denunciado pelo prazo de 90 dias, na forma da decisão de id 119498921 do incidente O assistente de acusação renova o pleito de restabelecimento da prisão preventiva no id. 119636564 O Ministério Público no id. 119914378 apresenta parecer favorável a representação da prisão preventiva. Decisão no id 119941726 determinando: 01. Não foram aduzidos argumentos novos para alteração da decisão que revogou a prisão cautelar. Em que pese a gravidade dos fatos em apuração, não existe justificação plausível para o atraso na conclusão da investigação, com delonga superior a 30 dias, que não pode ser atribuída a Defesa, o que caracteriza constrangimento ilegal quanto a constrição de liberdade. Assim, mantenho a decisão de id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 por seus próprios fundamentos. O Ministério Público apresenta recurso em sentido estrito no id 119987695 em face da decisão que indeferiu a prisão preventiva Decisão de recebimento do recurso em sentido estrito de id 120057074, sem resposta da Defesa, apesar de intimada Informação de instalação de monitoração eletrônica no id 120065346 Defesa preliminar no id 120862120, se reservando a discutir o mérito posteriormente Decisão no id 120937291 determinando: (…) 01. Isto posto, na forma do art. 589 do CPP, mantenho a decisão de id 119941726 por seus próprios fundamentos 02. Proceda-se a autuação do recurso em sentido estrito com cópia do processo e encaminhe-se ao TJRN 03. Na defesa preliminar o acusado se reserva a discutir o mérito posteriormente. Mantenho a decisão de recebimento da denúncia, vez que ausentes as hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, bem como não se encontram comprovadas as causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP (…) Recurso em sentido estrito protocolado sob o n. 0806119-72.2024.8.20.0000, no id 121452126 Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Iraneide Honorato de Freitas, Diele Franca de Freitas, Érica Souza de Oliveira, Maria Suely dos Santos Silva, Janaína Cristina Alves Santana, José Walter dos Santos Júnior, Emerson Felipe Silva de Santana, Helen Jaiane Berreza do Nascimento e Michele Pontes Dantas (id 126625203) Interrogatório do réu no id 126625203 Decisão no id 127732081 deferindo a desinstalação da monitoração eletrônica. Laudo de local de crime no id 129959774 Laudo necroscópico no id 129959776 Laudo de munição de arma de fogo no id 129959777 Laudo químico no id 129959778 Exame de celular no id 129972054 Razões finais apresentadas pelo Ministério Público no id 134653828 A Polícia Civil requer autorização para descarte de bens apreendidos no id 142112386 Decisão no id 145930826 determinando: 01. Registre-se no PJE os advogados assistentes de acusação (id 126625203) 02. Intimem-se os advogados assistentes de acusação para apresentar alegações finais em 15 dias 03. Por fim, intime-se a Defesa para razões finais em 15 dias 04. Intimem-se as partes e assistente de acusação para que, em 05 dias, retirem os bens apreendidos na Delegacia, comprovando propriedade da vítima ou do réu 05. Transcorrido o prazo do item 04 sem manifestação dos interessados, a Delegacia de Polícia deverá proceder ao descarte, caso não existam outras investigações correlatas, em razão do baixo valor econômico Informação da Delegacia no id 147270104 de decurso de prazo das partes e de destruição dos bens apreendidos Certidão no id 154465902 de decurso de prazo sem manifestação do assistente de acusação A Delegacia de Polícia no id 157889470 requer autorização para destruição da droga apreendida A Defesa não apresentou razões finais É o relato. Decido 01. Intime-se o acusado para regularizar representação através de advogado no prazo de 15 dias e apresentar razões finais no mesmo prazo, sob pena de nomeação de defensor dativo 02. Na ausência de resposta, intime-se a Defensoria Pública para assistir o réu e apresentar razões finais 03. Intimem-se as partes para manifestação quanto a droga apreendida em 05 dias. Na ausência de resposta, intime-se a Delegacia para destruição do entorpecente Intime-se, inclusive o advogado constituído SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 29 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800972-04.2024.8.20.5129

ID: 304980290

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800972-04.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS

Intimação

Advogados:

JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS

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IOLANDO DA SILVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN…

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Processo nº 0806113-04.2024.8.20.5129

ID: 276989055

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806113-04.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0806113-04.2024.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 2…

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Processo nº 0802912-65.2017.8.10.0040

ID: 300196912

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-65.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARISVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISSON DIEGO CASEMIRO COSTA

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VALERIANO JAQUES GUIMARAES JUNIOR

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802912-65.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Rescisão do contrato e dev…

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Processo nº 0802912-84.2025.8.10.0040

ID: 335547956

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-84.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802912-84.2025.8.10.0040 DEN…

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Processo nº 0802912-84.2025.8.10.0040

ID: 261841157

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-84.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802912-84.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Direito…

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Processo nº 0804852-04.2024.8.20.5129

ID: 294037235

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0804852-04.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: secunicmirim@tjrn.jus.br MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) - 0804852-04.2024.8.20.5129 Requerente: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São gonçalo do Amarante (DEAM/São Gonçalo do Amarante) e outros Requerido: J. V. A. EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO - 15 DIAS) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito desta 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica INTIMADO O REQUERIDO: JOÃO VICTOR ALVES, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) nº 0804852-04.2024.8.20.5129 movida em seu desfavor, bem como INTIMÁ-LO do inteiro teor da decisão abaixo transcrita: "DECISÃOT.S.D.S. requereu a prorrogação das medidas protetivas de urgência em desfavor de JOÃO VICTOR ALVES - ID 149423382.O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas protetivas - ID 150351510.Passo a decidir.Pelo que se observa dos autos, a ofendida se manifestou sobre a necessidade das medidas, tendo declarado que requer a prorrogação das mesmas, justificando sentir medo de que o requerido dela se aproxime.Em que pese o tempo de tramitação dos presentes autos, considerando o relato acima e os fundamentos pelas quais as medidas protetivas foram liminarmente deferidas, constata-se a necessidade da manutenção destas, em razão da presença dos requisitos legais.Diante do exposto, prorrogo as medidas protetivas de urgência, determinando a suspensão do feito pelo prazo de 01 (UM) ANO, findo o qual deverá a requerente/ofendida ser novamente intimada para se manifestar sobre a necessidade, apontando fatos concretos, sob pena de revogação, no prazo de dez dias, bem como, seja oficiada à Patrulha Maria da Penha para avaliação de risco ao final de seis meses, conforme requerido pelo Ministério Público.Cientifique-se o requerido de que o descumprimento das medidas protetivas poderá acarretar a PRISÃO PREVENTIVA, tendo em vista as notícias de descumprimento. Intimem-se.CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.CLEUDSON DE ARAUJO VALEJuiz(a) de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)" E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 13 de maio de 2025. Eu, ANDRÉA SPOSITO MONTEIRO DOS SANTOS, Auxiliar de Secretaria, que digitei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito

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Processo nº 0802912-02.2025.8.12.0017

ID: 295211470

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-02.2025.8.12.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVETE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA ALVES DA SILVA

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ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0802912-02.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivete dos Santos Souza - Intimação da decisão de f. 51.

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Processo nº 0804464-04.2024.8.20.5129

ID: 310053440

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804464-04.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. M. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO

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JUAREZ JUNIOR DE LIMA

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PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5…

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