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Processo nº 0803369-77.2023.8.15.2003

ID: 325000555

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-77.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUCIO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO THIAGO BATTAGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0803369-77.2023.8.15.200…

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Processo nº 0803369-13.2025.8.14.0006

ID: 300225322

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803369-13.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0803369-13.2025.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0803369-13.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁ…

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Processo nº 0807152-77.2023.8.15.2003

ID: 281518247

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807152-77.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDENICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLAINE ANDRE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3…

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Processo nº 0807152-77.2023.8.15.2003

ID: 257216250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807152-77.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDENICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLAINE ANDRE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3…

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Processo nº 0803006-22.2025.8.15.2003

ID: 305521245

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803006-22.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803006-22.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGAN… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803006-22.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VERA LÚCIA DE LIMA SOARES EMBARGADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por VERA LÚCIA DE LIMA SOARES em face de BANCO BRADESCO. Alega a embargante que a dívida revela-se inexequível, pois o título que fundamenta a cédula de crédito bancário nº 471.498.527 não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 786 do C.P.C. Aduz ainda que a Ação de Execução ora embargada é posterior à Ação Revisional proposta pela parte Embargante nos autos do processo nº 0807734-77.2023.8.15.2003, onde se discute a revisão de 03 (três) contratos, incluindo o nº 471.498.527. Narra ainda a parte executada que foi-lhe deferida a tutela recursal por meio do Agravo de Instrumento nº 0813626-25.2024.8.15.0000, argumentando, por fim, acerca da necessidade de conexão das ações posteriormente ajuizadas com a revisional, de forma a evitar decisões conflitantes. É o relatório. DECIDO. Dispõe o C.P.C. em seu artigo 55, §2º, I, que são conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir, o que deve ser aplicado à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Conforme narrado pela parte embargante, foi ajuizada anteriormente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 0807734-77.2023.8.15.2003, a qual discute sobre o título executivo discutido nestes autos, sendo evidente a necessidade de conexão com a Execução nº 0807143-81.2024.8.15.2003 e os presentes Embargos à Execução de nº 0803006-22.2025.8.15.2003. Nesse sentido, segue Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL . RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 .Recurso interposto pelo exequente contra decisão que suspendeu a execução e os embargos à execução devido à existência de ação revisional que discute o título executado. A decisão agravada reconheceu a conexão por prejudicialidade externa entre a ação revisional e a execução, determinando a suspensão dos feitos, nos termos do art. 313, V, a, e § 4º, do C.P.C. 2 .A conexão por prejudicialidade é configurada quando há risco de decisões conflitantes, justificada pela existência de títulos e partes comuns nas ações. Aplica-se o art. 55 do C.P.C, que prevê a reunião de processos conexos para julgamento conjunto. 3 .A jurisprudência e a doutrina confirmam a possibilidade de suspensão dos embargos à execução até o julgamento da causa prejudicial, evitando-se decisões contraditórias.A manutenção da suspensão da execução é justificada pela possibilidade de modificação do valor da obrigação executada, conforme decisão a ser proferida na ação revisional. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00399273120248190000 202400258411, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 05/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E DETERMINOU A REMESSA OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DA CONEXÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRATAM DO MESMO CONTRATO. AÇÕES CONEXAS . INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 2º, I, DO C.P.C. NECESSÁRIA REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO PREVENTO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO ESCORREITA .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00224593820248160000 Maringá, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 12/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) Portanto, patente a existência de conexão entre as ações, devendo ser aplicado o disposto no artigo 55, § 3º do C.P.C., diante do risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, devendo os processos serem reunidos, observando a prevenção. Para a reunião dos processos deve ser observado o que dispõe o art. 59 do C.P.C: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Logo, havendo conexão, as causas semelhantes serão reunidas num mesmo juízo, em observância à prevenção e o critério para identificação do juízo prevento é o registro ou a distribuição da inicial. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (0807734-77.2023.8.15.2003) foi a primeira a ser distribuída, ainda no ano de 2023, e tramita na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo A, enquanto que a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (0807143-81.2024.8.15.2003) e os EMBARGOS À EXECUÇÃO (0803006-22.2025.8.15.2003), foram ajuizadas posteriormente (2024 e 2025) e tramitam neste juízo. Portanto, é o caso de se determinar a conexão dos processos acima referenciados, com o fito de evitar decisões conflitantes, por ser o juízo da 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA – ACERVO A prevento (art. 59, do C.P.C), declino da competência para apreciar a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (0807143-81.2024.8.15.2003) e os EMBARGOS À EXECUÇÃO (0803006-22.2025.8.15.2003) e determino sua associação ao processo 0807734-77.2023.8.15.2003, devendo os presentes autos serem redistribuídos por dependência ao juízo retromencionado com as cautelas de praxe. Ao cartório para que proceda com cópia desta decisão nos autos de nº 0807143-81.2024.8.15.2003. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0803006-22.2025.8.15.2003

ID: 305521250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803006-22.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803006-22.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGAN… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803006-22.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VERA LÚCIA DE LIMA SOARES EMBARGADO: BANCO BRADESCO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por VERA LÚCIA DE LIMA SOARES em face de BANCO BRADESCO. Alega a embargante que a dívida revela-se inexequível, pois o título que fundamenta a cédula de crédito bancário nº 471.498.527 não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 786 do C.P.C. Aduz ainda que a Ação de Execução ora embargada é posterior à Ação Revisional proposta pela parte Embargante nos autos do processo nº 0807734-77.2023.8.15.2003, onde se discute a revisão de 03 (três) contratos, incluindo o nº 471.498.527. Narra ainda a parte executada que foi-lhe deferida a tutela recursal por meio do Agravo de Instrumento nº 0813626-25.2024.8.15.0000, argumentando, por fim, acerca da necessidade de conexão das ações posteriormente ajuizadas com a revisional, de forma a evitar decisões conflitantes. É o relatório. DECIDO. Dispõe o C.P.C. em seu artigo 55, §2º, I, que são conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir, o que deve ser aplicado à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Conforme narrado pela parte embargante, foi ajuizada anteriormente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 0807734-77.2023.8.15.2003, a qual discute sobre o título executivo discutido nestes autos, sendo evidente a necessidade de conexão com a Execução nº 0807143-81.2024.8.15.2003 e os presentes Embargos à Execução de nº 0803006-22.2025.8.15.2003. Nesse sentido, segue Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL . RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 .Recurso interposto pelo exequente contra decisão que suspendeu a execução e os embargos à execução devido à existência de ação revisional que discute o título executado. A decisão agravada reconheceu a conexão por prejudicialidade externa entre a ação revisional e a execução, determinando a suspensão dos feitos, nos termos do art. 313, V, a, e § 4º, do C.P.C. 2 .A conexão por prejudicialidade é configurada quando há risco de decisões conflitantes, justificada pela existência de títulos e partes comuns nas ações. Aplica-se o art. 55 do C.P.C, que prevê a reunião de processos conexos para julgamento conjunto. 3 .A jurisprudência e a doutrina confirmam a possibilidade de suspensão dos embargos à execução até o julgamento da causa prejudicial, evitando-se decisões contraditórias.A manutenção da suspensão da execução é justificada pela possibilidade de modificação do valor da obrigação executada, conforme decisão a ser proferida na ação revisional. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00399273120248190000 202400258411, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 05/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E DETERMINOU A REMESSA OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DA CONEXÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRATAM DO MESMO CONTRATO. AÇÕES CONEXAS . INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 2º, I, DO C.P.C. NECESSÁRIA REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO PREVENTO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO ESCORREITA .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00224593820248160000 Maringá, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 12/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) Portanto, patente a existência de conexão entre as ações, devendo ser aplicado o disposto no artigo 55, § 3º do C.P.C., diante do risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, devendo os processos serem reunidos, observando a prevenção. Para a reunião dos processos deve ser observado o que dispõe o art. 59 do C.P.C: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Logo, havendo conexão, as causas semelhantes serão reunidas num mesmo juízo, em observância à prevenção e o critério para identificação do juízo prevento é o registro ou a distribuição da inicial. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (0807734-77.2023.8.15.2003) foi a primeira a ser distribuída, ainda no ano de 2023, e tramita na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo A, enquanto que a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (0807143-81.2024.8.15.2003) e os EMBARGOS À EXECUÇÃO (0803006-22.2025.8.15.2003), foram ajuizadas posteriormente (2024 e 2025) e tramitam neste juízo. Portanto, é o caso de se determinar a conexão dos processos acima referenciados, com o fito de evitar decisões conflitantes, por ser o juízo da 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA – ACERVO A prevento (art. 59, do C.P.C), declino da competência para apreciar a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (0807143-81.2024.8.15.2003) e os EMBARGOS À EXECUÇÃO (0803006-22.2025.8.15.2003) e determino sua associação ao processo 0807734-77.2023.8.15.2003, devendo os presentes autos serem redistribuídos por dependência ao juízo retromencionado com as cautelas de praxe. Ao cartório para que proceda com cópia desta decisão nos autos de nº 0807143-81.2024.8.15.2003. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0806085-77.2023.8.15.2003

ID: 282789912

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806085-77.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.…

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Processo nº 0806085-77.2023.8.15.2003

ID: 282789919

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806085-77.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DIAS NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.…

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Processo nº 0806085-77.2023.8.15.2003

ID: 282789924

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806085-77.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELCIO PEREIRA

Despacho

Advogados:

ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS

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JOSUE PINHEIRO DE LIMA SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.…

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Juarez De Freitas x Banco Bradesco S/A

ID: 297716652

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-56.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 0803369-56.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juarez de Freitas - Réu: Banco …

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