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Processo nº 0803470-52.2023.8.20.5600

ID: 300588640

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803470-52.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL nº 0803470-52.2023.8.20.5600 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE …

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Processo nº 0803470-52.2023.8.20.5600

ID: 259924632

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803470-52.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO OLIVEIRA DA FONSECA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803470-52.2023.8.20.5600 Polo ativo J. A. O. D. F. Advogado(s): Polo passivo M. P.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803470-52.2023.8.20.5600 Polo ativo J. A. O. D. F. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal 0803470-52.2023.8.20.5600 Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Mossoró Apelante: Jose Augusto Oliveira de Fonseca Def. Público: Leylane de Deus Torquato Alencar de Andrade Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13º, DO CP). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA REVELADAS A PARTIR DA NARRATIVA DA OFENDIDA E DEPOIMENTOS. AGRESSÃO FÍSICA TAMBÉM CORROBORADA POR LAUDO MÉDICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. TESE IMPRÓSPERA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em harmonia com a 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer e desprover o Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Jose Augusto Oliveira de Fonseca em face da sentença do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Mossoró, o qual, na AP 0803470-52.2023.8.20.5600, onde se acha incurso no art. 129, §13º, do CP (redação vigente à época), lhe condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi suspensa pelo período de 2 anos (ID 29855856). 2. Segundo a Imputatória (ID 29855411): "... no dia 30 de julho de 2023, por volta das 10h00min, no Sítio Bom Destino, 527, Zona Rural, nesta urbe, o denunciado José Augusto Oliveira da Fonseca, ameaçou, por meio de palavras e gestos, de causar mal injusto e grave, bem como ofendeu a integridade corporal de sua companheira Janaína Cristina da Silva... a vítima estava em sua residência quando o denunciado chegou, sob efeito de bebidas alcoólicas, e começou a dizer que a vítima estava o traindo, tendo ela negado. Ato contínuo, o denunciado pegou um pedaço de pau e atingiu o braço da vítima, deixando as lesões atestadas em laudo pericial.”. 3. Aduz, em suma, fragilidade probatória (ID 29855864). 4. Contrarrazões da 9ª PmJ de Mossoró pela inalterabilidade do édito (ID 29855866). 5. Parecer pelo desprovimento (ID 30111161). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, malgrado a arguida debilidade de provas para sustentar o desfecho punitivo, a materialidade e a autoria encontram guarida no Boletim de ocorrência (ID 29855386, págs. 11 a 13), Auto de Exibição (ID 29855386, p. 14), Atestado 18622/2023 (ID 29855386, p. 25), Confissão Extrajudicial (ID 29855386, p. 7), dos quais se extraem haver o Apelante agredido a vítima com "um pedaço de pau" e acertado seu braço causando lesão leve, além da prova oral colhida em juízo. 10. Apesar de não ter sido ouvida em juízo, perante à Autoridade Policial a Ofendida relatou de forma detalhista a agressão sofrida (ID 29855386, p. 04): “... hoje, por volta das 10h, estava em casa quando seu companheiro chegou embriagado e começou a dizer que a declarante estava traindo ele, ... a vítima negou e pediu para ele ir dormir, imediatamente o flagranteado pegou um pedaço de pau no barco da declarante;... a declarante disse que iria chamar a polícia, ocasião em que o flagranteado lhe ameaçou dizendo que antes que a polícia chegasse mataria a vítima; ... deseja medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.”. 11. Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o PM E. F. D. M. ratificou todo o alegado pela Ofendida (ID 29855842, a partir dos 2min): “... foi acionado via central para atender a uma ocorrência de agressão no endereço supracitado. Ao chegar no local, se deparou com a ofendida apresentando um hematoma no braço, informando que tinha sido agredida pelo companheiro, bem como estava segurando o pedaço de madeira que o denunciado utilizou para agredi-la. Ademais, narrou que o investigado estava no quarto, dormindo, além disso, quando o acordaram, este apresentou sinais de embriaguez, no entanto, não resistiu à prisão.”. 12. No mesmo sentido o relato do outro Policial presente no flagrante, V. H. L. A. (ID 29855842, a partir dos 5min53seg): “...foi acionado via central para atender a uma ocorrência de agressão no endereço supracitado. Ao chegar no local, se deparou com a ofendida aguardando a viatura, informando que havia sido agredida pelo companheiro, bem como este estava no interior da residência. Ato contínuo, confirmou o estado de embriaguez do indiciado...”. 13. Somando-se a isso convém destacar o Atestado dando conta da existência de lesão de natureza leve no braço da Vilipendiada consistente em “equimose e escoriação em cotovelo direito” (ID 29855386, p. 25), bem assim a confissão extrajudicial do Acusado (ID 29855386, p. 7) ao relatar ter dado uma pancada com "um pedaço de pau". 14. Logo, as circunstâncias fáticas ratificam o contexto de violência, devendo a palavra da vilipendiada ganhar especial relevo, na esteira do entendimento do STJ: “… III - No caso concreto, o acórdão de origem, que analisou o pedido de absolvição da defesa, assentou que a materialidade do delito foi devidamente demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declaração da vítima e pela prova oral produzida. Ademais, a vítima foi categórica ao afirmar que se sentiu ameaçada, com medo do agravante. IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Precedentes...” (AgRg no HC 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 15. Destarte, em consonância com a 1ª Procuradoria de Justiça, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Telefonica Brasil S.A x Gleiciane Aparecida Da Silva Venancio

ID: 321683576

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803470-26.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

GLEICIANE APARECIDA DA SILVA VENANCIO

Recurso inominado

Advogados:

MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS

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CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO

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DAVID AZULAY

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - …

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Romulo Muniz Leite x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro Detran Rj e outros

ID: 310469810

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803470-77.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO MUNIZ LEITE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Telefonica Brasil S.A x Gleiciane Aparecida Da Silva Venancio

ID: 313687099

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803470-26.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

GLEICIANE APARECIDA DA SILVA VENANCIO

Recurso inominado

Advogados:

MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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Processo nº 0813057-33.2022.8.10.0000

ID: 328872133

Tribunal: TJMA Órgão: Seção Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0813057-33.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Despacho (expediente)

Advogados:

DENILSON JOSE GARCIA AMORIM

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0813057-33.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: EDINELZA TORRES DE BARROS SOBRINHA Advogados: DENILSON JOSE GARCIA AMO…

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E. V. N. x E. S. Da S. N.

ID: 294042584

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803470-02.2024.8.12.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. V. N.

Polo Passivo:

E. S. DA S. N.

Intimação

Advogados:

RENATO FIGUEIREDO MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Figueiredo Moraes (OAB 27030/MS) Processo 0803470-02.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: E. V. N. - Ré: E. S. da S. N. - Intima-se para especificação de provas, prazo de 05…

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Processo nº 0805798-52.2023.8.20.5600

ID: 283275378

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805798-52.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten. Cel. Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PR…

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Processo nº 0805798-52.2023.8.20.5600

ID: 283278077

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805798-52.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELRAHC MEDEIROS FURTUNATO

Intimação

Advogados:

SELRAHC MEDEIROS FURTUNATO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten. Cel. Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PR…

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Telefonica Brasil S.A x Gleiciane Aparecida Da Silva Venancio

ID: 331245344

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803470-26.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

GLEICIANE APARECIDA DA SILVA VENANCIO

Recurso inominado

Advogados:

MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS

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CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO

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DAVID AZULAY

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Re…

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