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Terezilda Do Carmo De Sousa Pires x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 281022256

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS

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GABRIELA DE CARVALHO SIMOES

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JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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REINALDO SILVA CINTRA

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RENATO MIRAGAYA REBELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:…

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Terezilda Do Carmo De Sousa Pires

ID: 256730212

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008389-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS

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GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-95.20… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008389-95.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0803669-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00086109 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 AGDO: TEREZILDA DO CARMO DE SOUSA PIRES ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-151881 ADVOGADO: JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS OAB/RJ-248415 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA E AO SEU VALOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou astreintes no valor de R$ 7.000,00 por dia para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida para que a ré, ora agravante, autorize, imediatamente após a intimação, a realização do tratamento de que necessita a autora, com o medicamento Spravato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a fixação de multa para descumprimento da obrigação de fazer; e (ii) saber se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa tem caráter coercitivo-punitivo e se destina a promover a efetividade de uma decisão judicial, bem como evitar que o devedor retarde indevidamente o cumprimento de obrigação em detrimento da parte contrária.4. Multa no valor de R$ 7.000,00 por dia, que não comporta exclusão ou redução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Vane Dezordi Moreira

ID: 312172673

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0803669-19.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

VANE DEZORDI MOREIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

TIAGO SOARES FONSECA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803669-19.2022.8.19.0045 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamen…

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Banco Votorantim S/A x Wagner Silva Da Conceicao e outros

ID: 320527936

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-32.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

WAGNER SILVA DA CONCEICAO WALTER SILVA DA CONCEICAO

Recurso inominado

Advogados:

EMERICK SOARES DE JESUS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo …

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Itau Unibanco S.A x Diana Cristina Messias

ID: 312164457

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-84.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

DIANA CRISTINA MESSIAS

Recurso inominado

Advogados:

LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES

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EDUARDO CHALFIN

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - …

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Frivel Friburgo Veiculos S/A x Bnrh Manutencao E Servicos Industriais Ltda

ID: 261946653

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-68.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A

Polo Passivo:

BNRH MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

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MARCIO JOSE MORAES TESCH

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Sanja Roberta Generoso Cambui x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 310468616

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-87.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANJA ROBERTA GENEROSO CAMBUI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Angela Dos Santos Cunha x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 294534311

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS LUCAS GENDRI ESTANISLAU

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Ri…

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Frivel Friburgo Veiculos S/A x Bnrh Manutencao E Servicos Industriais Ltda

ID: 260324776

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-68.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A

Polo Passivo:

BNRH MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Apelação

Advogados:

MARCIO JOSE MORAES TESCH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Angela Dos Santos Cunha x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 292616222

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS LUCAS GENDRI ESTANISLAU

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quar…

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