Resultados para "0803670-52.2023.8.19.0050" – Página 1 de 22

Maria Jose Fialho Rodrigues x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256916898

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-52.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FIALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ALINE ROCHA DE AVILA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDU…

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Elisjuse Caveari Marques x Município De Aperibé e outros

ID: 331951608

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0803573-52.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISJUSE CAVEARI MARQUES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI

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PAULA MAGALHÃES PEREIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803573-52.2023.8.19.0050 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutá…

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Banco Mercantil Do Brasil Sa x Isaque Garcia Izabel

ID: 257010274

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801148-52.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ISAQUE GARCIA IZABEL

Apelação

Advogados:

MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR

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PATRICIA NOGUEIRA RABELLO

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LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Município De Aperibé x Deyse Lucia De Oliveira Cruz Pinto

ID: 258260205

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0801051-52.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE APERIBÉ

Polo Passivo:

DEYSE LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ PINTO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO

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FABIO CARVALHO MOTA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Elisjuse Caveari Marques x Município De Aperibé e outros

ID: 308720974

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803573-52.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISJUSE CAVEARI MARQUES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

Apelação

Advogados:

VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI

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PAULA MAGALHÃES PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803573-52.2023.8.19.0050 Assunto: Enquadramento / Regime …

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Celia De Almeida e outros

ID: 321270253

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0802991-52.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA CELIA DE ALMEIDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GABRIELA SIQUEIRA DA SILVA FREDERICO

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ALINE ROCHA DE AVILA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802991-52.2023.8.19.0050 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802991-52.2023.8.19.0050 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0802991-52.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00264396 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CELIA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA OAB/RJ-173427 ADVOGADO: GABRIELA SIQUEIRA DA SILVA FREDERICO OAB/RJ-234023 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cíveis 0802991-52.2023.8.19.0050 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA CELIA DE ALMEIDA DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Celia De Almeida e outros

ID: 321271405

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0802991-52.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA CELIA DE ALMEIDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

GABRIELA SIQUEIRA DA SILVA FREDERICO

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ALINE ROCHA DE AVILA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0802991-52.2023.8.19.0050 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0802991-52.2023.8.19.0050 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0802991-52.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00264394 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CELIA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA OAB/RJ-173427 ADVOGADO: GABRIELA SIQUEIRA DA SILVA FREDERICO OAB/RJ-234023 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cíveis 0802991-52.2023.8.19.0050 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA CELIA DE ALMEIDA DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Município De Aperibé x Deyse Lucia De Oliveira Cruz Pinto e outros

ID: 276731142

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0801051-52.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE APERIBÉ

Polo Passivo:

DEYSE LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ PINTO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO CARVALHO MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801051-52.2…

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Banco Bradesco Sa x Jose Carlos De Oliveira

ID: 298142495

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802894-52.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA -…

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Ana Veronica De Freitas x Municipio De Aperibe

ID: 316351180

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803282-52.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA VERONICA DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APERIBE

Despacho

Advogados:

FABIO CARVALHO MOTA

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BARBARA SIGAIA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDU…

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