Resultados para "0803733-40.2022.8.19.0203" – Página 1 de 25

Natane Domingues De Freitas x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 307524089

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803733-40.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATANE DOMINGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Despacho

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA

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RODRIGO FERNANDES MARTINS

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PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Nancy Peniche Nunes Rep/P/S/Filho Marcos Tadeu Peniche Nunes

ID: 277556568

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811414-12.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

NANCY PENICHE NUNES REP/P/S/FILHO MARCOS TADEU PENICHE NUNES

Apelação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811414-12.2023.8.19.0208 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811414-12.2023.8.19.0208 Assunto: Assistência à Saúde / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0811414-12.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00281537 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: NANCY PENICHE NUNES REP/P/S/FILHO MARCOS TADEU PENICHE NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE HOSPITALAR.INSUFICIÊNCIA PULMONAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré, a insistir na ausência de recusa no fornecimento dos fármacos pretendidos pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve recusa da operadora de saúde ré em fornecer medicamento antibiótico enquanto a parte autora estava internada, bem como se a recusa enseja danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso sub judice, restou comprovada a relaçãocontratualentre aspartes,a necessidade de utilização da medicação ministrada à autora, durante o período em que esteve internada, bem como a recusa da ré em fornecer o medicamento.4. Dano moral caracterizado. Quantum bem sopesado. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A restrição de cobertura pelo plano de saúde não pode deixar de observar os princípios inerentes às obrigações fundamentais relativas à própria natureza do contrato, já que faz parte da legítima expectativa do cidadão pela prestação quanto aos serviços de assistência médica, o recebimento de todo o amparo necessário à recuperação de sua saúde".Dispositivos relevantes citados: Arts. 10, VI da Lei 9.656/98. Arts. 2º , 3º e art. 51, inciso IV e § 1º da Lei 8.078/90.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 339, 340 e 343 do TJRJ. Súmula 469 do STJ. EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ambos do STJ. TJRJ. AP 0803733-40.2022.8.19.0203, Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. AP 0085859-78.2020.8.19.0001, Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Washington Eudes De Sousa x Fabricadora De Poliuretano Rio Sul Ltda

ID: 322135944

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814597-40.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON EUDES DE SOUSA

Polo Passivo:

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

Apelação

Advogados:

JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

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IVONETE APARECIDA DA SILVA SOARES

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VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0814597-40.2022.8.19.0203 Assunto: Produto I…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 282854067

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020943-40.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

ANA LUISA VASCONCELLOS RAMOS

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LUIZ OTAVIO DE ARAUJO CASTRO

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DOUGLAS BARRETO GOMES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Washington Eudes De Sousa x Fabricadora De Poliuretano Rio Sul Ltda

ID: 320230471

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814597-40.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON EUDES DE SOUSA

Polo Passivo:

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

Apelação

Advogados:

JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

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IVONETE APARECIDA DA SILVA SOARES

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VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI PEREIRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Washington Eudes De Sousa x Fabricadora De Poliuretano Rio Sul Ltda

ID: 282306149

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814597-40.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON EUDES DE SOUSA

Polo Passivo:

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

Apelação

Advogados:

JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO

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IVONETE APARECIDA DA SILVA SOARES

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VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814597-40.2022.8.19.0203 Assunt…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 315200955

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020943-40.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

ANA LUISA VASCONCELLOS RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE ARAUJO CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BARRETO GOMES

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Leticio Evaristo Da Silva x Centro Educacional Fernandes Marques Ltda

ID: 283692676

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0832445-40.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LETICIO EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES MARQUES LTDA

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO DA MOTA CONTAIFFER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JAN…

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Condominio Residencial Vila Carioca Ii x Barbara Diniz Ribeiro Da Silva

ID: 334963652

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805285-40.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA II

Polo Passivo:

BARBARA DINIZ RIBEIRO DA SILVA

Despacho

Advogados:

RODRIGO PIMENTA COUTINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Janaina Sales Barbosa x Luiz Felipe Lima Rocha 12397762765

ID: 306240125

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815082-40.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA SALES BARBOSA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE LIMA ROCHA 12397762765

Despacho

Advogados:

IGOR BERNARDO SOUZA DA SILVA

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FELIPE MARQUES GOMES

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THAIS NASCIMENTO FERNANDES

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GLEICE APARECIDA SANTAREM DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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