Resultados para "0803764-86.2024.8.19.0010" – Página 1 de 30

Evandro Lima De Almeida x 99Pay Instituição De Pagamento S.A e outros

ID: 337526741

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805898-86.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A BANCO PAN S.A

Recurso inominado

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - R…

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Evandro Lima De Almeida x 99Pay Instituição De Pagamento S.A e outros

ID: 332412724

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805898-86.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A BANCO PAN S.A

Recurso inominado

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Condominio Residencial Solar Das Violetas x Walber Lemos Luiz De Lima

ID: 260625329

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803764-77.2022.8.19.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS VIOLETAS

Polo Passivo:

WALBER LEMOS LUIZ DE LIMA

Apelação

Advogados:

ANA CRISTINA GOMES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803764-77.2022.8.19.0068 Assunto: Despesas Condo…

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Maria Elizabete Leoncio Peixoto x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 292386189

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804152-86.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE LEONCIO PEIXOTO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-…

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Balbina Coelho De Andrade x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315494638

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805607-86.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA COELHO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-…

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2.ª Dp De Bom Jesus De Itabapoana ( 1418 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 329099720

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803667-86.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

2.ª DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1418 ) DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE LECY DA SILVA GIVIGI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PAULO VITOR SOUZA FONTES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-…

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Larissa Guimaraes Barreto x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316834715

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803764-86.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GUIMARAES BARRETO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0803764-86.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA GUIMARAES BARRETO REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação de ressarcimento de valores com indenização por danos morais, ajuizada por Larissa Guimarães Barreto Ribeiro em face de Crefisa S. A., Financiamento e Investimento. De acordo com os fatos narrados na inicial, o autor alega que contratou um empréstimo pessoal em 07 de julho 2023, no valor de R$ 637,49, a ser pago em 12 parcelas de R$ 149,00, com juros de 21% ao mês e 884,97% ao ano. Argumenta que os juros contratados são abusivos, pois excedem a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado. Em decisão de ID 133158235, foi concedido o benefício de gratuidade de justiça e designada audiência de conciliação. Contestação conforme ID 149147065, na qual o réu afirma que os juros cobrados no contrato de empréstimo firmado com o autor são legítimos e compatíveis com o risco da operação. Alega que a taxa média divulgada pelo Banco Central não pode ser usada isoladamente como critério para aferir abusividade, pois a definição da taxa de juros depende de diversos fatores, como custos operacionais, inadimplência, perfil do cliente e natureza do contrato (empréstimo pessoal não consignado). Em ata de audiência de ID 149418620, não foi possível a autocomposição. Réplica em ID 170868214. O réu requereu a produção de prova contábil, conforme ID 187910503. Passo à DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há preliminares, nem nulidades ou questões processuais pendentes. O ponto controvertido da presente demanda, versa sobre a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como a existência de eventual dano moral decorrente da cobrança considerada excessiva pela parte autora. A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito e a parte ré, fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No entanto, por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Processo Civil. Ressalto que, independentemente da inversão do ônus da prova, conforme determinado pela redação do enunciado 330 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. DEFIROa prova pericial contábil requerida pelo réu (ID 187910503). Nomeio perito, o Dr. ALAILSON ALMEIDA CRUZ FILHO, cadastrado no Setor de Perícias do TJ/RJ, com endereço e email conhecidos do Cartório. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar os honorários. Apresentada a proposta de honorários, manifestem-se às partes. Havendo impugnação, abra-se vista ao Perito. Com a resposta, ciência às partes. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA,data da assinatura eletrônica. HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Juiz em Exercício

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282055730

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0805025-86.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-…

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Diego Nunes Macedo x Hurb Technologies S.A.

ID: 304285402

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0859469-62.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES MACEDO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

PATRICK JOSUE MEZZOMO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Izaias Proescholdt e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 314234693

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0838795-63.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS PROESCHOLDT MARCIA SCHWANZ BASTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

RAPHAEL GHIL DAIELLO FRANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHWANZ BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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