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Processo nº 0806967-22.2022.8.15.0371

ID: 323691165

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806967-22.2022.8.15.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOUSA 5ª VARA 0806967-22.2022.8.15.0371 EXEQUENTE: JOAQUIM EDNIS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATH…

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Processo nº 0807452-22.2022.8.15.0371

ID: 301284113

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807452-22.2022.8.15.0371

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

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FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0807452-22.2022.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: …

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Processo nº 0804154-22.2022.8.15.0371

ID: 304751312

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0804154-22.2022.8.15.0371

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE…

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Processo nº 0803766-22.2022.8.15.0371

ID: 323692072

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803766-22.2022.8.15.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BARBARA DE MELO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0803766-22.2022.8.15.0371 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [DPVAT] REC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0803766-22.2022.8.15.0371 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [DPVAT] RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL À CLASSE CORRESPONDENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROGRESSÃO VERTICAL ENTRE CLASSES GARANTIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 2013. DIREITO VIOLADO. COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO A MENOR. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO In casu, vê-se que o autor busca o reconhecimento do direito à progressão vertical entre classes, prevista no Anexo II da Lei Complementar nº 108/2013, defendendo que o seu salário base deve corresponder ao salário mínimo nacional, acrescido do percentual de 8%, considerando que integra a Classe B. Pois bem. No caso, verifica-se que a Lei Complementar nº 108/2013, do Município de Sousa, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores municipais, divididos entre as classes A, B, C, e D, de acordo com nível do cargo que ocupa, seja, fundamental incompleto, fundamental, médio ou superior, respectivamente. O art. 9º da referida norma estabelece que: “Os servidores ocupantes dos Cargos serão remunerados de acordo com a Tabela de Vencimentos constante do Anexo II, acrescido das vantagens previstas nesta Lei Complementar, conforme o seu enquadramento, sua jornada de trabalho e a evolução funcional, observado o disposto no artigo seguinte". Como se vê, o Anexo II - Tabela de vencimentos - é parte integral da LC nº 108/2013 e, portanto, possui força normativa inquestionável, contendo todos os parâmetros legais para pagamento dos servidores municipais, não sendo ventilado pelo ente público nenhuma revogação ou modificação da referida norma complementar. Assim, observando os termos da tabela, anexa, observa-se que traz expressamente a expressão “progressão vertical: 8%”, a qual foi observada de forma plena na estipulação dos vencimentos à época da edição da norma. Em outras palavras, é possível confirmar, por mero cálculo aritmético, que o legislador garantiu aos servidores da Classe B a percepção de vencimento básico 8% (oito por cento) superior ao da Classe A e, assim, sucessivamente, materializando a progressão vertical mencionada no sub-título do Anexo II. Nesse contexto, é importante registrar que o cargo de vigia pertence à Classe B, enquanto o cargo de merendeira integra a Classe A. Neste sentido, junta-se com a inicial um contracheque dos dias atuais de um servidor ocupante da Classe A (merendeira, 19984744), onde consta como salário base o mesmo valor recebido pela parte Promovente, (Classe B). Portanto, considerando que o ente público vem efetuando o pagamento dos servidores em desacordo com os termos do Anexo II da LC nº 108/2013, conclui-se que a lesão restou devidamente comprovada nos autos. Nesse aspecto, faz-se necessário registrar que a garantia dos servidores à percepção de vencimento nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União, implementada no Município de Sousa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL À CLASSE CORRESPONDENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROGRESSÃO VERTICAL ENTRE CLASSES GARANTIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 2013. DIREITO VIOLADO. COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO A MENOR. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO (0808993-56.2023.8.15.0371, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 19/08/2024) Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar procedente a ação, reconhecendo o direito autoral à progressão vertical assegurada pela LC nº 108/2013, correspondente à percepção de vencimento básico 8% superior aos servidores da Classe A, bem como ao pagamento dos valores retroativos e reflexos sobre férias, terço de férias décimo terceiro salário e adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada obrigação mensal paga a menor e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, os encargos (juros de mora e correção monetária) devem ser aplicados apenas pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025 Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Maria Aparecida Da Silva Teixeira x Itau Unibanco S.A

ID: 329939626

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803766-48.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Recurso inominado

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NYCOLAS CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLON MARCOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quar…

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Lucilene Marques Dos Santos Paixao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 313687240

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803766-84.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Recurso inominado

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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Processo nº 0803766-91.2024.8.12.0029

ID: 297640671

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-91.2024.8.12.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ÁVALO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0803766-91.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Roberto da Silva - Intimação da parte sobre a audiência designada à f. 69-71 …

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Jeane De Souza Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Np

ID: 307528650

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803766-98.2022.8.12.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NP

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0803766-98.2022.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Jeane de Souza Gomes Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A…

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Processo nº 0803766-28.2022.8.12.0008

ID: 277121952

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-28.2022.8.12.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANA ALENCAR CLAUDINO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0803766-28.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Viviana Alencar Claudino de Arruda - In…

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Jeane De Souza Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Np

ID: 333799519

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Recurso Externo Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0803766-98.2022.8.12.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NP

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Especial nº 0803766-98.2022.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jeane de Souza Gomes Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 264…

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