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Processo nº 0803779-16.2022.8.06.0001

ID: 282685515

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803779-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GURGEL INDUSTRIA DE MALHAS LTDA

Citação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0803779-16.2022.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXEC…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2 e outros

ID: 311989447

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803779-07.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

JUDSON NEVES CRISÓSTOMO

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NIVIA CRISTINA FROSSARD

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Santander Brasil S.A. x Andre Da Silva Moreira

ID: 327434234

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803779-25.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA MOREIRA

Apelação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAROLINA PAES MELO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Neusa Batista Da Silva x Município De Dourados

ID: 255693837

Tribunal: TJMS Órgão: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803779-74.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DOURADOS

Intimação

Advogados:

EVANDRO MORAES BRANDÃO

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ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0803779-74.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neusa Batista da Silva - Reqdo: Município de Dourados - Intim…

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Processo nº 0803779-68.2024.8.12.0101

ID: 274946541

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803779-68.2024.8.12.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

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ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803779-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Regina da Silva - Intimada a parte autora a, no pra…

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Processo nº 0803779-42.2024.8.12.0045

ID: 300190517

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803779-42.2024.8.12.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCIVALDO CARDOSO MARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DE SOUZA REGINATO SPIES

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JUAN DE PAULA SPIES

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ADV: Juan de Paula Spies (OAB 25263/MS), Julia de Souza Reginato Spies (OAB 25453/MS) Processo 0803779-42.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jocivaldo Cardoso Marim - Intimação da par…

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Paulo Inverso Elias x Estado De Mato Grosso Do Sul

ID: 337215516

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803779-65.2024.8.12.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO INVERSO ELIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Despacho

Advogados:

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

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RUY DE ARAUJO ELIAS

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Apelação Cível nº 0803779-65.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paulo Inverso Elias Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Apelado: Estado de Mato…

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Eduardo Romanelli Guaglini x Emerson Alexandre Borba Vilar e outros

ID: 298087411

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022541-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

Polo Passivo:

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR ESIO COSTA JUNIOR RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

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EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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ESIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0022541-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compromisso] Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Requerido: INSTITUTO POVO DO MAR - IPOM R.h. Tratam-se os autos de duas ações apensas, sendo uma Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização que fora proposta por IPOM - Instituto Povo do Mar em desfavor de PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001) e a outra uma Ação de Cobrança que fora proposta por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A em desfavor de IPOM - Instituto Povo do Mar (Processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001), ações estas que discutem o mesmo contrato, qual seja o Contrato de Patrocínio firmado pelos litigantes (Id 124205006 do processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001). Na contestação apresentada pela Petrobras no processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 (Id 124203101), foi levantada a preliminar de incompetência territorial, haja vista a existência de cláusula de eleição de foro, que estabelece o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como sendo o competente para processamento do presente feito, ocasião em que requereu o declínio de ambos os feitos. A parte IPOM - Instituto Povo do Mar apresentou réplica no qual rechaçou a preliminar, conforme pode-se comprovar pelo Id 124204984 (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os bojos processuais com o esmero necessário ao caso, foi possível constatar que o argumento apresentado pela parte PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A encontra-se revestido de plena convicção, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes, este constante nos Ids 124205006/124205009 (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001), bem como nos Ids 122695744/122695759 (Processo nº 0022541-16.2022.8.06.0001), possui carreado em sua estrutura cláusula de eleição de foro (Cláusula Décima Oitava - Foro), que estabelece como sendo o foro adequado escolhido pelas partes para dirimir quaisquer dúvidas do instrumento contratual pactuado. Desse modo, tem-se o entendimento de que em se tratando de ação que esteja fundada em contrato com a existência de cláusula de eleição de foro, prudente se mostra o seu reconhecimento para aferição do juízo competente. Neste sentindo, prudente se torna dizer que o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, nasce do principio da pacta sunt servanda, haja vista que existindo no escopo contratual clausula que elege um foro determinado para dirimir as questões oriundas do contrato, deve-se observar aquela competência territorial que fora derrogada pelas partes no momento da celebração do negocio jurídico, devendo os litigantes se submeterem as obrigações e direitos estipulados no ato jurídico escrito. Nesse interim, destaca-se ainda que a possibilidade ou não de ser feita eleição de foro pelas partes foi plenamente pensada e consignada pelo legislador no art. 46 do CPC, onde estabelece que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Portanto, o foro estabelecido pelo contrato pactuado entre os contratantes deverá prevalecer, posto entender que os contratos existem para serem cumpridos, não sendo diferente no que toca à cláusula de eleição de foro, como ora contratada no caso jaez na cláusula vigésima primeira. Outrossim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal se consolidou na súmula 335, pela validade de inclusão de eleição de foro nos contratos, senão vejamos: SÚMULA 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. No que se refere ao argumento apresentado pela parte IPOM - Instituto Povo do Mar de que referida cláusula é abusiva e que portanto seria nula, entendo que a tese encontra-se carente de elementos que evidenciem isto, pois a relação objeto da demanda é basicamente civilista, no qual prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Além, consigno também que caso eventualmente a cláusula fosse considerada abusiva, ainda assim o feito deveria tramitaria na comarca do Rio de Janeiro, tendo em vista o comando previsto no CPC que estabelece o foro do réu como sendo o competente, senão vejamos: Art. 53. É competente o foro: "Omissis" III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Desse modo, como na ação principal (processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001) a parte ré é a PETROBAS - Petróleo Brasileiro S/A, tem-se como competente o foro de sua sede, qual seja na comarca do Rio de Janeiro. Consigno ainda que ambas demandas (Processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001), devem seguir juntas, tendo em vistas a clara conexão entre as mesma, desse modo ambas serão declinadas. Destaco que o processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001, fora distribuído originalmente ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, tornando portanto dito juízo competente para o processamento de ambos os feitos. Destarte, da análise do autos comprovasse que o contrato tabulado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula Décima Oitava, que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, será o foro competente para solucionar possíveis conflitos oriundos do referido instrumento contratual, o que, de logo, afasta a competência territorial deste Juízo. Ademais não antevejo a aplicação no caso em questão da relação consumerista, mas de cunho contratual. Diante do exposto, em consonância com o que dos autos consta, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para conhecer, processar e julgar o pedido formulado, nos termos e motivos acima declinados, determinando a remessa dos processos de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e de nº 0022541-16.2022.8.06.0001 ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Intimem-se, cumpra-se e dê-se baixa na distribuição, remetendo os autos de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e de nº 0022541-16.2022.8.06.0001 ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ., com as formalidades e precauções de estilo. Por fim, determino o cancelamento da audiência agendada para o dia 03/06/2025 às 15:30h no autos do processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001. Em caso do douto magistrado que recepcionar os autos, discordar deste decisum, suscite o conflito de competência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Luiz Mendes Da Fonseca Neto e outros x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima

ID: 305642725

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803779-64.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MENDES DA FONSECA NETO MARINA LADEIA GONCALVES

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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SAMIA RIQUE COSTA FROTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0803779-64.2022.8.14.0301 DESPACHO Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente. Apó…

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Luiz Mendes Da Fonseca Neto e outros x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima

ID: 261028567

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803779-64.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MENDES DA FONSECA NETO MARINA LADEIA GONCALVES

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIA RIQUE COSTA FROTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0803779-64.2022.8.14.0301 DESPACHO Proceda-se à abertura de subconta e juntada de extrato dos …

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