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Processo nº 0804027-15.2022.8.20.5102

ID: 305969105

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804027-15.2022.8.20.5102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. C. B. M. G. T.

Intimação

Advogados:

CANDIDO BATISTA CAVALCANTI BISNETO

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MARIO GOMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCED…

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Processo nº 0804027-15.2022.8.20.5102

ID: 275257154

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804027-15.2022.8.20.5102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. J.

Intimação

Advogados:

MARIO GOMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCED…

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Processo nº 0804027-15.2022.8.20.5102

ID: 315022711

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804027-15.2022.8.20.5102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. T.

Intimação

Advogados:

CANDIDO BATISTA CAVALCANTI BISNETO

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MARIO GOMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804027-15.2022.8.20.5102 AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804027-15.2022.8.20.5102 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nome: M. -. 0. P. C. Rua Benildes Dantas, 50, null, Bela Vista, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: A. B. J. Fazenda Sabiá, S/N, próximo ao Cemitério, Zona Rural, TAIPU/RN - CEP 59565- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de Ariosvaldo Bandeira Júnior, imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto no art. 314 do Código Penal, consistente na sonegação de documentos públicos relacionados à prestação de contas do exercício de 2016, à época em que exercia o cargo de Prefeito do Município de Taipu/RN. Em audiência realizada no dia 17/06/2025, o Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste juízo para o processamento da presente ação penal. Na ocasião, também foi verificado que o denunciado constituíra novo patrono, o qual pleiteou prazo para se manifestar e proceder à juntada do substabelecimento, o que foi deferido por este Juízo. A defesa técnica, tempestivamente, apresentou manifestação (ID 155742757), reiterando o pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com fulcro na recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627/DF, segundo a qual: "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." De fato, a nova orientação fixada pela Suprema Corte representa mudança relevante no entendimento sobre a prerrogativa de foro, impactando diretamente casos como o presente, em que o denunciado é acusado por condutas supostamente praticadas no exercício da função de Prefeito, e em razão dela, embora atualmente não ocupe mais o cargo. Nesse contexto, assiste razão ao Ministério Público e à defesa, razão pela qual, em observância à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e ao princípio do juiz natural, reconheço a incompetência desta juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para que seja promovido o regular processamento do feito. Ciência as partes. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0804027-15.2022.8.20.5102

ID: 315022716

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804027-15.2022.8.20.5102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. C. B.

Intimação

Advogados:

CANDIDO BATISTA CAVALCANTI BISNETO

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MARIO GOMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804027-15.2022.8.20.5102 AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804027-15.2022.8.20.5102 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nome: M. -. 0. P. C. Rua Benildes Dantas, 50, null, Bela Vista, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: A. B. J. Fazenda Sabiá, S/N, próximo ao Cemitério, Zona Rural, TAIPU/RN - CEP 59565- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de Ariosvaldo Bandeira Júnior, imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto no art. 314 do Código Penal, consistente na sonegação de documentos públicos relacionados à prestação de contas do exercício de 2016, à época em que exercia o cargo de Prefeito do Município de Taipu/RN. Em audiência realizada no dia 17/06/2025, o Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste juízo para o processamento da presente ação penal. Na ocasião, também foi verificado que o denunciado constituíra novo patrono, o qual pleiteou prazo para se manifestar e proceder à juntada do substabelecimento, o que foi deferido por este Juízo. A defesa técnica, tempestivamente, apresentou manifestação (ID 155742757), reiterando o pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com fulcro na recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627/DF, segundo a qual: "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." De fato, a nova orientação fixada pela Suprema Corte representa mudança relevante no entendimento sobre a prerrogativa de foro, impactando diretamente casos como o presente, em que o denunciado é acusado por condutas supostamente praticadas no exercício da função de Prefeito, e em razão dela, embora atualmente não ocupe mais o cargo. Nesse contexto, assiste razão ao Ministério Público e à defesa, razão pela qual, em observância à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e ao princípio do juiz natural, reconheço a incompetência desta juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para que seja promovido o regular processamento do feito. Ciência as partes. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0803057-15.2022.8.20.5102

ID: 312454116

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803057-15.2022.8.20.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA

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SERGIO CAMARA SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0803057-15.2022.8.20.5…

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Lohan Da Silva Simões x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329214997

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804027-05.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOHAN DA SILVA SIMÕES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 0804027-06.2025.8.12.0002

ID: 259618767

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804027-06.2025.8.12.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Zaitter (OAB 47325/PR) Processo 0804027-06.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Fica a autora intimada para, em 1…

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Jessica Machado Dos Santos x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 281790179

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804027-43.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PILAR CARVALHO RIBEIRO GOMES FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0804027-43.2023.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA MACHADO DOS SANTOS …

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Processo nº 0804027-28.2025.8.15.0000

ID: 277228032

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804027-28.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804027-28.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS I N T I…

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Processo nº 0804027-46.2025.8.12.0021

ID: 277530955

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804027-46.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS BATISTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 20817A/MS) Processo 0804027-46.2025.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Vistos etc. Intime-se a parte autora para,…

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