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Processo nº 0804464-22.2022.8.23.0010

ID: 316099362

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804464-22.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0804464-22.2022.8.23.0010 Ap 1 APELAÇÃO CÍV…

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Processo nº 0804464-22.2022.8.23.0010

ID: 316099366

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804464-22.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

Z 1 MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0804464-22.2022.8.23.0010 Ap 1 APELAÇÃO CÍV…

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Processo nº 0804464-22.2022.8.23.0010

ID: 331070173

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0804464-22.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804464-22.2022.8.23.0010 Ag 2 EMBARGANTE: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HPE Automotores do Brasil Ltda., contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível (Agravo Interno), que manteve a decisão monocrática que rejeitou o pedido de segurança, sob o fundamento de que a impetração configuraria mandado de segurança contra lei em tese, o que é incabível. A embargante sustenta que o v. acórdão padeceu de omissões e obscuridades, com reflexos importantes no deslinde da controvérsia, especialmente quanto: a) À ausência de manifestação expressa sobre a alegação de que a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ter entendido que o pedido consistia em “salvo conduto” genérico, decisão esta reformada por esta Corte para autorizar o regular processamento do writ; b) À ausência de análise acerca do cabimento do mandado de segurança preventivo, sobretudo no que tange à demonstração do justo receio da embargante em relação à cobrança do ICMS-ST com base no Convênio ICMS nº 51/2000, cuja exigência teria sido alvo da impetração; c) À falta de exame da existência do “justo receio” de violação ao direito, requisito imprescindível para a concessão da segurança preventiva, bem como da questão sob o enfoque constitucional, notadamente os dispositivos do art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, que asseguram o acesso ao Judiciário para impugnação de atos ilegais de autoridade pública; d) À obscuridade quanto à natureza da extinção do feito na sentença de primeiro grau, que negou segurança no mérito (art. 487, I, do CPC), quando, segundo a embargante, o correto seria a extinção sem julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC), a fim de preservar a possibilidade de rediscussão da matéria em ação ordinária, conforme art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Diante disso, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e providos para sanar as omissões e obscuridades apontadas, possibilitando, ainda que subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais. Certidão atestando a tempestividade dos embargos de declaração (EP 38). Intimado para contrarrazões, o embargado requereu o desprovimento dos embargos de declaração (EP 43). Parecer do Ministério Público pelo não acolhimento dos embargos, por considerar que não restou evidenciada a alegada falha quanto ao provimento jurisdicional recorrido (EP 49). Era o necessário para relatar. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 14 de julho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804464-22.2022.8.23.0010 Ag 2 EMBARGANTE: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Não prospera o inconformismo da embargante. É consabido que os embargos de declaração se prestam, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado guerreado, não sendo meio próprio para o reexame da causa. Em verdade, busca a recorrente rediscutir matéria devidamente apreciada para obter a modificação do que foi decidido, o que é inviável na via eleita, considerando que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA POR NÃO TER APRECIADO QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o agravo em recurso especial não é sequer conhecido, não há que se falar em omissão do decisum por não ter apreciado questão relacionada ao mérito do recurso especial. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1115061 SP 2017/0134304-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no MS: 25432 DF 2019/0273643-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias. 3. No caso concreto, o embargante aponta contradição do aresto embargado com o disposto na Lei 1.060/50, com o escopo de reformar a decisão que concedeu a justiça gratuita ao autor da rescisória, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 6077 SP 2017/0180662-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MA TÉRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1464192/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques – p.: 03/03/2020). (TJRR – AgInt 9002419-57.2019.8.23.0000, Rel. Juiz (a) Conv. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-DF 07036740920198070001 DF 0703674-09.2019.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E isso afirma-se porque é nítido o caráter modificativo que a parte embargante revela em sua irresignação, pretendendo com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, cujas razões não podem prosperar nesta via recursal. De mais a mais, calha registrar que, mesmo para fins de prequestionamento, exige-se a existência de vício interno a ser sanado, o que não existe no presente caso, inviabilizando a pretensão da embargante. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento. Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2. Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1784152 RS 2018/0294297-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, rejeito os embargos, ante a ausência de omissão apontada no acórdão guerreado. É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se nos moldes do art. 1.006, do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804464-22.2022.8.23.0010 Ag 2 EMBARGANTE: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão guerreado. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Tânia Vasconcelos (Julgadora). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0839093-22.2022.8.23.0010

ID: 335752094

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0839093-22.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILHOMEM COMERCIO E SERVICOS

Polo Passivo:

Relatório (Elaine Cristina Bianchi)

Advogados:

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

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JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES

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BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA

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Recurso nº 0839093-22.2022.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 08:00 ATÉ 21/08/2025 23:59

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Processo nº 0819887-22.2022.8.23.0010

ID: 341383482

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0819887-22.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

null

Advogados:

FRANCISCO ALVES BERNARDES JUNIOR

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YAGO CÉZAR SARMANHO OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 0819887-22.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Vinhal Empreendimentos Imobiliários Ltda. Representado(s) por YAGO CÉZAR SARMANHO OLIVEIRA SILVA (OAB 2…

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Processo nº 0819887-22.2022.8.23.0010

ID: 341383491

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0819887-22.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA

Polo Passivo:

null

Advogados:

FRANCISCO ALVES BERNARDES JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

YAGO CÉZAR SARMANHO OLIVEIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0819887-22.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA. Representado(s) por YAGO CÉZAR SARMANHO OLIVEIRA S…

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Joao Batista Maldonado Capistrano x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 277733459

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804464-23.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MALDONADO CAPISTRANO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Apelação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804464-23.2024.8.19.0023 Assunt…

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Alci De Souza Araujo x Sicall Cargas E Encomendas Ltda

ID: 275192679

Tribunal: TJMS Órgão: 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804464-26.2020.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALCI DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

ALCI DE SOUZA ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alci de Souza Araujo (OAB 2669/MS) Processo 0804464-26.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alci de Souza Araujo, Alci de Souza Araujo - Exectdo: Sicall Cargas e Encomendas Ltda - …

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Banco Bradesco Sa x Cristiane Meneses Campos

ID: 321685700

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804464-31.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

CRISTIANE MENESES CAMPOS

Recurso inominado

Advogados:

ISABELLA LUÍSA DOS SANTOS SILVA AMARO

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Jose Pereira Torres x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 317310362

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-51.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA TORRES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Despacho

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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LUCIANO MIRANDA CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DESPACHO Processo: 0…

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