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Mprn - 02ª Promotoria Caicó x Rogerio Fernandes Guerra

ID: 295101583

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804724-94.2022.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

ROGERIO FERNANDES GUERRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804724-94.2022.8.20.5600 - AÇÃO PENAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804724-94.2022.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: ROGERIO FERNANDES GUERRA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de ROGERIO FERNANDES GUERRA, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Ministério Público em conjunto com o indiciado celebrou Acordo de Não Persecução Penal, consoante ID 118982959. Mediante a decisão de ID 119630290, foi homologado o acordo de não persecução penal. Por meio de manifestação, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do disposto no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Eis o relatório. Fundamento e decido. O art. 28-A do Código de Processo Penal, que trata do acordo de não persecução penal, refere-se, em seu §13, a extinção da punibilidade quando ocorrer o cumprimento integral do acordo, ao dispor que: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) […] § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Do exame dos autos, verifica-se que houve o cumprimento do acordo de não persecução penal (ID 150002011). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 13 do art. 28-A do Código Processual Penal, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGERIO FERNANDES GUERRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, somente após transferidos eventuais valores pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em x Ana Carla Rodrigues De Oliveira

ID: 325653244

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nilópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000342-29.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM

Polo Passivo:

ANA CARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Certifico que promovo a intimação da parte para diligenciar o acompanhamento da diligência expedida, visando seu efetivo cumprimento, carta precatória 0804724-45.2024.8.19.0203 em curso pela 3…

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Processo nº 0804724-16.2024.8.12.0017

ID: 298783815

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0804724-16.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R. DE M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DE ARAUJO LOPES MOURÃO

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ANDRESSA DA SILVA CARVALHO

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ANDRÉ COSTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: André Costa de Souza (OAB 21714/MS), Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS), Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB 28477/MS) Processo 0804724-16.2024.8.12.0017 - Divórcio Consensual - Reqte: R. …

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Processo nº 0804724-43.2024.8.12.0008

ID: 261287488

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804724-43.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CANDIDO AMARILHA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804724-43.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Candido A…

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Rivaldo França Pinto e outros x Flávio Simões França

ID: 322567361

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804724-12.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO FRANçA PINTO THEREZA MARIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FRANçA

Polo Passivo:

FLáVIO SIMõES FRANçA

Despacho

Advogados:

THALES RIVELTON DE CARVALHO COSTA

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MARIA CRISTINA DE MELO

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MATHEUS PESSOA MOURA DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PESSOA MOURA DE ALMEIDA VIEIRA

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DESPACHO Nº 0804724-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rivaldo França Pinto - Agravante: Thereza Maria Albuquerque de Oliveira França - Agravado: Flávio Simões França …

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Alexandre De Almeida Ferreira x Wagner Estefaner Das Neves Gomes

ID: 315478240

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804724-88.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

WAGNER ESTEFANER DAS NEVES GOMES

Despacho

Advogados:

CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Banco Pan S.A x Ana Carla Rodrigues De Oliveira

ID: 305808405

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0804724-45.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

ANA CARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Lucas Do Nascimento Nunes Ramos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 315974992

Tribunal: TJRJ Órgão: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804724-96.2025.8.19.0207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO NASCIMENTO NUNES RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

ELIANE MACEDO MARTINS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANE…

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Talita Da Rocha Pessoa Rezende Papoula x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 275308308

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-43.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TALITA DA ROCHA PESSOA REZENDE PAPOULA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Despacho

Advogados:

LEANDRO ZANDONADI BRANDAO

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WASHINGTON LUIZ SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311497917

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804724-51.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACH…

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