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Processo nº 0804869-80.2024.8.10.0000

ID: 310364929

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804869-80.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0804869-80.2024.8.10.0000 Credor: M. P. M. S. Advogados: Antonio Car…

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Processo nº 0830865-80.2024.8.10.0000

ID: 261847214

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0830865-80.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2025 A 22/04/2025 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 0830865-80.2024.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 0022950… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2025 A 22/04/2025 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 0830865-80.2024.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 0022950-87.2018.8.10.0205. SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE PEDREIRAS. SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS (ART. 9º, LVIII, DO CODOJE). PROCEDÊNCIA. 1. A vigência de regime semiaberto para cumprimento da pena não é modificada com a concessão do livramento condicional, razão pela qual permanece a competência do juízo da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís (art. 9º, LVIII do CODOJE), cabendo à unidade jurisdicional do domicílio do apenado, tão somente a fiscalização do livramento (art. 13-D, II do CODOJE). 2. Conflito negativo de jurisdição procedente, para declarar competente o juízo suscitado (3ª Vara de Execuções Penais de São Luís). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Jurisdição nº 0830865-80.2024.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça- PGJ, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Jurisdição, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, 22 de abril de 2025. DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

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Processo nº 0821553-80.2024.8.10.0000

ID: 301250583

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821553-80.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE AVELINA AROUCHE LIMA

Despacho (expediente)

Advogados:

CARLOS RENILDO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821553-80.2024.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/…

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Processo nº 0804869-10.2024.8.19.0007

ID: 333843490

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-10.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE CARREIRO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Jefferson Rezzadori Sociedade Individual De Advocacia x Claúdia Filomena Derzi Romero

ID: 258399559

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804869-66.2024.8.12.0019

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON REZZADORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CLAúDIA FILOMENA DERZI ROMERO

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DA SILVA SOUZA MESQUITA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA SANDRI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0804869-66.2024.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson Rezzadori Socied…

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Processo nº 0830477-80.2024.8.10.0000

ID: 282902372

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830477-80.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0830477-80.2024.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: D. A. C. ADVOGADO: SARAH VITÓRIA FERRAZ DE ABREU (OAB/MA 23.095). EM…

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Processo nº 0813017-80.2024.8.10.0000

ID: 315850865

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813017-80.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813017-80.2024.8.10.0000 – PJe. EMBARGANTE: Raimunda Gomes de Oliveira Sou…

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Processo nº 0813211-80.2024.8.10.0000

ID: 261904265

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813211-80.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ABRAAO DA SILVA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo Interno no Recurso Especial n. 0813211-80.2024.8.10.0000 Agravante: Daniel Oliveira dos Santos Advogados…

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Processo nº 0804869-31.2022.8.12.0021

ID: 281488421

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0804869-31.2022.8.12.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA FRANSCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO ANTONIO DE SAUL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cláudio Antonio de Saul (OAB 13884/MS) Processo 0804869-31.2022.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Almerinda Franscisca da Silva - Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 …

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Processo nº 0804869-90.2024.8.10.0029

ID: 299078756

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804869-90.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Processo nº: 0804869-90.2024.8.10.0029 Ação: MONITÓRIA (40) Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Requerido…

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