Resultados para "0804870-52.2025.8.19.0203" – Página 1 de 30

Maria Aparecida Padre x Telefonica Brasil S.A

ID: 281124232

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-52.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADRE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URSULA SOARES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN…

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Maria Aparecida Padre x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315342371

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039394-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADRE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Maria Aparecida Padre x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278294836

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039394-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADRE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Maria Aparecida Padre x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277793152

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039394-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADRE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039394-38.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039394-38.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0804870-52.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00420097 AGTE: MARIA APARECIDA PADRE ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 AGDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO DECISÃO: DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, apenas para conhecimento deste agravo, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Requer a parte agravante a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão proferida em primeiro grau até o pronunciamento definitivo deste Colendo Tribunal, alegando lesão grave e de difícil reparação. Em análise cognitiva sumária, tendo em vista que o que requer o recorrente é o benefício de gratuidade de justiça e o Juízo determinou o recolhimento das custas "sob pena de cancelamento da distribuição", visualiza-se o periculum in mora de modo a justificar a suspensão do processo, eis que demonstrado pela parte agravante o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Isto posto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida até o pronunciamento deste E. Tribunal de Justiça, pelas razões acima expostas. Consigne que o deferimento da presente medida, não impede que o Juízo de primeiro grau proceda a reconsideração da decisão agravada, caso assim entenda devido e oportuno. Comunique-se e oficie-se ao magistrado a quo, inclusive acerca de eventual Juízo de Retratação, determinando que as informações sejam prestadas em um prazo máximo de 5 (cinco) dias. Certifique-se a tempestividade do recurso. Intime-se a parte agravada, caso citada, para oferecer contrarrazões. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

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Maria Aparecida Padre x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330332106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039394-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADRE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039394-38… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039394-38.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0804870-52.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00420097 AGTE: MARIA APARECIDA PADRE ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 AGDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIO RODRIGUES JULIANO OAB/SP-326440 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. Presunção juris tantum, não constituindo direito absoluto. Artigo 99, §2º do CPC que dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por conseguinte, a simples alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais não autoriza, de plano, a concessão do benefício do não adiantamento de tais verbas. Neste sentido, inclusive, é o Verbete sumular nº 39 deste TJ: ¿É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art.5º, LXXIV da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade¿. No caso concreto, apesar de a recorrente acostar, em sua inicial, a Declaração de Isenção de Imposto de Renda, permaneceu inerte à determinação, expressa, do Juízo, em despacho anterior à decisão ora agravada, de acostar documentos específicos, notadamente, comprovantes de rendimentos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos e faturas de cartão crédito, que poderiam ser facilmente anexados. Dessa forma, em que pese à arguição da parte agravante acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, diante de sua inércia, a hipossuficiência não foi comprovada, não fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade de Justiça, estando escorreita a decisão vergastada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Veronica Garcia Vieira x Municipio De Rio Bonito

ID: 283159806

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804870-72.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA GARCIA VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BONITO

Recurso inominado

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Veronica Garcia Vieira x Municipio De Rio Bonito

ID: 331250143

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804870-72.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA GARCIA VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BONITO

Recurso inominado

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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Veronica Garcia Vieira x Municipio De Rio Bonito

ID: 337537336

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804870-72.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA GARCIA VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BONITO

Recurso inominado

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, …

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Veronica Garcia Vieira x Municipio De Rio Bonito

ID: 315007389

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804870-72.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA GARCIA VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BONITO

Recurso inominado

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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Processo nº 0804870-42.2024.8.10.0040

ID: 325032264

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0804870-42.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO NERO FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NERO FERREIRA LEITE

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804870-42.2024.8.10.0040 DEN…

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