Resultados para "0804928-05.2023.8.19.0210" – Página 1 de 26

Banco Daycoval S/A x Sonia Queiroz Rocha

ID: 301182247

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804928-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

SONIA QUEIROZ ROCHA

Apelação

Advogados:

CLOVIS JOSÉ DOS PASSOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804928-05.2023.8.19.0210 Assunto… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804928-05.2023.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804928-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00332482 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SONIA QUEIROZ ROCHA ADVOGADO: CLOVIS JOSÉ DOS PASSOS FILHO OAB/RJ-125426 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA TENHA RECEBIDO CRÉDITO NÃO SOLICITADO E SOFRA EM SEU CONTRACHEQUE DESCONTOS MENSAIS, NO VALOR MÍNIMO, DOS ENCARGOS APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM JUROS MAIS ELEVADOS. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.CARTÃO PLÁSTICO QUE NÃO FOI RECEBIDO OU UTILIZADO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO. DEPÓSITO DA QUANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO. ERRO DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO DO FORNECEDOR EM PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DO NEGÓCIO ENTABULADO. ARTS. 6º, III, IV, V E VI E 46 CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E AO DEVER DE INFORMAÇÃO.DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COMPROMETENDO VERBA ALIMENTAR. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Ester Freire Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 311223917

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825686-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Apelação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0825686-05.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente …

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Diana Cristina Dos Reis Mancio x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 339278890

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818896-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIANA CRISTINA DOS REIS MANCIO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Apelação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA

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DANIELA FERNANDES MATHEUS

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0818896-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetiçã…

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Diana Cristina Dos Reis Mancio x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 291511158

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818896-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIANA CRISTINA DOS REIS MANCIO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Apelação

Advogados:

ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDES MATHEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0818896-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetiçã…

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Espólio De Miguel Martinez Fernandez x Antonio Jakson Severo De Carvalho

ID: 306415620

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827141-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MIGUEL MARTINEZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

ANTONIO JAKSON SEVERO DE CARVALHO

Apelação

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

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ANDERSON FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Espólio De Miguel Martinez Fernandez x Antonio Jakson Severo De Carvalho

ID: 300445451

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827141-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MIGUEL MARTINEZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

ANTONIO JAKSON SEVERO DE CARVALHO

Apelação

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ester Freire Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 311989912

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825686-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Apelação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES FERREIRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ester Freire Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 320234510

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825686-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Apelação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Wellington Barreto De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 311989446

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARRETO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Apelação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THASSIA LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Mercado Pago x Sabrina De Oliveira Sousa Lissarine

ID: 308108214

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804928-49.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO

Polo Passivo:

SABRINA DE OLIVEIRA SOUSA LISSARINE

Apelação

Advogados:

PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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