Resultados para "0805364-51.2024.8.19.0008" – Página 1 de 24

Dino De Freitas x Sabemi Seguradora Sa

ID: 278842365

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-51.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINO DE FREITAS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS JERONYMO GARCIA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ARISTEU GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165…

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Dino De Freitas x Sabemi Seguradora Sa

ID: 260751446

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0805364-51.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DINO DE FREITAS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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MATHEUS JERONYMO GARCIA

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ARISTEU GARCIA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805364-51.2024.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - O… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805364-51.2024.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0805364-51.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00022445 RECTE: DINO DE FREITAS ADVOGADO: ARISTEU GARCIA OAB/RJ-058532 ADVOGADO: MATHEUS JERONYMO GARCIA OAB/RJ-235714 RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0805364-51.2024.8.19.0008 Recorrente: DINO DE FREITAS Recorrida: SABEMI SEGURADORA S/A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 06/09, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, interposto em face da Súmula de Julgamento proferida pela Quarta Turma Recursal, fl. 04, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." Inconformado, o recorrente alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 14/23. É o brevíssimo relatório. O recurso não terá trânsito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 835.833/RS, objeto do seu Tema nº 800, entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que tramitam perante Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95) envolvendo controvérsia decorrente de contrato de direito privado. A questão restou assim ementada: "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julg. 19/3/2015). O Supremo Tribunal Federal, em relação à alegada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660 ("Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário à luz dos Temas 660 e 800 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Águas Do Rio 4 Spe S.A e outros x Os Mesmos

ID: 280906093

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805364-22.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CICERO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

LÉO PEREIRA ROSA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805364-22.2022.8.19.0008 Assunto: Fornecim…

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Cicero Marques De Oliveira Neto x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 331024103

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0805364-22.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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LÉO PEREIRA ROSA

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0805364-22.2022.8.19.0008 Assunto: Liminar / Tutela Provisória /…

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Rappi Brasil Intermediacao De Negocios Ltda x Gabriel Barbosa De Jesus

ID: 313674095

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823406-51.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL BARBOSA DE JESUS

Recurso inominado

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA PIRES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quin…

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Carlos Vinicius Santiago Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 257825176

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805364-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Apelação

Advogados:

RAPHAEL NEVES DA COSTA

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DR(A). FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR(A). RICARDO NEVES COSTA

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JAQUELINE TEIXEIRA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Klesia De Sena Lourenco Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 261189597

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805364-89.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Recurso inominado

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RACHEL SOUZA VIANA FRANCO

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KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Ri…

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Carlos Vinicius Santiago Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 276539473

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805364-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Apelação

Advogados:

RAPHAEL NEVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR(A). FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR(A). RICARDO NEVES COSTA

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JAQUELINE TEIXEIRA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805364-51.2024.8.19.0202 Assunto…

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Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda x Jordana Silva Ilheo Da Rosa Calzavara

ID: 275320576

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805364-98.2024.8.19.0251

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

JORDANA SILVA ILHEO DA ROSA CALZAVARA

Recurso inominado

Advogados:

GEORGIA SEPULVEDA GOMIDE

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Klesia De Sena Lourenco Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257630658

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805364-89.2024.8.19.0254

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Recurso inominado

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RACHEL SOUZA VIANA FRANCO

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KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quin…

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