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"0805521-27.2022.8.14.0301" - Resultados da Busca – Página 1 de 33

Bruno Michelon Cabral Pires x Mateus Supermercados S.A.

ID: 256718882

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0900678-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MICHELON CABRAL PIRES

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Decisão

Advogados:

JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0900678-27.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BRUNO MICHELON CABRAL PIRES Endereço: Rua Idália, 65, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-395 Promovido(a): Nome: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 10, ANEXO E, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO Tendo em vista que a Turma Recursal deste Tribunal tem entendido que compete ao órgão revisor exercer o juízo de admissibilidade e que foi interposto recurso inominado, determino: 1. INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. 2. Caso já tenham sido apresentadas as contrarrazões, apenas encaminhem-se os autos à Turma Recursal. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (Belém, data e assinatura infra, por certificado digital) Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120721004789600000079182594 PROCURAÇÃO BRUNO MICHELON Instrumento de Procuração 22120721004805200000079182597 NOTA FISCAL BRUNO MICHELON Documento de Comprovação 22120721004841400000079182602 PEDIDO BIKE BRUNO MICHELON Documento de Comprovação 22120721004918100000079182604 TERMO DECLARAÇÃO BRUNO MICHELON Documento de Comprovação 22120721004953400000079182606 RESPOSTA A POLICIA BRUNO MICHELON Documento de Comprovação 22120721004993100000079182610 OCORRÊNCIA BRUNO MICHELON Documento de Comprovação 22120721005032400000079182611 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA BRUNO MICEHELON Documento de Identificação 22120721005072800000079182612 2 VIA NOTA BRUNO MCHELON Documento de Comprovação 22120721005111800000079182615 Petição JUNTADA DE DOC Petição 22120721554770700000079183841 HABILITAÇÃO BRUNO MICHELON Documento de Identificação 22120721554788200000079183842 Citação Citação 22121411454510300000079524305 Citação Citação 22121411454510300000079524305 AR Identificação de AR 23010506193126900000080348167 AR Identificação de AR 23010506193132400000080348168 Petição Petição 23022216253126200000082665868 PROCURACAO - MATEUS SUPERMECADOS Instrumento de Procuração 23022216253176900000082665869 Petição Petição 23022222414952800000082676984 Certidão Certidão 23022308343581200000082684438 Contestação Petição 23022709512452200000082891027 PROCURACAO - MATEUS SUPERMECADOS Instrumento de Procuração 23022709512493100000082892630 Contrato Social Documento de Comprovação 23022709512601300000082892635 CARTA DE PREPOSTO - LUCAS Documento de Comprovação 23022709512670700000082892638 Termo de Audiência Termo de Audiência 23022809315115500000082976517 BRUNO X MATEUS Termo de Audiência 23022809315131400000082976518 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301-20230227_101319-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23022809315165100000082976520 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301-20230227_111933-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23022809315424200000082976525 Certidão Certidão 23030209051062600000083101447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030209082449400000083138422 Intimação Intimação 23030209082449400000083138422 Intimação Intimação 23030209082449400000083138422 Manifestação Petição 23030818252039800000083677073 Carta de Preposição Petição 23031309584808800000084098148 BRUNO X MATEUS Termo de Audiência 23031313021083200000084128393 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23031313021102600000084128394 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23031313021247900000084128396 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23031313021377900000084128399 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23031313021507800000084128400 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23031313021659200000084128401 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 23031313022320700000084128795 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 23031313022460300000084128797 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 23031313022601200000084128799 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 23031313022764400000084128801 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 23031313022902400000084128804 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 B -20230313_110821-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23031313023037200000084128807 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 B -20230313_110821-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23031313023181700000084130147 Termo de Audiência Termo de Audiência 23031313021064400000084128390 Termo de Audiência Termo de Audiência 23031313135905600000084129768 BRUNO X MATEUS Termo de Audiência 23031313135923400000084129770 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23031313135942600000084129771 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23031313140086400000084129773 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23031313140228200000084129776 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 A -20230313_104139-Gravação de 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-20230313_110821-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23031313142247600000084131510 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0900678-27.2022.8.14.0301 B -20230313_110821-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23031313142596100000084131512 Petição juntada de documentos requeridos pelo juízo Petição 23031420142618500000084249394 RELATÓRIO MATEUS Documento de Comprovação 23031420142636800000084250386 CARTÃO BRUNO NUMERAÇÃO Documento de Comprovação 23031420142674000000084250387 CARTÃO BRUNO Documento de Comprovação 23031420142706800000084250388 Manifestação Petição 23032717014455800000085069991 Sentença Sentença 25033110140928000000130353681 Petição recurso inominado Petição 25041110242954400000131344342

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Processo nº 0805521-27.2022.8.14.0301

ID: 323751598

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805521-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOMINGOS AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALY ALMEIDA DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805521-27.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: RAIMUNDO DOMINGOS AMARAL DOS SANTOS APELAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805521-27.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: RAIMUNDO DOMINGOS AMARAL DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Ante o retorno dos autos da instância superior (ID 135758813), bem como considerando a imprescindibilidade de exame médico pericial para verificar a natureza da doença apresentada pela parte Autora e o seu nexo causal com o acidente de trabalho relatado nos autos, determino a realização de perícia médica presencial e, para tanto, nomeio, na qualidade de perita do Juízo, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO, brasileira, Médica do Trabalho, com consultório na Av. Governador José Malcher, nº 1077, sala 1410, Centro Empresarial Acrópole, em frente à Trav. Joaquim Nabuco, entre a Rua Dom Romualdo de Seixas e Vila Alda Maria, bairro de Nazaré, nesta cidade, telefone: 3223-3965. 3. Para a realização da perícia designo o dia 18/12/2025, a partir das 10:30h; 4. Arbitro os honorários do perito do Juízo no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), nos termos da Portaria Conjunta nº. 03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022; 5. Considerando que o(a) requerente é beneficiário(a) da gratuidade da justiça, A SECRETARIA DEVERÁ INFORMAR, imediatamente, a nomeação do perito à Secretara de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJE/PA para que seja efetuado o EMPENHO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, encaminhando-se cópia da presente decisão. 6. Após a juntada do laudo pericial, independentemente das demais determinações constantes nesta decisão, A SECRETARIA DEVERÁ COMUNICAR a realização da perícia à Secretara de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJE/PA para que seja efetivado o pagamento dos honorários do(a) senhor(a) perito(a) do Juízo (FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO), diretamente na conta-corrente deste(a), a saber: Banco do Brasil (código 001), agência nº 5752-5, conta-corrente nº 20.818-3, RG Nº 2147463, CPF/MF nº 023.845.902-00, NIT 109.436.038.91, fazendo a devida comprovação nos autos. INTIME-SE o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para: a) indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, assistente técnico e apresentar quesitos; b) tomar ciência do local, dia e hora designados nos itens anteriores para realização da perícia médica e da audiência. INTIME-SE o Requerente, na forma do art. 272, ou, se for caso, do art. 186, ambos do CPC/2015, para, a) querendo, e caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado por este juízo e indicar assistente técnico; b) comparecer no local, dia e horário designados para ser submetido à perícia médica, munido dos documentos pessoais e de todos os exames, laudos e atestados relacionados ao pedido inicial, c) comparecer à audiência designada no dia e hora marcados. 10. Determino que os quesitos apresentados pelo Requerido, os porventura formulados pelo Requerente e os declinados abaixo, os quais estão de acordo com a Recomendação CNJ nº 01, de 15/12/2015, sejam informados incontinenti ao perito do juízo; 11. Deve o senhor Perito do Juízo responder: I- No que diz respeito ao Histórico Laboral Do(A) Periciado(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II- Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. III- Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?; e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?; f) A mobilidade das articulações está preservada?; g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Comunique-se; SE NECESSÁRIO, servirá o presente, por cópia digitalizada, com mandado de citação e de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020310015878900000046694304 01 INICIAL Petição 22020310015904100000046694308 02 CONTRATO Documento de Comprovação 22020310015940200000046694310 03 DEC HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22020310020011300000046694316 04 PROCURACAO Instrumento de Procuração 22020310020079400000046694318 05 RG Documento de Identificação 22020310020135600000046694322 06 COMPRO RESIDENCIA Documento de Comprovação 22020310020172700000046694324 06.1 DEC RESIDENCIA Documento de Comprovação 22020310020206400000046694326 07 FOTOS Documento de Comprovação 22020310020239100000046694328 08 DOCUMENTOS MÉDICO - LAUDOS MÉDICOS Documento de Comprovação 22020310020284400000046695480 8.1 DOCUMENTOS MÉDICOS - RAIO X Documento de Comprovação 22020310020313000000046695485 09 CNIS Documento de Comprovação 22020310020341600000046695489 10 CC Documento de Comprovação 22020310020375500000046695490 11 CALCULO Documento de Comprovação 22020310020408100000046695493 12 PROTCOLO ADM Documento de Comprovação 22020310020463500000046695495 Decisão Decisão 22022417382709000000049271559 Decisão Decisão 22022521001080300000049416332 Petição Petição 22030213470479900000049742681 Petição Petição 22030314131002200000049891932 Decisão Decisão 22022521001080300000049416332 Petição Petição 22032108441589000000052011736 PETIÇÃO623557 Petição 22032108441604800000052011739 Certidão Certidão 22050510300825600000057258754 PAMEM202220013A Documento de Comprovação 22050510300846900000057258756 Laudo Pericial Laudo de Perícia 22051214504915700000058118967 RDADS Laudo de Perícia 22051214504933100000058118969 RAIMUNDO DOMINGOS AMARAL DOS SANTOS Laudo de Perícia 22051214504988500000058118968 Habilitação em processo Petição 22051310241727900000058211920 Certidão Certidão 22053013183352500000060405109 Petição Petição 22060108315702500000060688119 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070810043316200000065782593 Audiência - Proc 0805521-27.2022.8.14.0301-20220601_105742-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22070810043344800000065782594 Audiência - Proc 0805521-27.2022.8.14.0301-20220601_105742-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22070810043518900000065782596 Despacho Despacho 22071108420369500000065782605 Despacho Despacho 22071108420369500000065782605 Petição Petição 22080223125805100000069801265 Petição Petição 22080223125816900000069801266 Petição Petição 22080223125819900000069801267 Impugnação ao Laudo Pericial Petição 22080410444801900000069987591 Parecer Técnico Complementar - Redução da Capacidade Documento de Comprovação 22080410455718700000069987599 Réplica à Contestação Petição 22080411300593100000069997280 Certidão Certidão 22102010424193900000076024678 Sentença Sentença 23052519404123100000088395801 Apelação Apelação 23061410070576900000089607110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061411442043900000089626533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061411442043900000089626533 Petição Petição 23062008364488700000089947966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061411442043900000089626533 Certidão Certidão 23071410393074000000091432879 Apelação tempestiva; Requerido INSS não apresentou Contrarrazões Certidão 23112015324461400000098405926 Decisão Decisão 24021916345700000000126578250 Decisão Decisão 24022013561700000000126578251 Parecer Parecer 24022214012500000000126578252 Decisão Decisão 24111116591300000000126578253 Decisão Decisão 24111210020200000000126578254 Petição Petição 24112111254600000000126578255 Baixa definitiva Baixa definitiva 25012908115300000000126578256 Certidão Certidão 25012909544331800000126591454

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Processo nº 0806297-27.2022.8.14.0301

ID: 294184712

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806297-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE CAMARGO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0806297-27.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Defiro o pedido de busca junto ao SNIPER, porém conforme espelho em anexo somente constam informações sobre os sócios da empresa. Manifeste-se o exe…

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Municipio De Petropolis x Elicleia Aparecida Correa Neto Dias Tagliabui e outros

ID: 257919652

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805521-53.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

ELICLEIA APARECIDA CORREA NETO DIAS TAGLIABUI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Apelação

Advogados:

ISABELE MONTOVANI MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHI…

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Luciana Maia Dos Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 337526772

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805521-75.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recurso inominado

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - …

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Processo nº 0823757-27.2022.8.14.0301

ID: 300804273

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823757-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FONTELES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORDEIRO PERACCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0823757-27.2022.8.14.0301 DECISÃO Intime-se o autor para manifestar-se sobre o endereço localiza…

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Processo nº 0850141-27.2022.8.14.0301

ID: 330880111

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0850141-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILSON PANTOJA TEIXEIRA ANDREA DO SOCORRO GARCIA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA HELENA MONTEIRO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0850141-27.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Tratando-se de cumprimento de sentença, no qual contêm obrigação de pagar quantia certa de responsabilidade da parte ré, deve a parte autora apresenta…

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Processo nº 0885449-27.2022.8.14.0301

ID: 303838877

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0885449-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0885449-27.2022.8.14.0301 DECISÃO Efetuou-se consulta nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. …

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Processo nº 0902424-27.2022.8.14.0301

ID: 258124542

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0902424-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Número do processo:0902424-27.2022.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU…

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Gol Linhas Aereas S.A. x Guilherme De Oliveira Cardozo Dos Santos e outros

ID: 294170710

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805521-07.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOZO DOS SANTOS GUSTAVO DE OLIVEIRA CARDOZO DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

CARLA ESPINDOLA

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RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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