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Processo nº 0806268-07.2024.8.20.5129

ID: 306776205

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806268-07.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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Processo 0806268-07.2024.8.20.5129 DESPACHO Vistos etc. No Agravo de Instrumento interposto pelo autor, registrado sob o n. 0808912-47.2025.8.20.0000, foi proferida decisão que indefe…

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Processo nº 0806268-07.2024.8.20.5129

ID: 262733613

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806268-07.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0806268-07.2024.8.20.5129 AUTOR: SERGIO EDUARDO FERREIRA ROCHA REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, MAPFRE VIDA … 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0806268-07.2024.8.20.5129 AUTOR: SERGIO EDUARDO FERREIRA ROCHA REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, MAPFRE VIDA S/A DECISÃO Vistos etc. A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em conformidade com o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária gratuita somente aos que comprovarem insuficiência de recursos. No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de demonstração e juntada de documentos e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não merece prosperar. As custas, conforme o valor da causa, são de R$126,25. Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas. Limitou-se a juntar fatura de cartao de credito (id. 148363726), no valor de R$324,33 e extrato de rendimentos como motorista de aplicativo na Uber no qual aparece saldo atual de R$ 1.200,00. Ademais, a parte autora já havia juntado contra-cheque com rendimentos no valor de R$5.510,52 (id. 139045883). A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são, por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda. A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da miserabilidade. Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS). Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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ID: 307837739

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS MONREAL

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Processo 1058426-97.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0806268-87.2024.8.12.0001 - 7ª Vara Cível) - Thiago Arantes - "Ciência do cumprimento do mandado, disponível ao patrono(a) in…

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0805007-07.2024.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 2…

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Processo nº 0801030-07.2024.8.20.5129

ID: 290817958

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801030-07.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS

Intimação

Advogados:

IOLANDO DA SILVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN…

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Banco Bradesco S/A x Patricia Pereira Menezes

ID: 256629604

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806268-27.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PATRICIA PEREIRA MENEZES

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JAIRO LEMOS NATALI DE BRITTO

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ADV: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB 11794/MS), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 0806268-27.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - R…

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Processo nº 0802291-07.2024.8.20.5129

ID: 310092722

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802291-07.2024.8.20.5129 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME DECISÃO Vistos etc. Trata-…

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Processo nº 0800933-07.2024.8.20.5129

ID: 275157955

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800933-07.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA ROCHA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN…

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Daniel Soares De Lima x Banco Bradesco Sa

ID: 315351810

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806268-51.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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LUCAS MONTEIRO FARIA

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JHONATTAN GUIMARAES REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 INTIMAÇÃO Processo: 0806268-51.202…

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Heloisa Medina Porto x Albertini Colchoaria Ltda e outros

ID: 306407687

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806268-09.2024.8.19.0061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA MEDINA PORTO

Polo Passivo:

ALBERTINI COLCHOARIA LTDA EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS RAMOS

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PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS

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RAPHAELA PACHECO RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 08062…

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