Resultados para "0806550-03.2024.8.19.0205" – Página 1 de 28

Danielle Santos Silva Almeida Laureano Alves e outros x Direcional Engenharia S A e outros

ID: 280931013

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806550-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTOS SILVA ALMEIDA LAUREANO ALVES MARCUS VINICIUS LAUREANO ALVES

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S A NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recurso inominado

Advogados:

DR(A). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806550-03.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0806550-03.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00020561 RECTE: DANIELLE SANTOS SILVA ALMEIDA LAUREANO ALVES RECTE: MARCUS VINICIUS LAUREANO ALVES ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO OAB/RJ-238242 RECORRIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECORRIDO: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: ¿Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como `pedido de reconsideração¿. Os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto na Lei Processual Civil e, ainda que contenham indevido pedido de efeitos infringentes, não se confundem com mero `pedido de reconsideração¿, este sim, figura processual atípica, de duvidosa existência. Inclusive, a hipótese sequer comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois `pedido de reconsideração¿ não é recurso. Assim, deve-se reconhecer que os embargos de declaração apresentados tempestivamente com pedido de efeitos infringentes não devem ser recebidos como `pedido de reconsideração¿, porque tal mutação não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade. (REsp 1.522.347-ES, Corte Especial do Egrégio STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015.)

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Danielle Santos Silva Almeida Laureano Alves e outros x Direcional Engenharia S A e outros

ID: 307506615

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806550-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTOS SILVA ALMEIDA LAUREANO ALVES MARCUS VINICIUS LAUREANO ALVES

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S A NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C…

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Jenifer Ferreira Da Silva Santiago x Claro S A

ID: 320531471

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814213-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER FERREIRA DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

CLARO S A

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CELIO PEREIRA COELHO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Rodolfo Felipe De Souza Leopoldino x Cbr 079 Emp. Imob. Ltda e outros

ID: 307106602

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821391-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FELIPE DE SOUZA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

CBR 079 EMP. IMOB. LTDA CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPR IMOB LTDA

Recurso inominado

Advogados:

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

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LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Bruna Araujo De Souza x Direcional Silvestre Empreendimentos Imobiliarios e outros

ID: 325967365

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802282-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Apelação

Advogados:

DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENT…

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Banco Votorantim S.A. x Sandro Jose Da Silva Marra

ID: 321525494

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808684-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

SANDRO JOSE DA SILVA MARRA

Apelação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Moacir Benites Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 323639461

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829151-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BENITES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Apelação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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JOSE LUIZ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0806550-65.2024.8.12.0021

ID: 262055841

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806550-65.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 14063A/AL) Processo 0806550-65.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Intime-se o auto…

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Alice Tavares Lopes x Anhanguera Educacional Participações S/A.

ID: 281557385

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0806550-33.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALICE TAVARES LOPES

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON TAVARES DE LIMA .

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ARMANDO MICELI FILHO

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ADV: Wilson Tavares de Lima . (OAB 8290/MS), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ) Processo 0806550-33.2021.8.12.0001 - Ação de Exigir Contas - Autora: Alice Tavares Lopes - Réu: Anhanguera Educacional…

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Midway, S/A Crédito Financiamento E Investimento x Raquel Souza Branco

ID: 307071920

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0840694-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

RAQUEL SOUZA BRANCO

Recurso inominado

Advogados:

WELLINGTON DO NASCIMENTO JORGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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