Resultados para "0807304-13.2022.8.19.0205" – Página 1 de 18

Marizete Fernandes Ferreira x Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 256415416

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807304-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIZETE FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Despacho

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Carlos Roberto Santos Trindade x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae

ID: 309806250

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827577-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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KELLEN SILVA BATISTA BARROS

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REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0827577-13.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente…

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Ivone Martins Da Silva

ID: 296064019

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819235-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONE MARTINS DA SILVA

Apelação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- SESSÃO ORDINÁRIA - PR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2 e outros

ID: 296170631

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807304-31.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

ANDRE MIRANDA COUTO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE…

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Andreia Mano Marques x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 326340897

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825249-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MANO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDIVÂNIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0807993-13.2024.8.19.0003

ID: 292652238

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0807993-13.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ALCANTARA DE MATOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO TORTURA LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0807993-13.2024.8.19.0003 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) EXCIPIENTE: CARLOS AUGUSTO ALCANTARA DE MATOS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Torno sem efeito a decisão de ID 184779925, especialmente por se tratar de despacho equivocado ao presente feito. Trata-se de exceção de litispendência oposta pela defesa de CARLOS AUGUSTO ALCANTARA DE MATOS, arguindo duplicidade de persecução penal entre os feitos de nº 0801847-53.2024.8.19.0003 e 0807304-66.2024.8.19.0003, ambos em trâmite neste Juízo. O Ministério Público reconheceu a litispendência parcial com relação ao crime de associação ao tráfico de drogas, pugnando pelo apensamento dos autos, com posterior compartilhamento das provas (ID 183037696). É o breve relatório. Decido. No âmbito processual penal, caracteriza-se litispendência quando um mesmo acusado se encontra respondendo a dois processos penais relacionados à mesma imputação. O Código de Processual Civil em seu artigo 337, nos §§ 1º, 2º e 3º, prescreve que: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso em exame, conforme bem observado pelo Ministério Público, verifica-se a existência de litispendência parcial entre os processos nº 0801847-53.2024.8.19.0003 e nº 0807304-66.2024.8.19.0003, especificamente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, diante da identidade de agentes envolvidos, do local dos fatos, do período de atuação e da estabilidade da conduta associativa imputada. Logo, verificada a identidade entre as denúncias e partes, causa de pedir e pedido, forçoso reconhecer a litispendência, impondo-se a extinção do feito 0807304-66.2024.8.19.0003 apenas com relação ao réu CARLOS AUGUSTO ALCANTARA DE MATOSe no tocante ao crime de associação ao tráfico de drogas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa presente EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, para reconhecer a duplicidade processual em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06), entre os processos nº 0801847-53.2024.8.19.0003 e 0807304-66.2024.8.19.0003. Oportunamente, arquivem-se os autos com relação ao réu Carlos Augusto Alcantara de Matos e no tocante ao crime de associação ao tráfico de drogas., procedendo-se às anotações, baixas e comunicações necessárias. Determino, ainda, o compartilhamento das provas já produzidas no feito nº 0801847-53.2024.8.19.0003, especialmente aquelas relacionadas ao crime de associação para o tráfico, para instrução do feito nº 0807304-66.2024.8.19.0003, exclusivamente quanto aos demais crimes imputados, caso existentes. Translade-se cópia desta decisão para os autos conexos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. ANGRA DOS REIS, 6 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular

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Facta Financeira Sa x Paulo Pereira De Souza

ID: 261018864

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820981-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA SA

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA DE SOUZA

Apelação

Advogados:

VALESSA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2 e outros

ID: 337042884

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807304-31.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

ANDRE MIRANDA COUTO

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2 e outros

ID: 258260195

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807304-31.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Apelação

Advogados:

ANDRE MIRANDA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2 e outros

ID: 329715365

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807304-31.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

ANDRE MIRANDA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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