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Daniel Magnus De Vasconcelos Costa Junior e outros x Carlos Fontenele Teles e outros

ID: 291161247

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0807469-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR DI'ANGELIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE MARIA VICTORIA MENDONCA TORQUATO

Polo Passivo:

CARLOS FONTENELE TELES EMANUEL FERREIRA VERISSIMO

Intimação

Advogados:

CARLOS FONTENELE TELES

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EMANUEL FERREIRA VERISSIMO

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MARIA VICTORIA MENDONCA TORQUATO

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DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR

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DI'ANGELIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807469-40.2023.8.20.5300 CRIM…

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Processo nº 0807469-40.2023.8.20.5300

ID: 339080790

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0807469-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BARROS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FONTENELE TELES

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EMANUEL FERREIRA VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Crimina…

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Processo nº 0807469-40.2023.8.20.5300

ID: 262902759

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0807469-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA MENDONCA TORQUATO

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DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR

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DI'ANGELIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738550 - Email: nt4cri@tjrn.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738550 - Email: nt4cri@tjrn.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288): PROCESSO Nº 0807469-40.2023.8.20.5300 QUERELANTES: ELIZANDRA MEDEIROS DE OLIVEIRA e EVERTON MEDEIROS DE OLIVEIRA QUERELADO: MATHEUS BARROS ALVES Data: 29/04/2025 Hora: 09:30 No dia e hora acima indicados, na sala de audiência desta 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, com a presença da Juíza de Direito desta Vara Criminal, a Dra. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO e da Representante do Ministério Público, Dra. DALILA ROCHA DE MELO, deu-se início a audiência de instrução nos autos do processo acima epigrafado. Apregoadas as partes, constatou-se a presença dos Querelantes ELIZANDRA MEDEIROS DE OLIVEIRA GACIA e EVERTON MEDEIROS DE OLIVEIRA, de seu advogado, o Dr. DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR, inscrito na OAB/RN, sob o número 18.256; do Querelado MATHEUS BARROS ALVES, de seus advogados, o Dr. CARLOS FONTENELE TELES, inscrito na OAB/CE, sob o número 36.434 e o Dr. EMANUEL FERREIRA VERÍSSIMO, inscrito na OAB/CE sob o número36.345, e bem assim a testemunha NATALIA VIRGINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO XAVIER GONÇALVES, arrolada pela defesa. Iniciada a audiência e havendo anuência das partes presentes com relação ao registro audiovisual do presente ato de inquirição, foram ouvidos em meio magnético, conforme mídia que passará a fazer parte integrante deste, os querelantes e a testemunha presente, assim como foi interrogado o Querelado. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligencias. Em seguida, a MM Juíza deliberou o seguinte: "Ante o adiantado da hora e ter mais duas audiências a realizar, informo aos presentes que a sentença não será proferida em audiência, pelo que determino sejam as alegações finais ofertadas por memoriais, no prazo legal, devendo a Secretaria, para essa finalidade, após juntar aos autos a mídia com os depoimentos colhidos nesse ato, intimar os Querelantes, por seu advogado, e, depois dele, i/intimar a defesa do Querelado, após o que abra-se vista à Representante do Ministério Público. Ofertadas as alegações finais pelas partes e manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se". Nada mais havendo, foi encerrado o termo que vai assinado digitalmente pela MM Juíza.

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Processo nº 0807469-40.2023.8.20.5300

ID: 322355645

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0807469-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FONTENELE TELES EMANUEL FERREIRA VERISSIMO

Intimação

Advogados:

CARLOS FONTENELE TELES

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EMANUEL FERREIRA VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807469-40.2023.8.20.5300 QUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807469-40.2023.8.20.5300 QUERELANTES: ELIZANDRA MEDEIROS DE OLIVEIRA e EVERTON MEDEIROS DE OLIVEIRA QUERELADO: MATHEUS BARROS ALVES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Privada ajuizada por ELIZANDRA MEDEIROS DE OLIVEIRA e EVERTON MEDEIROS DE OLIVEIRA em desfavor de MATHEUS BARROS ALVES, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 138 c/c artigo 71; no artigo 139 c/c artigo 71; e no artigo 140 c/c artigo 71; tudo isso na forma do artigo 69 e com aplicação da qualificadora do §2º do artigo 141, todos do Código Penal, cujos autos me vieram conclusos e, de sua análise constato que a defesa do querelado opôs embargos de declaração (ID 156936847), ademais, manifestou o desejo de apelar, optando por apresentar as razões do apelo na Superior Instância, nos termos do § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal (ID 156881620). Analisando os autos observo que a Secretaria certificou a intempestividade dos embargos de declaração e a tempestividade da apelação, como se vê na certidão de ID 157013223. Relatei. Decido. Os embargos de declaração opostos não merecem ser conhecidos. É que o Código de Processo Penal, em seu artigo 619, assim dispõe: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Assim sendo, os embargos de declaração, em matéria criminal, que não forem opostos no prazo de dois dias serão intempestivos. No caso, o embargante tomou ciência da a Sentença em 03 de julho de 2025, tendo protocolado os embargos em 08/07/2025, cinco dias depois de intimado da sentença, sendo, portanto, intempestivos. Já em relação a apelação, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, a recebo, e, cumprindo o disposto no § 4º, do art. 600 do Código de Processo Penal, determino seja procedida a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens deste juízo e as devidas cautelas legais. Retornando os autos da instância superior com as razões ofertadas pela defesa de MATHEUS BARROS ALVES, intime-se os querelantes, através de seu advogado, para, no prazo legal, para o oferecimento das contrarrazões, e uma vez apresentadas estas, devolva-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de julho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Daniel Magnus De Vasconcelos Costa Junior e outros x Carlos Fontenele Teles e outros

ID: 306838236

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0807469-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR MARIA VICTORIA MENDONCA TORQUATO

Polo Passivo:

CARLOS FONTENELE TELES EMANUEL FERREIRA VERISSIMO

Intimação

Advogados:

CARLOS FONTENELE TELES

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EMANUEL FERREIRA VERISSIMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA MENDONCA TORQUATO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR

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DI'ANGELIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807469-40.2023.8.20.5300 QUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807469-40.2023.8.20.5300 QUERELANTES: ELIZANDRA MEDEIROS DE OLIVEIRA e EVERTON MEDEIROS DE OLIVEIRA QUERELADO: MATHEUS BARROS ALVES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Privada ofertada por ELIZANDRA MEDEIROS DE OLIVEIRA e EVERTON MEDEIROS DE OLIVEIRA em desfavor de MATHEUS BARROS ALVES, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 138 c/c artigo 71; no artigo 139 c/c artigo 71; e no artigo 140 c/c artigo 71; tudo isso na forma do artigo 69 e com aplicação da qualificadora do §2º do artigo 141, todos do Código Penal, cujos autos me vieram conclusos e, de sua análise constato que o querelado informou o desejo de se retratar, como se vê no ID 152675215. Os querelantes foram intimados, e através de advogado, rejeitaram a proposta de retratação, declarando que mantinham o interesse no prosseguimento da ação penal, ao argumento que os crimes foram cometidos em rede social, e, assim, depende da concordância dos querelantes (ID 155300440). Relatei. Decido. Registro que a retratação é possível nos crimes de calúnia e difamação, não dependendo da concordância dos querelantes, sendo possível até antes da da sentença, a qual deve ser completa, definitiva, clara e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance, sob pena de afastar a excludente invocada. Sobre a questão, registro que o artigo 143 do Código Penal prevê que: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito e analisando o caso dos autos, verifico que os crimes foram cometidos através da rede social Instagram, sendo concedido aos querelantes a faculdade de informarem se desejavam que o querelado fizesse a retratação dos crimes de calúnia e difamação através do mesmo meio de comunicação social, entretanto estes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Importante ressaltar que a retratação é ato unilateral, poderá ser feita pelo querelado, facultando-se ao ofendido informar a forma pela qual poderá ser feita, no entanto, somente surtirá efeitos se o ofendido a acatar somente nos autos ou cumprida sua exigência de que seja procedida pelos meios de comunicação, tal qual o foram as ofensas, nos casos previstos no parágrafo único do artigo 143 do Código Penal, de modo que a retratação dependerá sempre de uma deliberação ou escolha do ofendido. Ou seja, a retratação somente causará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal, se for da vontade do ofendido, deverá ser levada a efeito pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. Diante do exposto, não tendo os querelantes ELIZANDRA MEDEIROS DE OLIVEIRA e EVERTON MEDEIROS DE OLIVEIRA informado a forma pela qual deve ser feita a retratação, determino o prosseguimento do processo, devendo os autos me voltarem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de junho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 311990204

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807469-98.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA GONÇALVES

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GABRIEL GORDON MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Rio De Janeiro x Karolyne Christine Martins Almeida Rep/P/S/Pai Marcos Alexandre Almeida Pinto e outros

ID: 331453177

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807469-23.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

KAROLYNE CHRISTINE MARTINS ALMEIDA REP/P/S/PAI MARCOS ALEXANDRE ALMEIDA PINTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DO…

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Municipio De Rio De Janeiro x Karolyne Christine Martins Almeida Rep/P/S/Pai Marcos Alexandre Almeida Pinto e outros

ID: 320231435

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807469-23.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

KAROLYNE CHRISTINE MARTINS ALMEIDA REP/P/S/PAI MARCOS ALEXANDRE ALMEIDA PINTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Santander (Brasil) S A x Brenda Souza Da Silva

ID: 307072644

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807469-71.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

BRENDA SOUZA DA SILVA

Recurso inominado

Advogados:

ANDRESSA CRISTINE PEREIRA DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Ivete Ferreira De Souza x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 260265834

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803298-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

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RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803298-40.2023.8.20.5300, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoco…

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