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"0807484-19.2023.8.19.0003" - Resultados da Busca – Página 1 de 11

Marta Cesaria Santos De Brito x Não Existe

ID: 338723113

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0807484-19.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CESARIA SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

NÃO EXISTE

Despacho

Advogados:

RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO

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JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 112, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: …

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Marta Cesaria Santos De Brito x Não Existe

ID: 276704577

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0807484-19.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA CESARIA SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

NÃO EXISTE

Despacho

Advogados:

RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO

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JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 112, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: …

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Marta Cesaria Santos De Brito x Não Existe

ID: 258315435

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0807484-19.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARTA CESARIA SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

NÃO EXISTE

Despacho

Advogados:

RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO

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JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 112, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: …

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Município De Angra Dos Reis e outros x Os Mesmos e outros

ID: 258274329

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010338-19.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ÉSIO COSTA JÚNIOR

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010338-19.2023.8.19.0003 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutel…

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Município Angra Dos Reis x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 333287807

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010241-19.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Apelação

Advogados:

ÉSIO COSTA JÚNIOR

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Joao Julio Justino De Souza x Banco Bmg S A

ID: 308866215

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807484-38.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JULIO JUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

Apelação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIULYENE BARBIO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0807484-38.2022.8.19.0008 Assunto: Cartão d…

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Município Angra Dos Reis x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 283552867

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010241-19.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Apelação

Advogados:

ÉSIO COSTA JÚNIOR

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010241-19.2023.8.19.0003 Assunto: Antecipação de Tutela / Tu…

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Gael Wacker Francisco Pereira Rep/P/Mariana Francisco Pereira e outros x Os Mesmos

ID: 312956941

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807484-83.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GAEL WACKER FRANCISCO PEREIRA REP/P/MARIANA FRANCISCO PEREIRA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

ARTUR XAVIER DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0807484-83.2023.8.19.0208 Assunto: Unidade …

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Joao Julio Justino De Souza x Banco Bmg S A

ID: 258305818

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807484-38.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JULIO JUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

Apelação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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DIULYENE BARBIO DE CASTRO

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LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0807484-38.2022.8.19.0008 Assunto: Cartão de C…

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Estado Do Rio De Janeiro x Leda Maria Da Cruz Ururahy e outros

ID: 280180664

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0804477-19.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEDA MARIA DA CRUZ URURAHY PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LUIZA BARBOSA TOLEDO

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LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804477-19.2023.8.19.0003 Assunto: Aposentadoria Especial / Valoriza… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804477-19.2023.8.19.0003 Assunto: Aposentadoria Especial / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0804477-19.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00186055 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEDA MARIA DA CRUZ URURAHY ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY OAB/RJ-098045 ADVOGADO: LUIZA BARBOSA TOLEDO OAB/RJ-242518 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0804477-19.2023.8.19.0003 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Leda Maria da Cruz Ururahy DECISÃO Trata-se de recurso tempestivo com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos de ind.147 e 115. Contrarrazões não apresentadas. É o brevíssimo relatório Nas razões de recurso especial o recorrente, Estado do Rio de Janeiro, defende que a correta aplicação do tema 877 do STJ importa na conclusão de que a deflagração da execução coletiva não cria qualquer óbice à prescrição da pretensão de execução individual pelo substituído. Afirma que o tema 877 se aplica indistintamente às execuções coletivas ou individuais pois não cria distinções entre elas. De modo que tanto o substituto, que executa sentença coletiva, como o substituído, que opta pela execução autônoma, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional quinquenal que tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, como preconiza o apontado enunciado. Ocorre que a hipótese em análise não atrai apenas a incidência do fixado no tema 877 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP. Nele foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Releva salientar que ao analisar agravo que desafiou decisão de inadmissão de recurso especial proferida por este Órgão, no curso de processo que tratou exatamente da mesma matéria (AGREsp nº 2195284-RJ), o STJ determinou expressamente a aplicação à espécie do fixado no Tema 1.033 de seu repertório. Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intime-se Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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