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Processo nº 0808048-02.2021.8.20.5124

ID: 297687553

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808048-02.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0808048-02.2021.8.20.5124 Partes: ALISSON SILVA DE ALMEIDA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0808048-02.2021.8.20.5124 Partes: ALISSON SILVA DE ALMEIDA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. A parte exequente apresentou petição, apontando como devido o valor total de R$ 653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), a título de honorários de sucumbência (Id.131393749). Intimada, a Fazenda Pública informou que não se opõe ao cálculo apontado pela parte exequente (Id.146002274). É o relatório. Conforme relatado, a Fazenda Pública executada não impugnou os cálculos apresentados, tornando-se, assim, incontroversos os valores ora executados, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no § 3º, inciso II, do art. 535 do Código de Processo Civil. Cumpre frisar que não há nenhum óbice à homologação dos valores objeto desta execução, porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente.Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Preliminar afastada. 2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) (grifos acrescidos). Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, razão pela qual determino, após o trânsito em julgado, a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no montante de R$ 653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), em favor do exequente. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Após a satisfação do débito, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0808048-02.2021.8.20.5124

ID: 297687663

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808048-02.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0808048-02.2021.8.20.5124 Partes: ALISSON SILVA DE ALMEIDA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0808048-02.2021.8.20.5124 Partes: ALISSON SILVA DE ALMEIDA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. A parte exequente apresentou petição, apontando como devido o valor total de R$ 653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), a título de honorários de sucumbência (Id.131393749). Intimada, a Fazenda Pública informou que não se opõe ao cálculo apontado pela parte exequente (Id.146002274). É o relatório. Conforme relatado, a Fazenda Pública executada não impugnou os cálculos apresentados, tornando-se, assim, incontroversos os valores ora executados, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no § 3º, inciso II, do art. 535 do Código de Processo Civil. Cumpre frisar que não há nenhum óbice à homologação dos valores objeto desta execução, porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente.Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Preliminar afastada. 2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) (grifos acrescidos). Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, razão pela qual determino, após o trânsito em julgado, a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no montante de R$ 653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), em favor do exequente. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Após a satisfação do débito, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FABIANA DE CASTRO MOREIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808048-39.2023.8.19.0054 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO…

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Processo nº 0808048-56.2025.8.14.0006

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Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0808048-56.2025.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0808048-56.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁ…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Fabiana De Castro Moreira

ID: 334398959

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808048-39.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FABIANA DE CASTRO MOREIRA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808048-39.2023.8.19.0054 Assunto: Cláusulas Abusivas /…

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Processo nº 0816099-02.2021.8.20.5124

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0816099-02.2021.8.20.5124 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU …

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Processo nº 0812801-02.2021.8.20.5124

ID: 300521288

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812801-02.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERLANDIA TERESA VIANA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLANDIA TERESA VIANA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0812801-02.2021.8.20.5124

ID: 300521293

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812801-02.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDAO

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CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0812801-02.2021.8.20.5124

ID: 300521303

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812801-02.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDAO

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 281016732

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808048-60.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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