Resultados para "0808627-06.2024.8.19.0004" – Página 1 de 25

Flavia Dos Santos Motta x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 260360411

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808627-06.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DOS SANTOS MOTTA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0808627-06.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIA DOS SANTOS MOTTA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem questões processuais ou preliminares a serem analisadas neste momento. Os pontos controvertidos estão delineados na exordial e contraditados, de modo que a instrução probatória se revela pertinente, não sendo hipótese, por ora, de julgamento antecipado, art. 355, do CPC. Intimadas em provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil e a produção de prova socioeconômica. E a parte autora não requereu a produção de outras provas. O percentual de juros deve ser pactuado entre as partes, ficando a estipulação dos juros, no caso concreto, vinculada ao que a Instituição Financeira entender conveniente, levando-se em consideração os riscos na recuperação do crédito, mas respeitado o entendimento fixado pelo STJ, segundo o qual a taxa de juros pode ser superior em até duas ou três vezes a média do mercado, no máxima ((AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Defiro a realização da prova pericial. Tendo em vista os princípios constitucionais processuais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB e art. 4º do CPC), bem como o teor da Súmula 364 deste Tribunal de Justiça (“Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas a operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento”), FIXO, DESDE JÁ, OS HONORÁRIOS PERICIAISEM 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS vigentes na data de hoje, salvo demonstração de excepcionalidade da perícia. Nomeio a perita Claudia Leite Ribeiro - CRC-RJ 070834/0-O - claudiaribeirotrabalho@gmail.com- 98235-6007, para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Intime-se a referida perita, através do Portal Eletrônico(e também por e-mail e telefone), para que tome ciência acerca da nomeação, do prazo fixado e dos honorários fixados, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Intimem-se as partes a respeito da nomeação da perita, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. Indefiro a produção da prova pericial socioeconômica, uma vez que desnecessária ao deslinde do feito, na medida em que a questão em debate envolve exclusivamente a legalidade das taxas dos juros contratadas, matéria que poderá ser aferida pela produção de prova contábil, já deferida. Intime-se a parte ré para adiantar os honorários periciais. SÃO GONÇALO, 16 de abril de 2025. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular

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P. L. B. Dos S. x Adileni Da Silva Santos Batista e outros

ID: 315007385

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828706-06.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. L. B. DOS S.

Polo Passivo:

ADILENI DA SILVA SANTOS BATISTA MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Recurso inominado

Advogados:

ERIKA ROCHA CAVALCANTE LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311753017

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0808627-44.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZELI JACINTHO BOTICELLI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0808627-44.2022.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0808627-44.2022.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0808627-44.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00315982 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZELI JACINTHO BOTICELLI ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA OAB/RJ-241404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0808627-44.2022.8.19.0014 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ZELI JACINTHO BOTICELLI DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311752797

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808627-44.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZELI JACINTHO BOTICELLI

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808627-44.2022.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808627-44.2022.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0808627-44.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00315984 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZELI JACINTHO BOTICELLI ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA OAB/RJ-241404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0808627-44.2022.8.19.0014 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ZELI JACINTHO BOTICELLI DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Claro S A x Zenite Freitas Domingues

ID: 295637436

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0832974-06.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S A

Polo Passivo:

ZENITE FREITAS DOMINGUES

Recurso inominado

Advogados:

FABIANO DA SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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Banco Do Brasil S A x Solange Correa Da Paixao

ID: 256920647

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0827057-06.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

SOLANGE CORREA DA PAIXAO

Recurso inominado

Advogados:

ELISÂNGELA ROSA DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Prim…

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Marcia Rocha Rosa x Claro S A

ID: 280781780

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808627-39.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROCHA ROSA

Polo Passivo:

CLARO S A

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROCHA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RÉU: CLARO S A AUTOR: MARCIA ROCHA ROSA 0808627-39.2025.8.19.0208 Às partes para manifestarem-se em provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal; quesitos, …

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Processo nº 0808627-80.2025.8.14.0401

ID: 321252164

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0808627-80.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NORMA LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808627-80.2025.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo d…

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Processo nº 0808627-37.2025.8.12.0110

ID: 275060899

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808627-37.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CASTELO DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÂMELA ALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sâmela Alves da Silva (OAB 20654/MS) Processo 0808627-37.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Castelo de Andorra - Fica o autor intimado a manifestar-se …

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Claro S A x Zenite Freitas Domingues

ID: 310773421

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0832974-06.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S A

Polo Passivo:

ZENITE FREITAS DOMINGUES

Recurso inominado

Advogados:

FABIANO DA SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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