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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Elisabeth Dos Santos Valentim e outros

ID: 327320564

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808713-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

ELISABETH DOS SANTOS VALENTIM F AB ZONA OESTE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAYZA DE ALMEIDA ZACHÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BEATRIZ DO AMARAL QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808713-24.2022.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional d…

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Elisabeth Dos Santos Valentim e outros

ID: 319949996

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808713-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

ELISABETH DOS SANTOS VALENTIM F AB ZONA OESTE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYZA DE ALMEIDA ZACHÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BEATRIZ DO AMARAL QUINTELLA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808713-24.2022.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preç…

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F Ab Zona Oeste S A x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae e outros

ID: 261636591

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808713-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F AB ZONA OESTE S A

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ELISABETH DOS SANTOS VALENTIM

Apelação

Advogados:

RAYZA DE ALMEIDA ZACHÉ

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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F Ab Zona Oeste S A x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae e outros

ID: 281690487

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808713-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F AB ZONA OESTE S A

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ELISABETH DOS SANTOS VALENTIM

Apelação

Advogados:

RAYZA DE ALMEIDA ZACHÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808713-24.2022.8.19.0205 Assunt… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808713-24.2022.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0808713-24.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00806381 APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ELISABETH DOS SANTOS VALENTIM ADVOGADO: RAYZA DE ALMEIDA ZACHÉ OAB/RJ-229420 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora, em razão de cobranças indevidas de água muito superiores à média mensal. A sentença condenou somente a concessionária F AB ZONA OESTE S A ao refaturamento das contas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de declarar a inexistência do débito referente às faturas impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de água; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária entre as concessionárias pelo dano causado ao consumidor; e (iii) verificar a proporcionalidade da condenação em honorários de sucumbência no montante de 20% sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, diante da cobrança conjunta efetuada pelas Concessionárias Rés, bem como da previsão de cooperação entre as prestadoras de serviços inserida no próprio contrato de concessão, no sentido da solidariedade entre as Demandadas.4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica estabelecida, impondo às concessionárias a prestação de serviço adequado, contínuo e eficiente, conforme o art. 22 do CDC.5. A suspensão indevida do fornecimento de água configura dano moral, conforme Súmula 192 do TJRJ, sendo justa a condenação ao pagamento de indenização.6. O refaturamento da cobrança deve ser ajustado na fase de liquidação de sentença, após a compensação entre o valor depositado pela consumidora e o montante efetivamente devido.7. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (três mil reais) é adequada, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A legitimidade passiva da CEDAE é reconhecida quando a cobrança indevida de serviço público essencial é emitida de forma conjunta com outra concessionária.2. As concessionárias de serviço público são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando participam da mesma cadeia de consumo.3. A cobrança indevida de consumo de água, sem a comprovação da regularidade do medidor, justifica o refaturamento das faturas.4. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral.V. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 262567093

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0808713-21.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LEYLA DE PAULA VIDAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEISE DA ROCHA DIAS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0808713-21.2024.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dan…

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Alexandrina Maria De Siqueira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297811317

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813078-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA MARIA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Apelação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PINHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Marcelo Lengruber Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 328564471

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826270-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Apelação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Santander Brasil S.A. x Vera Lucia De Hemeritas

ID: 258260724

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822972-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE HEMERITAS

Apelação

Advogados:

CIRLEIDE GOMES BONFIM DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Marcio Vicente Santos Da Silva x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 329228165

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814242-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VICENTE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Apelação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814242-24.2022.8.19.0205 Assunt…

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Banco Santander Brasil S.A. x Vera Lucia De Hemeritas

ID: 331633043

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822972-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE HEMERITAS

Apelação

Advogados:

CIRLEIDE GOMES BONFIM DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822972-24.2022.8.19.0205 Assunto…

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