Processo nº 0808767-12.2023.8.14.0005
ID: 256600655
Tribunal: TJPA
Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0808767-12.2023.8.14.0005
Data de Disponibilização:
15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO Nº 0808767-12.2023.8.14.0005 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, §1º, V do CPC, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público. A…
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