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Fernando Antonio De Souza Castro x Imopret Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 336648223

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808890-57.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SEABRA MONTEIRO

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MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Fernando Antonio De Souza Castro x Imopret Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 293903396

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808890-57.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SEABRA MONTEIRO

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MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808890-57.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA CASTRO RÉU: IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Partes legítimas e, devidamente, representadas. Necessário se faz o saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do C.P.C.. Em relação as matérias mencionadas no artigo 337 do C.P.C. a ilegitimidade passiva e a carência acionária demandam a análise do mérito, o que será feito quando da prolação da sentença, pelo que as rejeito. Narra a parte autora que a ré realizava a administração da locação de um imóvel de propriedade do primeiro, com a promessa de garantir eventual inadimplência. Ocorre que foi realizado um contrato de locação a terceiro sem que houvesse as devidas observâncias e cuidados na escolha do locador, não havendo o pagamento dos aluguéis e encargos, bem como a locação foi exercida por pessoa estranha ao locatário, na prática. O imóvel foi abandonado tendo o autor se imitido na posse por via própria. Por tais razões, busca o pagamento dos aluguéis, encargos e danos morais em razão da falha no cumprimento do contrato pelo réu. Em contrapartida o réu alega que exerceu os seus deveres contratuais plenamente e que a escolha do locatário se deu baseado em documentações hábeis à realização da locação. Aduz, ainda, que tão logo houve a inadimplência colocou o seu departamento jurídico à disposição do locado, revelando que a garantia da locação diz respeito aos aluguéis e não aos encargos, se insurgindo em relação aos danos morais cobrados. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pedidos. Estabelecia a controvérsia, passamos à distribuição do ônus probatório. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito aduzido na inicial será do autor. Em relação ao réu será de sua incumbência provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, além daqueles que para o autor sejam negativos. Prova oral consistente na oitiva das testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 05 (cinco) dias, observada a limitação de 03 testemunhas para a prova de cada fato, ficando certo quecaberão aos advogados informar as partes e intimar as testemunhas por si arroladas, na forma do artigo 455 do C.P.C..Indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, ressalvando-se a possibilidade de aplicação da hipótese inserta no artigo 139, VIII do C.P.C.. Documentos na forma do artigo 435 do C.P.C.. Designo AIJ para o dia 16/07/2025, às 13h30min. Declaro saneado o processo. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Tgrj 11 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Julio Cesar Galvao Grion

ID: 256911812

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0831879-57.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TGRJ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR GALVAO GRION

Recurso inominado

Advogados:

LUCIANA FERREIRA SOUSA

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Tgrj 11 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Julio Cesar Galvao Grion

ID: 332412773

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0831879-57.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TGRJ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR GALVAO GRION

Recurso inominado

Advogados:

LUCIANA FERREIRA SOUSA

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RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Bruna Barros Do Nascimento x Hurb Technologies S.A.

ID: 280643373

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825671-57.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Recurso inominado

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Fabrício Casado Da Silva x Genardi Rodrigues Casado

ID: 256490958

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808890-24.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO CASADO DA SILVA

Polo Passivo:

GENARDI RODRIGUES CASADO

Despacho

DESPACHO Nº 0808890-24.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fabrício Casado da Silva - Agravado: Genardi Rodrigues Casado - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço incl…

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Banco Do Brasil S/A x Andre Brandao Caetano e outros

ID: 277187414

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808890-78.2020.8.12.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRE BRANDAO CAETANO CLEUSA BRAGA CAETANO ROGéRIO BRAGA CAETANO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETE SANCHEZ

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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ADV: Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0808890-78.2020.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Rogé…

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Processo nº 0808890-69.2025.8.12.0110

ID: 260017798

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808890-69.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS E MECANICA DARCI LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO VENDRUSCOLO

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ADV: Laercio Vendruscolo (OAB 6550/MS) Processo 0808890-69.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Auto Peças e Mecanica Darci Ltda. - EPP - Intimação da(s) parte(s), por int…

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Bruna Barros Do Nascimento x Hurb Technologies S.A.

ID: 307495753

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825671-57.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

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ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Lucinete Vieira Da Silva Almeida x Light - Serviços De Eletricidade S/A

ID: 308469483

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801227-57.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINETE VIEIRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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IGOR ALVES SCHWARZ

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801227-57.2023.8.19.0203 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801227-57.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801227-57.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00438678 APELANTE: LUCINETE VIEIRA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: IGOR ALVES SCHWARZ OAB/RJ-176203 APELADO: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE LUZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.1. Parte autora que alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica depois que um acidente danificou a rede elétrica, não tendo a demandada providenciado o devido reparo. 2. Juízo a quo que reconhece o defeito na prestação do serviço e o dano moral. Apelo exclusivo da demandante pugnando pela majoração da indenização por danos morais.3. Interrupção do serviço de energia que perdurou por nove dias, fato incontroverso nos autos.4. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se afigura insuficiente, mormente pelo tempo de suspensão do serviço, devendo ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicável o verbete de Súmula nº 343 deste Egrégio Tribunal. Sentença que é reformada neste ponto. 5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR.

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