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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Celso Simonetti Trench Junior

ID: 256912317

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809331-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

Recurso inominado

Advogados:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

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DR(A). PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Celso Simonetti Trench Junior

ID: 281919325

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809331-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

Recurso inominado

Advogados:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

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DR(A). PAULO ANTONIO MULLER

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Rec…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Celso Simonetti Trench Junior

ID: 292624918

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809331-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

Recurso inominado

Advogados:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

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DR(A). PAULO ANTONIO MULLER

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809331-74.2024.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0809331-74.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00042744 RECTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ANTONIO MULLER OAB/RS-013449 RECORRIDO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR ADVOGADO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR OAB/RJ-151644 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, seguindo entendimento desta Turma de acordo com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.4.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.135/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4.12.2023), em que a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos que agrava a condição de saúde do paciente pode ensejar indenização por danos morais, situação que não restou demonstrada. Dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Fica mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Celso Simonetti Trench Junior

ID: 315009262

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809331-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

Recurso inominado

Advogados:

CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR

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DR(A). PAULO ANTONIO MULLER

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809331-74.2024.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0809331-74.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00042744 RECTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ANTONIO MULLER OAB/RS-013449 RECORRIDO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR ADVOGADO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR OAB/RJ-151644 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil. Por derradeiro, os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento.

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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. x Gustavo Lopes Arruda

ID: 274907495

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0805451-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO LOPES ARRUDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

BERNARDO BARTOLOMEU DOS SANTOS

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805451-74.2024.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Mora…

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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. x Gustavo Lopes Arruda

ID: 297526821

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0805451-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO LOPES ARRUDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

BERNARDO BARTOLOMEU DOS SANTOS

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805451-74.2024.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral …

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Processo nº 0809331-57.2018.8.15.2003

ID: 261840486

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809331-57.2018.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ATANASIO CORDEIRO DE LIMA

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0809331-57.2018.8.15.2003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: RAFAEL ATANASIO CORDEIRO DE LIMA COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo nº 0809331-57.2018.8.15.2003. Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, em virtude da Lei, etc. Faz saber que fica(m) CITADOS(S) pelo presente edital o(a) EXECUTADO: RAFAEL ATANASIO CORDEIRO DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora; advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme despacho prolatado nos autos da ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo n.º 0809331-57.2018.8.15.2003, que tramita nesta 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, promovida por EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em face de EXECUTADO: RAFAEL ATANASIO CORDEIRO DE LIMA. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 2 de março de 2025. Eu, DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA, Analista Judiciário, desta Vara, o digitei. Drª. Ascione Alencar Linhares, Juíza de Direito.

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Cleilda De Souza Oliveira x F.Ab. Zona Oeste S.A.

ID: 278480322

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809331-77.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEILDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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SAMIRA BRAGA PEREIRA DINIZ

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quar…

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Zalmirez Jose Da Costa x Sonia Cristina Costa Da Cunha Santana

ID: 256468448

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802250-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZALMIREZ JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA COSTA DA CUNHA SANTANA

Despacho

Advogados:

RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Elisa Cerqueira Dos Santos x Paulo Matheus Da Silva Mendes

ID: 282677740

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807391-74.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISA CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO MATHEUS DA SILVA MENDES

Ato ordinatório

Advogados:

MAISSA DA SILVA BORGES

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OZIEL HONORIO DO NASCIMENTO COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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