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Processo nº 0011849-08.2013.8.22.0007

ID: 277122416

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011849-08.2013.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERLI TEREZA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERLI TEREZA FERNANDES

Despacho

Advogados:

SALVIANO SOARES NOBRE NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NERLI TEREZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: pvh4civelgab@tjr…

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Processo nº 0011849-08.2013.8.22.0007

ID: 277122795

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011849-08.2013.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERLI TEREZA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERLI TEREZA FERNANDES

Despacho

Advogados:

SALVIANO SOARES NOBRE NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NERLI TEREZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: pvh4civelgab@tjr…

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Processo nº 0812982-32.2025.8.18.0140

ID: 277088733

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0812982-32.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812982-32.2025.8.18.0140 CLASSE: REINTEGR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812982-32.2025.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA REU: EVLEM LORENA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse formulado por SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face de EVLEM LORENA SILVA DE OLIVEIRA. Requer a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Drª Francisca Mascarenhas, nº 4390, Bela Vista, Condomínio Barra Sul, Bloco 04, Apt. 310, Teresina/PI. Despacho de id n° 72265746 determinando a intimação da parte autora para falar acerca da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Manifestação da parte autora no id n° 72448459 pugnando pela manutenção dos autos neste Juízo em razão da inexistência de conexão com o processo n° 0809683-47.2025.8.18.0140, protocolada na 3ª Vara Cível, no dia 21 de fevereiro de 2025. É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo tramita na 3ª Vara de Cível de Teresina, ação de Manutenção de Posse, distribuída no sistema PJe sob o n° 0809683-47.2025.8.18.0140, cujo objeto é o mesmo imóvel descrito nos presentes autos. No caso dos presentes autos, a parte autora pleiteia a reintegração de posse no imóvel localizado na Rua Drª Francisca Mascarenhas, nº 4390, Bela Vista, Condomínio Barra Sul, Bloco 04, Apt. 310, Teresina/PI e, nos autos do processo n° 0809683-47.2025.8.18.0140, a parte adversa pleiteia a manutenção da posse do referido imóvel. Dessa forma, deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, motivo pelo qual, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação e julgamento do presente feito para a 3ª Vara de Cível desta Comarca de Teresina-PI, por entender ser a mesma a competente para apreciar e julgar o presente feito, devendo ser distribuída por dependência aos autos do processo n° 0809683-47.2025.8.18.0140. Intime-se. Após, remeta-se os autos para o Juízo Competente com as formalidades de praxe. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Nerli Tereza Fernandes x Municipio De Cacoal

ID: 322627001

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809683-05.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NERLI TEREZA FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACOAL

Notificação

Advogados:

NERLI TEREZA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SALVIANO SOARES NOBRE NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo: 0809683-05.2024.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 0011849-08.2013.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Embargante: Nerli Tereza Fernandes Advogado(a): Salviano Soa… Processo: 0809683-05.2024.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 0011849-08.2013.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Embargante: Nerli Tereza Fernandes Advogado(a): Salviano Soares Nobre Neto (OAB/RO 13009) Advogado(a): Nerli Tereza Fernandes (OAB/RO 4014) Embargado: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Opostos em 17/12/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E À INCIDÊNCIA DE NORMAS SOBRE VALOR DE ALÇADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Nerli Tereza Fernandes contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a Agravo de Instrumento. A embargante alegou omissão/erro no julgado quanto à interrupção da prescrição intercorrente e requereu a aplicação do Tema n. 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024 por ser o crédito inferior a R$ 10.000,00. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, com prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão/erro ao não reconhecer a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se os Embargos Declaratórios podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão já fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Não se verifica omissão/erro no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões relativas à ocorrência de parcelamento e pedido de prosseguimento da execução fiscal em período inferior a cinco anos, afastando a prescrição intercorrente com base nos arts. 40, § 4º, da LEF e 174, parágrafo único, IV, do CTN. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A matéria relativa ao valor de alçada inferior a R$ 10.000,00 não foi suscitada oportunamente, configurando inovação recursal indevida em sede de Embargos Declaratórios. A tentativa de rediscutir fundamentos e teses já analisadas é incabível nos Embargos de Declaração, conforme reiterado entendimento do STJ. O prequestionamento da matéria se mostra satisfeito à luz do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, considerando-se incluídos no acórdão os pontos suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ. É incabível a rediscussão de mérito em sede de Embargos de Declaração, quando não verificados vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento se dá com o enfrentamento da matéria no julgamento, mesmo que os embargos sejam rejeitados, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV; CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; LEF, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/4/2022; STJ, EDcl no MS 21315, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, j. 8/6/2016; STJ, EDcl-AgInt-AREsp 995.605, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4/9/2018; STJ, EDcl-AgInt-AREsp 884.185, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, j. 20/9/2018; TJRS, ED 70082857509, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 23/10/2019.

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Processo nº 0809683-11.2025.8.23.0010

ID: 316434595

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809683-11.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME

Polo Passivo:

null

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0809683-11.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME. Representado(s) por Maria Eduarda Zoia (OAB 508460/SP). Para ciência e …

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Processo nº 0809683-74.2025.8.15.2001

ID: 312501689

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809683-74.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUTH DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REBECA SODRE DE MELO DA FONSECA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: jpa-jciv…

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Itau Unibanco S.A x Banco Agibank e outros

ID: 332413154

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809683-79.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK PEDRO PAULO COSTA

Recurso inominado

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILAN GOLDBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Ana Paula Silva Dos Santos Couto x Samia Cabeleireiro Ltda

ID: 315016752

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809683-21.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

SAMIA CABELEIREIRO LTDA

Recurso inominado

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DA SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISÉS NEIVA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Luciana Martins Monnerat Loureiro x Paula Beatriz Pareto

ID: 315478486

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809683-57.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARTINS MONNERAT LOUREIRO

Polo Passivo:

PAULA BEATRIZ PARETO

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS GUIDINHO

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MARIO JORGE LEITE BANDARRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325944323

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0809683-61.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

SONIA MARIA VIEIRA DE MELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Pro…

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