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Processo nº 0809719-04.2024.8.20.0000

ID: 283080442

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809719-04.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMILSON INACIO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Cumprimento de Sentença nº 0809719-04.2024.8.20.0000 Requerente: Emilson Inácio Santiago.…

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Processo nº 0809719-04.2024.8.20.0000

ID: 283097770

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809719-04.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Cumprimento de Sentença nº 0809719-04.2024.8.20.0000 Requerente: Emilson Inácio Santiago.…

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Banco Do Brasil S A x Jose Marcello Gardel De Alemar

ID: 307326630

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-35.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

JOSE MARCELLO GARDEL DE ALEMAR

Apelação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE LIMA E SILVA ATALLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BERGFELD BACKER LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0809719-35.2024.8.19.0031 Assunto: Bancário…

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Processo nº 0809719-28.2024.8.19.0001

ID: 316758378

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-28.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Banco Do Brasil S A x Jose Marcello Gardel De Alemar

ID: 261018518

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-35.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

JOSE MARCELLO GARDEL DE ALEMAR

Apelação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE LIMA E SILVA ATALLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BERGFELD BACKER LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Do Brasil S A x Jose Marcello Gardel De Alemar

ID: 261475416

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-35.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

JOSE MARCELLO GARDEL DE ALEMAR

Apelação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE LIMA E SILVA ATALLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BERGFELD BACKER LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Banco Do Brasil S A x Jose Marcello Gardel De Alemar

ID: 338723423

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-35.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

JOSE MARCELLO GARDEL DE ALEMAR

Apelação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE LIMA E SILVA ATALLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BERGFELD BACKER LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Adriana Yuriko Nishi e outros x Jair Rubens Pinheiro e outros

ID: 290960616

Tribunal: TJMS Órgão: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0809719-59.2020.8.12.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YURIKO NISHI CLEICIANE NUNES DA COSTA EDINA NUNES DA COSTA EDSON NUNES DA COSTA EDUARDO NUNES DA COSTA MARIA DE LOURDES NUNES DA COSTA REINALDO NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

JAIR RUBENS PINHEIRO MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VIRGILIO JOSÉ BERTELLI

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MARIO CLAUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0809719-59.2020.8.12.0002 - Usucapião - Autora: Adriana Yuriko Nishi, Cleiciane Nunes da Costa, Edson Nunes da Costa, Edi…

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Processo nº 0800446-52.2024.8.20.5124

ID: 276292254

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800446-52.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARK BACURAU SOARES

Intimação

Advogados:

MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferenças remuneratórias. Suspensão temporária por lei complementar. Direito reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Impossibilidade de dedução dos valores do duodécimo do poder judiciário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, determinando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais previstas no plano de cargos e vencimentos do Poder Judiciário estadual, relativas ao período entre 23/11/2017 e 23/11/2022. A sentença fixou juros e correção monetária, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição do fundo de direito em relação às parcelas pleiteadas; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir por parte do autor; e (iii) determinar se há possibilidade de exclusão do pagamento retroativo com fundamento na suspensão temporária das progressões ou na responsabilidade orçamentária do Poder Judiciário estadual. III. Razões de decidir 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do servidor público, pois a implementação de direitos legalmente previstos é dever da Administração Pública. 4. A prescrição não incide, uma vez que o pedido se limita aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, e o prazo prescricional não se completou, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 15/05/2023. 5. A Lei Complementar Estadual nº 561/2015 possui natureza meramente suspensiva e temporária, sem efeitos definitivos sobre o direito à progressão funcional, cujo reconhecimento já se deu por decisão judicial transitada em julgado. 6. O servidor preencheu os requisitos legais para a progressão, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual. 7. As despesas decorrentes de decisão judicial não integram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo óbice ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 8. A pretensão do Estado de imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo pagamento é indevida, pois este não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas órgão da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, a quem cabe arcar com a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; LCE/RN nº 242/2002 e nº 561/2015; Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0814397-94.2024.8.20.5001, Rel.ª Des.ª Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 19/12/2024, publ. 20/12/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0804384-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, j. 14/11/2024, publ. 14/11/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0809719-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 18/10/2024, publ. 19/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Des.ª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 27/09/2024, publ. 30/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, para desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, proferida nos seguintes termos: Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor CLARK BACURAU SOARES as diferenças remuneratórias não pagas, decorrentes das progressões de níveis do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, do Padrão 7 para o Padrão 10, relativamente ao período compreendido entre 23/11/2017 a 23/11/2022 (dia que antecedeu a data da impetração do Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000), inclusive com repercussão nas verbas assessórias (décimo terceiro, férias, entre outros), ressalvando-se eventuais parcelas pagas administrativamente no curso da ação. Sobre o valor retroativo devem incidir juros moratórios a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando-se ao caso o índice da caderneta de poupança, consoante a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e, a partir de 09/12/2021, atualização pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Condeno o demandando ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, bem como a restituir as custas antecipadas pelo autor. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando ser possível aferir, desde logo, especialmente em razão do valor da causa, que o montante da condenação não excede aquele previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021). Em suas razões, defendeu, inicialmente, a existência da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Além disso, defende que a “necessidade da fundamentação nas decisões judiciais é inerente ao Estado Democrático de Direito”. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento retroativo. Traz a informação acerca do período de suspensão das progressões. Aduz que inexiste comprovação dos requisitos para a progressão e, ainda, que “o valor supostamente devido seja retirado da parcela duodécimo do Poder Judiciário Estadual, sob pena de o Poder Executivo arcar indevidamente com verba remuneratória de outro Poder”. Ao final, requereu o provimento do apelo e a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou suas contrarrazões. O apelante trouxe nova discussão acerca da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Sobre a alegação de falta de interesse de agir, é certo que a implementação de direito do servidor público é dever legal da Administração Pública e, por tal razão, não se exige a formulação de requerimento administrativo para buscar o direito por via judicial. No que diz respeito à prescrição suscitada, destaca-se, inicialmente, que o pedido autoral se limitou ao período retroativo de cinco anos, contados da data que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança. Além disso, não decorreu o prazo prescricional para a cobrança, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 15/05/2023. A discussão em análise refere-se ao pagamento de diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição, anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 0812144-38.2023.8.20.0000, no qual foi concedida à parte autora a progressão funcional para o “Padrão 10 da carreia de analista judiciário”. Considerando que tal direito foi reconhecido na mencionada ação mandamental, torna-se inviável, conforme pretendido pelo Estado, a revisão do julgado. Sobre a suspensão das progressões prevista na Lei Complementar Estadual nº 561/2015, vejamos o que dispõe: Art. 1º. Ficam suspensas as implantações de Progressão Funcional previstas na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002. Parágrafo único. A Progressão Funcional referida no caput voltará a ser concedida quando o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte incorporar as despesas decorrentes de decisão judicial às despesas gerais com pessoal, conforme o art. 19, §1º, IV e §2º c/c art. 20, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se que, é esta Corte tem decidido que o referido sobrestamento possui natureza temporária, vigorando apenas até que o Poder Judiciário promovesse a incorporação das despesas judiciais às despesas com pessoal, o que ocorreu em junho de 2021. Assim, a aplicação da norma não afasta o direito do servidor ao recebimento retroativo das parcelas referentes ao período de suspensão, mas apenas postergava sua implementação durante esse intervalo, considerando, inclusive, que o direito, como dito, já foi reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A suspensão temporária das progressões funcionais, determinada pela Lei Complementar Estadual nº 561/2015, não exclui o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, pois tal suspensão destinava-se exclusivamente à adequação das despesas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem efeitos definitivos sobre os direitos adquiridos. 4. A retomada das progressões, prevista na mesma legislação, ocorreu em junho de 2021, tornando incontroverso o direito do apelado às diferenças retroativas, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 5. A alegação de ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão funcional foi analisada e rejeitada no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, onde se concluiu que o servidor preenchia os requisitos legais, e que eventual inércia administrativa em realizar avaliações de desempenho não poderia prejudicar o servidor, sob pena de violação dos princípios da eficiência e moralidade administrativa. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814397-94.2024.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR PERMANÊNCIA NO CARGO (ARTS. 21, II, DA LCE 242/200). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. ÓBICE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LCE N. 561/15 QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0804384-04.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. JULGAMENTO DO TEMA 1.075 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0813897-64.2022.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER RÊGO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0814941-21.2022.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; e Mandado de Segurança nº 0812875-68.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, assinado em 03/03/2023). (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0809719-04.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024). Assim, desconsiderado o período de suspensão e considerando o reconhecimento do direito do autor, devem ser rejeitados os argumentos do apelante. Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Estado, entendo ser inviável a pretensão de que os valores decorrentes da condenação sejam deduzidos do duodécimo destinado ao Poder Judiciário. Isso porque, embora o Tribunal de Justiça possua autonomia financeira e orçamentária, não detém personalidade jurídica própria. Assim, por se tratar de órgão integrante da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, cabe tão somente a este a responsabilidade pelo cumprimento da condenação. A reforço, cito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO 10 - CLASSE D. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. PRETENSA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA RELATIVAMENTE AO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. AFASTAMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 561/2015. DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INTEGRAM O LIMITE PRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO DE ESTRUTURA DO ESTADO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024). Ante o exposto, voto por desprover o apelo, majorando de 10% para 12% os honorários de sucumbência. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Publique-se. Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800446-52.2024.8.20.5124

ID: 276293440

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800446-52.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferenças remuneratórias. Suspensão temporária por lei complementar. Direito reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Impossibilidade de dedução dos valores do duodécimo do poder judiciário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, determinando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais previstas no plano de cargos e vencimentos do Poder Judiciário estadual, relativas ao período entre 23/11/2017 e 23/11/2022. A sentença fixou juros e correção monetária, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição do fundo de direito em relação às parcelas pleiteadas; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir por parte do autor; e (iii) determinar se há possibilidade de exclusão do pagamento retroativo com fundamento na suspensão temporária das progressões ou na responsabilidade orçamentária do Poder Judiciário estadual. III. Razões de decidir 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do servidor público, pois a implementação de direitos legalmente previstos é dever da Administração Pública. 4. A prescrição não incide, uma vez que o pedido se limita aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, e o prazo prescricional não se completou, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 15/05/2023. 5. A Lei Complementar Estadual nº 561/2015 possui natureza meramente suspensiva e temporária, sem efeitos definitivos sobre o direito à progressão funcional, cujo reconhecimento já se deu por decisão judicial transitada em julgado. 6. O servidor preencheu os requisitos legais para a progressão, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual. 7. As despesas decorrentes de decisão judicial não integram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo óbice ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 8. A pretensão do Estado de imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo pagamento é indevida, pois este não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas órgão da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, a quem cabe arcar com a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; LCE/RN nº 242/2002 e nº 561/2015; Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0814397-94.2024.8.20.5001, Rel.ª Des.ª Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 19/12/2024, publ. 20/12/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0804384-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, j. 14/11/2024, publ. 14/11/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0809719-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 18/10/2024, publ. 19/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Des.ª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 27/09/2024, publ. 30/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, para desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, proferida nos seguintes termos: Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor CLARK BACURAU SOARES as diferenças remuneratórias não pagas, decorrentes das progressões de níveis do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, do Padrão 7 para o Padrão 10, relativamente ao período compreendido entre 23/11/2017 a 23/11/2022 (dia que antecedeu a data da impetração do Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000), inclusive com repercussão nas verbas assessórias (décimo terceiro, férias, entre outros), ressalvando-se eventuais parcelas pagas administrativamente no curso da ação. Sobre o valor retroativo devem incidir juros moratórios a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando-se ao caso o índice da caderneta de poupança, consoante a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e, a partir de 09/12/2021, atualização pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Condeno o demandando ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, bem como a restituir as custas antecipadas pelo autor. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando ser possível aferir, desde logo, especialmente em razão do valor da causa, que o montante da condenação não excede aquele previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021). Em suas razões, defendeu, inicialmente, a existência da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Além disso, defende que a “necessidade da fundamentação nas decisões judiciais é inerente ao Estado Democrático de Direito”. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento retroativo. Traz a informação acerca do período de suspensão das progressões. Aduz que inexiste comprovação dos requisitos para a progressão e, ainda, que “o valor supostamente devido seja retirado da parcela duodécimo do Poder Judiciário Estadual, sob pena de o Poder Executivo arcar indevidamente com verba remuneratória de outro Poder”. Ao final, requereu o provimento do apelo e a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou suas contrarrazões. O apelante trouxe nova discussão acerca da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Sobre a alegação de falta de interesse de agir, é certo que a implementação de direito do servidor público é dever legal da Administração Pública e, por tal razão, não se exige a formulação de requerimento administrativo para buscar o direito por via judicial. No que diz respeito à prescrição suscitada, destaca-se, inicialmente, que o pedido autoral se limitou ao período retroativo de cinco anos, contados da data que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança. Além disso, não decorreu o prazo prescricional para a cobrança, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 15/05/2023. A discussão em análise refere-se ao pagamento de diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição, anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 0812144-38.2023.8.20.0000, no qual foi concedida à parte autora a progressão funcional para o “Padrão 10 da carreia de analista judiciário”. Considerando que tal direito foi reconhecido na mencionada ação mandamental, torna-se inviável, conforme pretendido pelo Estado, a revisão do julgado. Sobre a suspensão das progressões prevista na Lei Complementar Estadual nº 561/2015, vejamos o que dispõe: Art. 1º. Ficam suspensas as implantações de Progressão Funcional previstas na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002. Parágrafo único. A Progressão Funcional referida no caput voltará a ser concedida quando o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte incorporar as despesas decorrentes de decisão judicial às despesas gerais com pessoal, conforme o art. 19, §1º, IV e §2º c/c art. 20, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se que, é esta Corte tem decidido que o referido sobrestamento possui natureza temporária, vigorando apenas até que o Poder Judiciário promovesse a incorporação das despesas judiciais às despesas com pessoal, o que ocorreu em junho de 2021. Assim, a aplicação da norma não afasta o direito do servidor ao recebimento retroativo das parcelas referentes ao período de suspensão, mas apenas postergava sua implementação durante esse intervalo, considerando, inclusive, que o direito, como dito, já foi reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A suspensão temporária das progressões funcionais, determinada pela Lei Complementar Estadual nº 561/2015, não exclui o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, pois tal suspensão destinava-se exclusivamente à adequação das despesas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem efeitos definitivos sobre os direitos adquiridos. 4. A retomada das progressões, prevista na mesma legislação, ocorreu em junho de 2021, tornando incontroverso o direito do apelado às diferenças retroativas, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 5. A alegação de ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão funcional foi analisada e rejeitada no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, onde se concluiu que o servidor preenchia os requisitos legais, e que eventual inércia administrativa em realizar avaliações de desempenho não poderia prejudicar o servidor, sob pena de violação dos princípios da eficiência e moralidade administrativa. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814397-94.2024.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR PERMANÊNCIA NO CARGO (ARTS. 21, II, DA LCE 242/200). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. ÓBICE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LCE N. 561/15 QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0804384-04.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. JULGAMENTO DO TEMA 1.075 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0813897-64.2022.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER RÊGO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0814941-21.2022.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; e Mandado de Segurança nº 0812875-68.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, assinado em 03/03/2023). (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0809719-04.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024). Assim, desconsiderado o período de suspensão e considerando o reconhecimento do direito do autor, devem ser rejeitados os argumentos do apelante. Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Estado, entendo ser inviável a pretensão de que os valores decorrentes da condenação sejam deduzidos do duodécimo destinado ao Poder Judiciário. Isso porque, embora o Tribunal de Justiça possua autonomia financeira e orçamentária, não detém personalidade jurídica própria. Assim, por se tratar de órgão integrante da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, cabe tão somente a este a responsabilidade pelo cumprimento da condenação. A reforço, cito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO 10 - CLASSE D. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. PRETENSA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA RELATIVAMENTE AO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. AFASTAMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 561/2015. DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INTEGRAM O LIMITE PRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO DE ESTRUTURA DO ESTADO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024). Ante o exposto, voto por desprover o apelo, majorando de 10% para 12% os honorários de sucumbência. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Publique-se. Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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