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Processo nº 0809780-06.2025.8.14.0028

ID: 332020470

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809780-06.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DE PNEUS COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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MARCOS LUIZ ALVES DE MELO

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MARCOS ALEXANDRE ARAUJO DE ALMEIDA

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Proc.0809780-06.2025.8.14.0028 A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 22/10/2025 11:00 SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA PELA PLATAFORMA TEAMS. Em caso de impossibilidade ou dificuldade de acesso por meio virt…

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Sandra Mello Souza x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 278706633

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0809780-10.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MELLO SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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LEONARDO MAZZARELLA FREIRE

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VANESSA MAZZARELLA CORREARD DA MOTTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809780-10.2025.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: SANDRA MELLO SOUZA EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Cuida-se de demanda ajuizada por SANDRA MELLO SOUZA em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, por meio da qual a parte autora requer o cumprimento provisório de multa cominatória. Defiro a gratuidade de Justiça. Indefiro o requerimento de execução provisória, por ser necessária sentença transitada em julgado, conforme jurisprudência do TJERJ, alinhada ao STJ, que ora destaco: 0019684-62.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 22/09/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORA. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES). MEDICAMENTO MICOFELANATO MOFETILA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE QUE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CDC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL A PARTE MAIS FRACA NESTA RELAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE AS DOENÇAS PASSÍVEIS DE COBERTURA, NO ENTANTO, VEDADA A LIMITAÇÃO DO TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PRIORIZADO EM RELAÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA PELO FATO DO MEDICAMENTO SER MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.712.163 NO SENTIDO QUE É OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUANDO ESTES POSSUEM REGISTRO NA ANVISA, COMO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO COFIRMAÇÃO DA TUTELA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ESTÁ CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL FAVORÁVEL AO AUTOR DA DEMANDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA CORRETAMENTE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 0047976-08.2017.8.19.0000 – AGRAVO CÍVEL Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 31/08/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, em face da decisão desta 3ª Vice-Presidência que aplicou o regime de julgamento dos recursos repetitivos e negou o seguimento ao recurso especial interposto com base no Tema nº 743 do STJ (¿A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.¿) ¿ Execução provisória de multa ¿ Ausência de sentença com trânsito em julgado - Manutenção da decisão guerreada ¿ Recurso conhecido e não provido. Dessa forma JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 485,VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Decorrido o prazo, para eventual recurso, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0809780-75.2024.8.19.0036

ID: 332428728

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809780-75.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A VERALDO VIANA VERNEK

Recurso inominado

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - R…

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Alexander Rodrigues Jackson x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 321524097

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809780-96.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER RODRIGUES JACKSON

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DARQUIENE LOPES MIRANDA BRASILEIRO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Vibra Energia S.A x Ministério Público Do Estado De Alagoas

ID: 334061797

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809780-60.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

GABRIELLE MESQUITA ALVES DA FONSECA

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KARIN KHALILI DANNEMANN

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ANA PAULA DE BARCELLOS

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DESPACHO Nº 0809780-60.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vibra Energia S.a - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de…

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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. x Josiane Santos De Melo

ID: 329940157

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805900-10.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

JOSIANE SANTOS DE MELO

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO CARLOS GOMES DE SOUZA

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LAIANA NAZARETH DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quar…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300312881

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0813369-10.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FLAVIA PAIVA AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R…

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Processo nº 0809780-91.2022.8.15.0251

ID: 277259603

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809780-91.2022.8.15.0251

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809780-91.2022.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o advogado do autor, a fim de requerer o que ent…

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Processo nº 0809780-78.2024.8.12.0001

ID: 277187841

Tribunal: TJMS Órgão: 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0809780-78.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAULEMAR LUIZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSYKA SOUZA MENDES

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LARISSA MARTINS GONÇALVES

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ADV: Larissa Martins Gonçalves (OAB 24036/MS), Jessyka Souza Mendes (OAB 19514/MS) Processo 0809780-78.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Saulemar Luiza M…

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Processo nº 0809780-08.2025.8.12.0110

ID: 258408792

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809780-08.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MAIKIEL DIEGO PINHEIRO DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BRUNO FERREIRA

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ARIEL ROMERO BENTOS

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ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0809780-08.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maikiel Diego Pinheiro…

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