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Processo nº 0810080-10.2025.8.20.5004

ID: 321922546

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810080-10.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUILIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELLINGTON BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TULIO EMMANOEL BARRETO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0810080-10.2025.8.20.5004 Parte autora: JUILIANO FERREIRA DE OLIVEIRA Parte ré: UBER DO BR…

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Processo nº 0810080-10.2025.8.20.5004

ID: 321922550

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810080-10.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0810080-10.2025.8.20.5004 Parte autora: JUILIANO FERREIRA DE OLIVEIRA Parte ré: UBER DO BR…

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Processo nº 0810080-10.2025.8.20.5004

ID: 307391082

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810080-10.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUILIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELLINGTON BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TULIO EMMANOEL BARRETO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Emai…

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Processo nº 0810080-10.2025.8.20.5004

ID: 307391088

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810080-10.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Emai…

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Processo nº 0810080-10.2025.8.20.5004

ID: 315780799

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810080-10.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUILIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELLINGTON BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TULIO EMMANOEL BARRETO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0810080-10.2025.8.2…

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Juiliano Ferreira De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 313149579

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810080-10.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUILIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WELLINGTON BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TULIO EMMANOEL BARRETO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0810080-10.2025.8.20.5004 Parte autora: JUILIANO FERREIRA DE OLIVEIRA Parte ré: UBER DO BR…

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Banco Santander (Brasil) S A x Fiber One Telecomunicacoes Ltda

ID: 291124385

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810080-55.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

FIBER ONE TELECOMUNICACOES LTDA

Apelação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810080-55.2023.8.19.0203 Assun…

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Processo nº 0810080-38.2025.8.20.5124

ID: 328834269

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810080-38.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0810080-38.2025.8.20.5124 Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0810080-38.2025.8.20.5124 Ação:EXECUÇ…

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Tokio Marine Seguradora S A x Valdecy Marins

ID: 278699430

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810080-63.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Polo Passivo:

VALDECY MARINS

Despacho

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0810080-63.2025.8.19.0210 AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S A RÉU: VALDECY MARINS ______________________…

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Municipio De Volta Redonda x Leonardo Carreiro Tavares e outros

ID: 323466805

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0810080-78.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

LEONARDO CARREIRO TAVARES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0810080-78.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0810080-78.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0810080-78.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00230028 RECTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: LEONARDO CARREIRO TAVARES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO OAB/RJ-178588 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Embargos de Declaração em Recurso Especial Cível nº 0810080-78.2023.8.19.0066 Embargante: LEONARDO CARREIRO TAVARES Embargado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, fls. 149/158, opostos em face da decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 141/143, que determinou o sobrestamento do recurso especial interposto, à luz do Tema 1218 do STF. Em suas razões, o embargante defende que o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal está relacionado aos professores do Estado cujo tema é regulamentado pela lei Nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, e se pede a aplicação do piso nacional no plano de cargos e salário, e não sob o aspecto da lei local, lei municipal de Volta Redonda 3250-95, norma totalmente diversa. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 160. É o brevíssimo relatório. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada discorreu, de forma clara, acerca dos pontos abordados, restando fundamentado o motivo da negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário interposto. Assevere-se que o mero inconformismo do embargante nesta fase recursal não autoriza a reabertura do exame da decisão, a qual se restringe, exclusivamente, à admissibilidade do recurso interposto. Ressalta-se que, apesar do embargante sustentar que ingressou com o recurso em razão de suposto vício, não obteve êxito em demonstrá-lo, restando claro o intento de rediscussão da matéria de mérito, que resta inapropriada pela via estreita dos embargos de declaração. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração opostos. À vista do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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