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Edileide Josefa Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 296131631

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810311-08.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL GEROLOMO FALCAO

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MARCELO CARVALHO BIANCHI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Edileide Josefa Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256489665

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810311-08.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO CARVALHO BIANCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810311-08.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEIDE JOSEFA DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para devolução de importância paga por produto, alegando que foi entregue produto diverso do contratado. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Municipio De Macae x Luciane Ambrosio Cremonez Ribeiro e outros

ID: 255964611

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810311-88.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAE

Polo Passivo:

LUCIANE AMBROSIO CREMONEZ RIBEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

Apelação

Advogados:

SALIM SELEM NETO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Maria Sofia Matela Lobosco e outros

ID: 329712810

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810311-95.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

MARIA SOFIA MATELA LOBOSCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALINE PESTANA DA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Mavenko Consultoria Ltda

ID: 332430496

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810311-12.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MAVENKO CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo: 0810311-12.2025.8.19.0042 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE EXECUTADO: MAVENKO CONSULTORIA LTDA Ao autor, sobre AR negativo …

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Juizado Especial Cível E Criminal De Marituba/Pa x Juizado Especial Cível De Ananindeua

ID: 275269947

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0810311-61.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA/PA

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA

Decisão

Processo nº 0810311-61.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Considerando que a carta precatória não está revestida dos requisitos assinalados no art. 260, II, do CPC, DEVOLVA-SE ao juízo …

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Maria Sofia Matela Lobosco e outros

ID: 336130219

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810311-95.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

MARIA SOFIA MATELA LOBOSCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALINE PESTANA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810311-95.2023.8.19.0037 Assunto: Piso Salari… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810311-95.2023.8.19.0037 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0810311-95.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00588258 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA SOFIA MATELA LOBOSCO ADVOGADO: ALINE PESTANA DA SILVA OAB/RJ-160613 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332187777

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810311-96.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

REYNALDO PEIXOTO SOARES

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LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - R…

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Emilia Dias Caridade x Jose Dias Caridade

ID: 336123181

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810311-90.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA DIAS CARIDADE

Polo Passivo:

JOSE DIAS CARIDADE

Despacho

Advogados:

MICHELE DE AMORIM MUZZY AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Processo nº 0810311-06.2024.8.18.0032

ID: 337283373

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Picos Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0810311-06.2024.8.18.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CIPRIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0810311-06.2024.8.18.0032 CLASSE: RECONHECIMENTO …

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